DO ART. 46 DA LEI Nº 8.541 /92. PRECEDENTES. 1. Caso a obrigação de que decorram os rendimentos advindos de decisão..., ocasião em que, por acumulação, formam então, montante tributável. 4. O art. 4……
Art. 46 da Lei 8541/92
Lei nº 8.541 de 23 de Dezembro de 1992
Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.
Art. 46. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário.
§ 1° Fica dispensada a soma dos rendimentos pagos no mês, para aplicação da alíquota correspondente, nos casos de:
I - juros e indenizações por lucros cessantes;
II - honorários advocatícios;
III - remuneração pela prestação de serviços de engenheiro, médico, contador, leiloeiro, perito, assistente técnico, avaliador, síndico, testamenteiro e liquidante.
§ 2° Quando se tratar de rendimento sujeito à aplicação da tabela progressiva, deverá ser utilizada a tabela vigente no mês de pagamento.
Página 3042 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020
sobre os rendimentos pagos, inclusive honorários advocatícios Inteligência do art. 46, da Lei Federal 8.541/92, bem como do art. 776... artigo 2º, § 4º e 27 da Lei 12.153/09 c.c artigo 3º da Lei …
Página 3043 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020
, inclusive honorários advocatícios - Inteligência do art. 46 , da Lei Federal 8.541 /92, bem como do art. 776... de caráter remuneratório e não indenizatório, daí a incidência dos descontos legais …
Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 00006603520195200005
-se a dedução do crédito do Reclamante, conforme art. 46 da Lei nº 8.541 /92 e o Provimento nº 01/96 da Corregedoria do TST..., 4.372, 4.400 e 4.425, firmou-se o entendimento que o disposto no art. …
Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 00011267220185200002
, do TST), permitindo-se a dedução do crédito do Reclamante, conforme art. 46 da Lei nº 8.541 /92 e o Provimento nº 01/96..., sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Vale ressaltar que o …
Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 00007046320195200002
, conforme art. 46 da Lei nº 8.541 /92 e o Provimento nº 01/96 da Corregedoria do TST, devendo ser comprovado o recolhimento... que o disposto no § 4º, do art. 791-A, incluído pela Lei nº 13.467 …
Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 00008933520195200004
, do TST), permitindo-se a dedução do crédito do Reclamante, conforme art. 46 da Lei nº 8.541/92 e o Provimento n° 01/96... do sustento próprio ou de sua família. Vale ressaltar que o disposto no § …
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 08007711920118120011 MS 0800771-19.2011.8.12.0011
ou de restituição de tributos deverão ser formulados perante o órgão competente. O art. 46 da Lei n. 8.541/92, por sua vez..., prevê a retenção do imposto de renda incidente sobre os rendimentos …
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 580920115020043
incidente sobre o mesmo. Aponta violação dos arts. 150 , II , 153 , III , § 2º , da Constituição Federal , 46 da Lei 8.541 /92... na Lei nº 12.350 /2010, que acrescentou o art. 12-A da Lei nº 7.713 …
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1041220105090892
da Lei 7.713 /1988 e 46 da Lei 8.541 /1992. No entanto, com a edição da Medida Provisória 497 , convertida na Lei 12.350... determinar a incidência do imposto de renda pelo critério mensal, na …
Termo/Assunto relacionado