Art. 3, § 4 da Lei 8880/94

Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994

Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências.
Art. 3º - Por ocasião da primeira emissão do Real tratada no caput do art. 2º, o Cruzeiro Real não mais integrará o Sistema Monetário Nacional, deixando de ter curso legal e poder liberatório.
§ 4º - O Banco Central do Brasil disciplinará a forma, prazo e condições da substituição prevista no parágrafo anterior.

Página 1711 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 19 de Maio de 2017

deste artigo." Por oportuno, veja-se ainda o disposto no art. 2º da Lei 9.069/95: "O Cruzeiro Real, a partir de 1º de julho de 1994, deixa de integrar o Sistema Monetário Nacional, permanecendo em…

Andamento do Processo n. 0094672-95.2013.8.17.0001 do dia 28/04/2016 do DJPE

Sentença Nº: 2016/00132 Processo Nº: 0094672-95.2013.8.17.0001 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Autor: Jose Walter Tenorio Advogado: PE030744 - JANAINA CAVALCANTE DE OLIVEIRA SALES Advogado:…

Página 675 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 28 de Abril de 2016

com relação aos seus participantes. Por força do Art. 265 do Código Civil, a responsabilidade solidária não se presume, resulta da lei ou da vontade das partes, o que não se verifica na relação…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 11659520105060016

d A C Ó R D Ã O   6ª Turma ACV /gp RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. IMPLANTAÇÃO DO PLANO REAL. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES IGP-M E IGP-2. Com a implantação do Real tornou-se imperiosa a…

Página 95 do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 27 de Junho de 2013

condeno. Quanto ao tema, constam do "decisum" impugnado os seguintes fundamentos (fl.429-v): "Além da prova oral produzida, amplamente favorável à tese obreira, eis que a testemunha patronal só…

Página 85 do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 17 de Junho de 2013

A FACHESF afirma que os reajustes das complementações das aposentadorias dos recorridos foram procedidos, corretamente, de conformidade com as normas regulamentares aplicáveis à espécie. Diz que, ao…

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário : RO 00006237420105060017

Consulta de Acórdãos - Inteiro teor PROCESSO Nº TRT - 0000623-74.2010.5.06.0017. ÓRGÃO JULGADOR:PRIMEIRA TURMA RELATORa:juíza DAISY TENÓRIO. RECORRENTES:COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO…

Página 38 do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 21 de Janeiro de 2013

patrocinadora da FACHESF, é responsável pela manutenção dessa entidade de previdência privada, sendo lícito concluir pela sua responsabilização solidária, aplicandose, aqui, a regra do artigo 265 do…

Página 109 do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 16 de Janeiro de 2013

FACHESF Recorridos : OS MESMOS e GILCELIO BRANDÃO CAVALCANTI E OUTROS (3) Advogados : Cláudio Luiz Macedo da Silva, Camila Carvalho Corrêa de Melo e Tiago Uchôa Martins de Moraes Procedência : 18ª…

Página 147 do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 16 de Janeiro de 2013

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. I -COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS INEXISTENTES. A utilização de IRSM (Índice de Reajuste do Salário Mínimo), nas antecipações…
Termo/Assunto relacionado