Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.
Art. 46. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário.
§ 1° Fica dispensada a soma dos rendimentos pagos no mês, para aplicação da alíquota correspondente, nos casos de:
I - juros e indenizações por lucros cessantes;
II - honorários advocatícios;
III - remuneração pela prestação de serviços de engenheiro, médico, contador, leiloeiro, perito, assistente técnico, avaliador, síndico, testamenteiro e liquidante.
§ 2° Quando se tratar de rendimento sujeito à aplicação da tabela progressiva, deverá ser utilizada a tabela vigente no mês de pagamento.
de R$1.045,75, em guias da previdência social - GPS, observando-se o disposto no art. 46 da Lei n. 8541 /92, IN n. 1500.../2014 da RFB, art. 43 da Lei n. 8212 /91, Súmula n. 368 /TST e OJ n. 363 da …
$1.045,75, em guias da previdência social - GPS, observando-se o disposto no art. 46 da Lei n. 8541 /92, IN n. 1500/2014... da RFB, art. 43 da Lei n. 8212 /91, Súmula n. 368 /TST e OJ n. 363 da …
, sendo autorizada a retenção na fonte do valor respectivo (Lei8.541 /92 - art. 46 ). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: A Justiça... do artigo 28 da Leinº 8.212 /91, a serem identificadas na liquidação. A …
com o Art. 46 da Lei8.541 /92, sendo certo que os juros não integraram a base de cálculo do imposto de renda tendo... da condenação, por preenchidos os requisitos da Lei 5584 /70. Registre-se, por …
-se a dedução do crédito do Reclamante, conforme a Lei8.541 /92, art. 46 e o Provimento 01/96 da Corregedoria do TST, devendo ser..., à luz do § 1º , do art. 39 , da Leinº. 8.177 /91 e do art. 883 …
, sobre o valor total da condenação e calculado ao final (art. 46 da lei8.541 /92 – Provimento da CGJT nº 003/2005 e súmula..., sob pena de revelia (art. 344 , CPC , autorizado pelo Ato nº …
. 46 da Leinº8.541 /92. Custas processuais pela Reclamada no valor de R$ 120,00, calculadas sobre o valor ora..., respeitada a legislação vigente aplicável, de acordo com o art. 114 , § 3º , da …
Social (GFIP). Quanto às contribuições fiscais, nos termos do art. 46 da Lei8541/92, determino o seu recolhimento... do intervalo intrajornada (art. 71, §4º, da CLT, com redação anterior à Leinº …
da Lei8.541/92, observando-se os seguintes parâmetros: exclusão das parcelas elencadas no artigo 39 do Decreto 3.000/99... do art. 790, da CLT, com o advento da Reforma Trabalhista (Leinº …
tributáveis, calculado ao final, nos termos da LeiNº8.541/92, Art. 46 e Provimento Nº 01/1996, da CGJT. Os cálculos... de pendências de natureza administrativa são óbice à aplicabilidade da Lei …