Artigo 46 da Lei nº 8.541 de 23 de Dezembro de 1992

Lei nº 8.541 de 23 de Dezembro de 1992

Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.
Art. 46. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário.
§ 1° Fica dispensada a soma dos rendimentos pagos no mês, para aplicação da alíquota correspondente, nos casos de:
I - juros e indenizações por lucros cessantes;
II - honorários advocatícios;
III - remuneração pela prestação de serviços de engenheiro, médico, contador, leiloeiro, perito, assistente técnico, avaliador, síndico, testamenteiro e liquidante.
§ 2° Quando se tratar de rendimento sujeito à aplicação da tabela progressiva, deverá ser utilizada a tabela vigente no mês de pagamento.

TRT14 • ATOrd • Despedida / Dispensa Imotivada • 0000159-17.2017.5.14.0006 • 6ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região

de R$1.045,75, em guias da previdência social - GPS, observando-se o disposto no art. 46 da Lei n. 8541 /92, IN n. 1500.../2014 da RFB, art. 43 da Lei n. 8212 /91, Súmula n. 368 /TST e OJ n. 363 da …

TRT14 • ATOrd • Despedida / Dispensa Imotivada • 0000159-17.2017.5.14.0006 • 6ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região

$1.045,75, em guias da previdência social - GPS, observando-se o disposto no art. 46 da Lei n. 8541 /92, IN n. 1500/2014... da RFB, art. 43 da Lei n. 8212 /91, Súmula n. 368 /TST e OJ n. 363 da …

TRT14 • ATSum • Licitude / Ilicitude da Terceirização • 0000307-40.2017.5.14.0002 • 2ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região

, sendo autorizada a retenção na fonte do valor respectivo (Lei 8.541 /92 - art. 46 ). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: A Justiça... do artigo 28 da Lei 8.212 /91, a serem identificadas na liquidação. A …

TRT1 • ATOrd • Indenizado - Efeitos • 0101660-02.2016.5.01.0203 • 3ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

com o Art. 46 da Lei 8.541 /92, sendo certo que os juros não integraram a base de cálculo do imposto de renda tendo... da condenação, por preenchidos os requisitos da Lei 5584 /70. Registre-se, por …

TRT1 • ATOrd • Verbas Rescisórias • 0100098-41.2019.5.01.0206 • 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

-se a dedução do crédito do Reclamante, conforme a Lei 8.541 /92, art. 46 e o Provimento 01/96 da Corregedoria do TST, devendo ser..., à luz do § 1º , do art. 39 , da Lei . 8.177 /91 e do art. 883 …

TRT1 • ATSum • Reconhecimento de Relação de Emprego • 0100439-70.2020.5.01.0226 • 6ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

, sobre o valor total da condenação e calculado ao final (art. 46 da lei 8.541 /92 – Provimento da CGJT 003/2005 e súmula..., sob pena de revelia (art. 344 , CPC , autorizado pelo Ato

TRT22 • ATSum • Aviso Prévio • 0000011-31.2015.5.22.0110 • 6ª Vara do Trabalho de Teresina do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região

. 46 da Lei 8.541 /92. Custas processuais pela Reclamada no valor de R$ 120,00, calculadas sobre o valor ora..., respeitada a legislação vigente aplicável, de acordo com o art. 114 , § 3º , da …

TRT4 • ATOrd • Acúmulo de Função • 0020604-16.2018.5.04.0001 • 1ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

Social (GFIP). Quanto às contribuições fiscais, nos termos do art. 46 da Lei 8541/92, determino o seu recolhimento... do intervalo intrajornada (art. 71, §4º, da CLT, com redação anterior à Lei

TRT1 • ATSum • Aviso Prévio • 0100705-25.2018.5.01.0033 • 33ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

da Lei 8.541/92, observando-se os seguintes parâmetros: exclusão das parcelas elencadas no artigo 39 do Decreto 3.000/99... do art. 790, da CLT, com o advento da Reforma Trabalhista (Lei

TRT7 • ATOrd • Plano de Cargos e Salários • 0001232-31.2013.5.07.0015 • 15ª Vara do Trabalho de Fortaleza do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei 8.541/92, Art. 46 e Provimento 01/1996, da CGJT. Os cálculos... de pendências de natureza administrativa são óbice à aplicabilidade da Lei

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