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22 de fevereiro de 2017
Artigo 46 da Lei nº 8.541 de 23 de Dezembro de 1992

Art. 46 da Lei 8541/92

Lei nº 8.541 de 23 de Dezembro de 1992

Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.

Art. 46. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário.

§ 1° Fica dispensada a soma dos rendimentos pagos no mês, para aplicação da alíquota correspondente, nos casos de:

I - juros e indenizações por lucros cessantes;

II - honorários advocatícios;

III - remuneração pela prestação de serviços de engenheiro, médico, contador, leiloeiro, perito, assistente técnico, avaliador, síndico, testamenteiro e liquidante.

§ 2° Quando se tratar de rendimento sujeito à aplicação da tabela progressiva, deverá ser utilizada a tabela vigente no mês de pagamento.

Pg. 2083. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/02/2017

, 46 DA LEI 8.541/92, E ART. 158, I, DA CF/88. AGRAVO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Marcelo... INTEGRAIS, PREVISTO NO ART. 74 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 120342620155150038 0012034-26.2015.5.15.0038

de sua disponibilidade à reclamante, art. 46 da Lei 8.541 /92 e Súmula 368 do C. TST, sob pena de ofício à DRF/MF..., conforme dispõe o art. 3º da Lei n.º 11.788 /2008, in verbis: Art. 3o O estágio, tanto na hipótese do § 1o do art. 2o..., tais como, as férias acrescidas de 1/3 ( CLT , art. 145 ), 13º salário (L...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 118056820155150102 0011805-68.2015.5.15.0102

judicial, a teor do disposto no art. 46 da Lei n.º 8.541 /1992. Ademais, frise-se que a segunda reclamada, recorrente, foi..., nos termos do art. 39 caput da Lei 8.177 /91, do parágrafo único do art. 459 da CLT e da Súmula 381 do C. TST. Quanto às... do serviço, conforme o artigo 43 , § 2º , da Lei 8.212 /91; e ...

Inteiro Teor. : ROPS 114960720165150104 0011496-07.2016.5.15.0104

em execução de decisão judicial, a teor do artigo 46 da Lei n.º 8.541 /1992. No que se refere à forma de apuração, aplica...-se a nova disciplina prevista no artigo 12-A da Lei n.º 7.713 /1988 (inserido pelo artigo 44 da Lei n.º 12.350 /2010... de tolerância previsto no § 1º do art. 58 da CLT , a base de cálculo de ac...

Andamento do Processo n. 0002869-52.2003.8.26.0576 - Apelação - 21/02/2017 do TJSP

46 DA LEI 8.541/92. AGRAVO NÃO PROVIDO. REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA ENTRE A DATA... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016...Andamento do Processo n. 0002869-52.2003.8.26.0576 - Apelação - 21/02/2017 d...

Andamento do Processo n. 2041241-61.2016.8.26.0000 - 21/02/2017 do TJSP

lembrada a disposição do art. º 46 da Lei 8.541 /92, regra segundo cujos termos: “O Imposto de Renda incidente... de novembro de 2014, no qual foi reconhecida a inconstitucionalidade do art. dos arts. 23 , § 5º , da Lei 8.036 /1990 e 55... em diversas circunstâncias legalmente definidas (cf. art. 20 da Lei 8.036/1995)...

Andamento do Processo n. 0056004-53.2007.8.26.0506 - Procedimento Comum - 21/02/2017 do TJSP

acumulado - Não efetivação do pagamento no seu devido tempo - Interpretação do art. 46 , da Lei 8.541 /92 - Alegação..., porque decorre de lei (art. 46 da Lei 8.541 /92):”Art. 46. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos...-A , § 1º, da Lei 7.713 /88 e 46 da Lei 8.541 /92. Precedentes. Julgam...

Andamento do Processo n. 0012449-10.2016.8.26.0590 - Cumprimento de Sentença - 21/02/2017 do TJSP

. OBRIGAÇÃO LEGAL EXPRESSA. ARTS. 45, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN E 46 DA LEI 8.541/1992. 1. Não há falar em negativa de prestação... único, do CTN e 46 da Lei 8.541/1992. 3. No caso concreto, cabe à entidade de previdência privada condenada..., do CTN e 46 da Lei n. 8.541/1992. Precedentes desta Corte. 4. Decisão ag...

Andamento do Processo n. 0000482-71.2005.4.03.6104 - Apelação/remessa Necessária - 21/02/2017 do TRF-3

, artigo 43, parágrafo único, da Lei n. 8.620/93, artigos 43 e 46 da Lei n. 8.541/92, Decreto-lei n. 2.335/87, artigo 43.... - Imposto de renda sobre verbas trabalhistas pagas acumuladamente. Nos termos da redação do artigo 12 da Lei 7.713... a faixa de incidência. Saliente-se que não se trata de aplicação do artigo...

Andamento do Processo n. 0003471-52.2011.4.03.6100 - Apelação/remessa Necessária - 21/02/2017 do TRF-3

. A matéria referente ao artigo 46 da Lei n. 8.541/92, artigo 19, § 4º, da Lei n. 10.522/02 e artigo 38 do RIR/99, citados...-se que não se trata de aplicação do artigo 12-A da Lei 7.713/1988, mas do artigo 12 da mesma lei, comrelação.../REMESSA NECESSÁRIA 0003471-52.2011.4.03.6100/SP 2011.61.00.003471-9/SP RELAT...

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