Parágrafo 1 Artigo 46 da Lei nº 8.541 de 23 de Dezembro de 1992

Lei nº 8.541 de 23 de Dezembro de 1992

Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.
Art. 46. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário.
§ 1° Fica dispensada a soma dos rendimentos pagos no mês, para aplicação da alíquota correspondente, nos casos de:
I - juros e indenizações por lucros cessantes;
II - honorários advocatícios;
III - remuneração pela prestação de serviços de engenheiro, médico, contador, leiloeiro, perito, assistente técnico, avaliador, síndico, testamenteiro e liquidante.

Página 28 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 17 de Setembro de 2021

litígio. 3. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que cabe a retenção do Imposto de Renda na fonte por ocasião do pagamento de honorários advocatícios decorrentes de decisão…

Petição - Ação Contrato Individual de Trabalho

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ____ VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - ESTADO DO PARANÁ . Valor da causa: 1 , brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG n° /PR, inscrito no CPF/MF sob…

Petição - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 6a VARA DO TRABALHO DE ARACAJU - ESTADO DE SERGIPE PROCESSO N° Recorrido: 1a Reclamada: R2T TELECOMUNICACOES LTDA 2a Reclamada: TELEFONICA BRASIL S.A TELEFONICA…

Petição - Ação Despedida / Dispensa Imotivada

Exmo. Sr. Dr. Juiz da MM. Da 01a Vara do Trabalho de Niterói - RJ. Processo n° . , nos autos do processo suso epigrafado, em que contende com , vem, por seu advogado infra-assinado, oferecer sua…

Petição - Ação Horas Extras contra Procisa do Brasil Projetos, Construçoes e Instalações

Oswaldo de Moraes Bastos Sobrinho Gustavo Goiabeira de Oliveira Henrique de Carvalho Eduardo Garcia de Araujo Jorge (Licenciado) Rodrigo Jacobina Maria Carolina dos Santos Ricardo Horacio Bernardes…

Petição - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 3a VARA DO TRABALHO DE LAGES (SC). Processo: Reclamante: Reclamada: , já qualificado nos autos da Reclamatória Trabalhista em epígrafe, ação que lhe move , também…

Petição - Ação Rescisão Indireta

EXM°. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA 4a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE SÃO GONÇALO - RJ. Proc.: E CONFEITARIA - ME , já qualificada nos Autos da AÇÃO TRABALHISTA , que lhe move , vem por seu advogado,…

Petição - Ação Empregado Público

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA 39a VARA DO TRABALHO DE SALVADOR - ESTADO DA BAHIA. Processo n. , já devidamente qualificada na reclamação trabalhista de número epigrafado, que lhe…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

EXCELENTÍSSIMO (A). SENHOR (A). JUIZ (A) DA 34a VARA DO TRABALHO DE SALVADORI/ BA. FRANSCELLI MEDICAMENTOS LTDA - EPP. por seu advogado abaixo assinado, constituído na forma do instrumento de mandato…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral de Franscelli Medicamentos

EXCELENTÍSSIMO (A). SENHOR (A). JUIZ (A) DA 34a VARA DO TRABALHO DE SALVADORI/ BA. FRANSCELLI MEDICAMENTOS LTDA - EPP. por seu advogado abaixo assinado, constituído na forma do instrumento de mandato…

Termo ou Assunto relacionado