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22 de setembro de 2017
Artigo 46 da Lei nº 8.541 de 23 de Dezembro de 1992

Art. 46 da Lei 8541/92

Lei nº 8.541 de 23 de Dezembro de 1992

Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.

Art. 46. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário.

§ 1° Fica dispensada a soma dos rendimentos pagos no mês, para aplicação da alíquota correspondente, nos casos de:

I - juros e indenizações por lucros cessantes;

II - honorários advocatícios;

III - remuneração pela prestação de serviços de engenheiro, médico, contador, leiloeiro, perito, assistente técnico, avaliador, síndico, testamenteiro e liquidante.

§ 2° Quando se tratar de rendimento sujeito à aplicação da tabela progressiva, deverá ser utilizada a tabela vigente no mês de pagamento.

Andamento do Processo n. 0020347-50.2013.8.17.0810 do dia 21/09/2017 do DJPE

Processo Nº: 0020347-50.2013.8.17.0810 Natureza da Ação: Execução Contra a Fazenda Pública Autor: IVO BARBOZA & ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado: PE009934 - Gláucio Manoel de Lima Barbosa Réu: MUNICÍPIO

Andamento do Processo n. 1000255-40.2016.8.26.0596/50000 - Embargos de Declaração - 21/09/2017 do TJSP

Nº 1000255-40.2016.8.26.0596/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de

Andamento do Processo n. 0000227-96.2011.8.16.0126 - Açao Monitoria - 21/09/2017 do TJPR

8. AÇAO MONITORIA-0000227-96.2011.8.16.0126-ESTADO DO PARANA x HONORINO MAGRO e outro- A r. Sentença, a saber: 1. Em petitório de fI. 190, a parte executada juntou aos autos o comprovante de

Andamento do Processo n. 0023367-15.2005.8.21.0001 - 21/09/2017 do TJRS

001/1.05.2365080-2 (CNJ 0023367-15.2005.8.21.0001) -IVANDRO JOSÉ COLPO (PP. ANA LIDIA ROCHA DE MENEZES COSTA 36162/RS, ANDREA MARTIMBIANCO 30249/RS E THIELEEM NADAL DE OLIVEIRA 46E530/ RS) X BRASIL

Andamento do Processo n. 0001950-81.2016.5.17.0132 - RTOrd - 21/09/2017 do TRT-17

Processo Nº RTOrd-0001950-81.2016.5.17.0132 AUTOR ANDRE TEIXEIRA ROCHA ADVOGADO YGOR BUGE TIRONI(OAB: 19184/ES) RÉU COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN ADVOGADO SANDRO VIEIRA DE

Andamento do Processo n. 0001156-03.2016.5.17.0151 - RTSum - 21/09/2017 do TRT-17

Processo Nº RTSum-0001156-03.2016.5.17.0151 AUTOR GEORGIA PINHEIRO QUINTINO ADVOGADO KARLA CARDOZO VEGHINI DE ANDRADE (OAB: 18883/ES) RÉU ATIVA TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA ADVOGADO NATHALIA

Andamento do Processo n. 0000104-05.2017.5.17.0161 - RTOrd - 21/09/2017 do TRT-17

Processo Nº RTOrd-0000104-05.2017.5.17.0161 AUTOR MARINETE DE OLIVEIRA SILVA SANTANA ADVOGADO RODOLFO PAGOTO ROLDI (OAB: 23740/ES) ADVOGADO RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN (OAB: 16627/ES) RÉU CLARO

Andamento do Processo n. 0000971-37.2017.5.10.0017 - RTOrd - 21/09/2017 do TRT-10

Processo Nº RTOrd-0000971-37.2017.5.10.0017 RECLAMANTE ISAQUE RIBEIRO DA COSTA ADVOGADO Leandro Oliveira Alves (OAB: 17026-A/GO) RECLAMADO VOLT CAR CENTRO AUTOMOTIVO LTDA - ME Intimado (s)/Citado

Andamento do Processo n. 0001461-51.2016.5.23.0108 - 21/09/2017 do TRT-23

PROCESSO: 0001461-51.2016.5.23.0108 RECLAMANTE: JOÃO DE OLIVEIRA BASTOS RECLAMADOS: TOP VIP SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PRIVADA LTDA - ME e INSTITUTO FEDERAL DE MATO GROSSO RELATÓRIO Trata-se de ação

Andamento do Processo n. 0001176-85.2017.5.21.0041 - RTOrd - 21/09/2017 do TRT-21

Processo Nº RTOrd-0001176-85.2017.5.21.0041 AUTOR MARCONE SANTOS DE LIMA ADVOGADO GILIANO SILVA DE SOUSA(OAB: 5927/RN) RÉU COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN ADVOGADO ANTONIO DE BRITO

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