Art. 3, § 3 da Lei 8880/94

Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994

Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências.
Art. 3º - Por ocasião da primeira emissão do Real tratada no caput do art. 2º, o Cruzeiro Real não mais integrará o Sistema Monetário Nacional, deixando de ter curso legal e poder liberatório.
§ 3º - A partir da primeira emissão do Real, as atuais cédulas e moedas representativas do Cruzeiro Real continuarão em circulação como meios de pagamento, até que sejam substituídas pela nova moeda no meio circulante, observada a paridade entre o Cruzeiro Real e o Real fixado pelo Banco Central do Brasil naquela data.

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 20053920175050291

permanecerá fixa para os fins previstos no art. 3º, § 3º, da Lei 8.880, de 27 de maio de 1994, e no art. 2º desta Lei... posteriormente pelas MPs 457/94 e 482/94, sendo derradeiramente …

Andamento do Processo n. 0002945-86.2013.5.02.0045 - AIRR - 05/09/2018 do TST

Processo Nº AIRR-0002945-86.2013.5.02.0045 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. José Roberto Freire Pimenta Agravante EDINIZAR AIRES MOREIRA Advogado Dr. Ricardo de Menezes Dias(OAB:…

Página 1027 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 5 de Setembro de 2018

Ante o exposto, com fundamento nos arts. 932, III e IV, c/c 1.011, I, do CPC/2015 e 118, X, do RITST, nego provimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 31 de agosto de 2018. Firmado…

Andamento do Processo n. 0003061-76.2013.5.02.0018 - AIRR - 30/05/2018 do TST

Processo Nº AIRR-0003061-76.2013.5.02.0018 2485/2018 Tribunal Superior do Trabalho Data da Disponibilização: Quarta-feira, 30 de Maio de 2018 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Emmanoel…

Página 1615 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 30 de Maio de 2018

2485/2018 Tribunal Superior do Trabalho Data da Disponibilização: Quarta-feira, 30 de Maio de 2018 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Emmanoel Pereira Agravante OTÁVIO ROSA Advogado Dr.

Página 1711 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 19 de Maio de 2017

deste artigo." Por oportuno, veja-se ainda o disposto no art. 2º da Lei 9.069/95: "O Cruzeiro Real, a partir de 1º de julho de 1994, deixa de integrar o Sistema Monetário Nacional, permanecendo em…

Andamento do Processo n. 0003003-90.2013.5.02.0077 - AIRR - 03/04/2017 do TST

Processo Nº AIRR-0003003-90.2013.5.02.0077 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Walmir Oliveira da Costa Agravante ROLDÃO TEIXEIRA DOS SANTOS Advogado Dr. Ricardo de Menezes Dias (OAB:…

Página 1440 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 3 de Abril de 2017

contra a decisão da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª região que denegou seguimento ao recurso de revista, ambos interpostos na vigência da Lei nº 13.015/2014. O Ministério Público…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 30471620135020011

                      Agravante : EUNICE MARIA DE OLIVEIRA                       Advogado :Dr. Ricardo de Menezes Dias                       Agravado : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO                      …

Andamento do Processo n. 0003047-16.2013.5.02.0011 - AIRR - 27/03/2017 do TST

Processo Nº AIRR-0003047-16.2013.5.02.0011 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. João Oreste Dalazen Agravante EUNICE MARIA DE OLIVEIRA Advogado Dr. Ricardo de Menezes Dias(OAB: 164061/SP)…
Termo/Assunto relacionado