Art. 46 da Lei 8541/92
Lei nº 8.541 de 23 de Dezembro de 1992
Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.
Art. 46. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário.
§ 1° Fica dispensada a soma dos rendimentos pagos no mês, para aplicação da alíquota correspondente, nos casos de:
I - juros e indenizações por lucros cessantes;
II - honorários advocatícios;
III - remuneração pela prestação de serviços de engenheiro, médico, contador, leiloeiro, perito, assistente técnico, avaliador, síndico, testamenteiro e liquidante.
§ 2° Quando se tratar de rendimento sujeito à aplicação da tabela progressiva, deverá ser utilizada a tabela vigente no mês de pagamento.
Processo Nº: 0020347-50.2013.8.17.0810 Natureza da Ação: Execução Contra a Fazenda Pública Autor: IVO BARBOZA & ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado: PE009934 - Gláucio Manoel de Lima Barbosa Réu: MUNICÍPIO
Nº 1000255-40.2016.8.26.0596/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de
8. AÇAO MONITORIA-0000227-96.2011.8.16.0126-ESTADO DO PARANA x HONORINO MAGRO e outro- A r. Sentença, a saber: 1. Em petitório de fI. 190, a parte executada juntou aos autos o comprovante de
001/1.05.2365080-2 (CNJ 0023367-15.2005.8.21.0001) -IVANDRO JOSÉ COLPO (PP. ANA LIDIA ROCHA DE MENEZES COSTA 36162/RS, ANDREA MARTIMBIANCO 30249/RS E THIELEEM NADAL DE OLIVEIRA 46E530/ RS) X BRASIL
Processo Nº RTOrd-0001950-81.2016.5.17.0132 AUTOR ANDRE TEIXEIRA ROCHA ADVOGADO YGOR BUGE TIRONI(OAB: 19184/ES) RÉU COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN ADVOGADO SANDRO VIEIRA DE
Processo Nº RTSum-0001156-03.2016.5.17.0151 AUTOR GEORGIA PINHEIRO QUINTINO ADVOGADO KARLA CARDOZO VEGHINI DE ANDRADE (OAB: 18883/ES) RÉU ATIVA TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA ADVOGADO NATHALIA
Processo Nº RTOrd-0000104-05.2017.5.17.0161 AUTOR MARINETE DE OLIVEIRA SILVA SANTANA ADVOGADO RODOLFO PAGOTO ROLDI (OAB: 23740/ES) ADVOGADO RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN (OAB: 16627/ES) RÉU CLARO
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