Artigo 46 da Lei nº 8.541 de 23 de Dezembro de 1992

Lei nº 8.541 de 23 de Dezembro de 1992

Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.
Art. 46. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário.
§ 1° Fica dispensada a soma dos rendimentos pagos no mês, para aplicação da alíquota correspondente, nos casos de:
I - juros e indenizações por lucros cessantes;
II - honorários advocatícios;
III - remuneração pela prestação de serviços de engenheiro, médico, contador, leiloeiro, perito, assistente técnico, avaliador, síndico, testamenteiro e liquidante.
§ 2° Quando se tratar de rendimento sujeito à aplicação da tabela progressiva, deverá ser utilizada a tabela vigente no mês de pagamento.

Recurso - TJSP - Ação Antecipação de Tutela / Tutela Específica - Tutela Antecipada Antecedente - de Queiroz Galvão Paulista 6 Desenvolvimento Imobiliário contra S.B. da Silva Empreiteira

Fls.: 53 ATENÇÃO AOS CORREIOS: NÃO ENCONTRADO O DESTINATÁRIO, DEVOLVER EM 48 HS., CONF. PAR. ÚNICO ART. 774 DA CLT. Poder Judiciário Federal Justiça do Trabalho - TRT 15a Região 3a Vara do Trabalho…

Recurso - TJSP - Ação Limitada - Habilitação de Crédito

VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE VENCESLAU TERMO DE AUDIÊNCIA RELATIVO AO PROCESSO 0010318-96.2018.5.15.0057 Em 06 de novembro de 2018, na sala de sessões da VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE…

Petição - TJSP - Ação Adicional por Tempo de Serviço - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - contra Município de São José do Rio Preto e Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO 1a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/ SP. Processo n° / 05 Precatório MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO , já qualificado, por…

Petição - TJSP - Ação Gratificação de Incentivo - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO (SP) . , por seu advogado e bastante procurador infra-assinado, nos autos da em epígrafe, que move contra , em…

Recurso - TJSP - Ação Perdas e Danos - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 2a. VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS - 2a. REGIÃO Processo Eletrônico: Processo Eletrônico: 1001461----57.2014.5.02.0312 57.2014.5.02.031257.2014.5.02.0312 LIMITED .LIMITED…

Petição Inicial - TJSP - Ação Reclamação Trabalhista - Habilitação de Crédito - de Aeroportos Brasil - Viracopos

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA _____ VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS/SP . , pessoa física, brasileiro, operador de rolo compactador, portador do CPF , RG , , residente e domiciliado na…

Petição - TJSP - Ação Recuperação Judicial e Falência

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP. Processo n° Impugnação de Crédito LTDA. EPP , Administradora Judicial na Falência de…

Petição - TJSP - Ação Irredutibilidade de Vencimentos - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Prefeitura Municipal de São José dos Campos

PA 159032/19 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO ANEXO DO JUIZADO ESPECIAL DA Processo n° MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS , ente de direito público interno, devidamente…

Contestação - TRT02 - Ação Indenizaçao por Dano Moral - Rot - contra Brado Logistica e Fleming Reparos e Servicos Em Containers

EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA MM. 4a VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO. Autos n°: Reclamante: BRADO LOGÍSTICA S/A. , qualificada nos autos da ação trabalhista em epígrafe, respeitosamente comparece perante…

Petição - TJSP - Ação Adicional por Tempo de Serviço - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SANTOS/SP Autos n° MUNICÍPIO DE SANTOS , representado, na forma do artigo 75, Inciso III do Código de Processo…

Termo ou Assunto relacionado