Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.
Art. 46. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário.
§ 1° Fica dispensada a soma dos rendimentos pagos no mês, para aplicação da alíquota correspondente, nos casos de:
I - juros e indenizações por lucros cessantes;
II - honorários advocatícios;
III - remuneração pela prestação de serviços de engenheiro, médico, contador, leiloeiro, perito, assistente técnico, avaliador, síndico, testamenteiro e liquidante.
§ 2° Quando se tratar de rendimento sujeito à aplicação da tabela progressiva, deverá ser utilizada a tabela vigente no mês de pagamento.
Fls.: 53 ATENÇÃO AOS CORREIOS: NÃO ENCONTRADO O DESTINATÁRIO, DEVOLVER EM 48 HS., CONF. PAR. ÚNICO ART. 774 DA CLT. Poder Judiciário Federal Justiça do Trabalho - TRT 15a Região 3a Vara do Trabalho…
VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE VENCESLAU TERMO DE AUDIÊNCIA RELATIVO AO PROCESSO 0010318-96.2018.5.15.0057 Em 06 de novembro de 2018, na sala de sessões da VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO 1a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/ SP. Processo n° / 05 Precatório MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO , já qualificado, por…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO (SP) . , por seu advogado e bastante procurador infra-assinado, nos autos da em epígrafe, que move contra , em…
EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 2a. VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS - 2a. REGIÃO Processo Eletrônico: Processo Eletrônico: 1001461----57.2014.5.02.0312 57.2014.5.02.031257.2014.5.02.0312 LIMITED .LIMITED…
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA _____ VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS/SP . , pessoa física, brasileiro, operador de rolo compactador, portador do CPF , RG , , residente e domiciliado na…
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP. Processo n° Impugnação de Crédito LTDA. EPP , Administradora Judicial na Falência de…
PA 159032/19 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO ANEXO DO JUIZADO ESPECIAL DA Processo n° MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS , ente de direito público interno, devidamente…
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA MM. 4a VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO. Autos n°: Reclamante: BRADO LOGÍSTICA S/A. , qualificada nos autos da ação trabalhista em epígrafe, respeitosamente comparece perante…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SANTOS/SP Autos n° MUNICÍPIO DE SANTOS , representado, na forma do artigo 75, Inciso III do Código de Processo…