Artigo 46 da Lei nº 8.541 de 23 de Dezembro de 1992

Lei nº 8.541 de 23 de Dezembro de 1992

Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.
Art. 46. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário.
§ 1° Fica dispensada a soma dos rendimentos pagos no mês, para aplicação da alíquota correspondente, nos casos de:
I - juros e indenizações por lucros cessantes;
II - honorários advocatícios;
III - remuneração pela prestação de serviços de engenheiro, médico, contador, leiloeiro, perito, assistente técnico, avaliador, síndico, testamenteiro e liquidante.
§ 2° Quando se tratar de rendimento sujeito à aplicação da tabela progressiva, deverá ser utilizada a tabela vigente no mês de pagamento.

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01004571420165010006 RJ

sobre a renda deverão ser recolhidos pelo empregador, nos termos do artigo 46 da Lei 8.541 /92, e do Provimento CGJT 01/96... pelo empregador, nos termos do artigo 46 da Lei 8.541 /92, e do …

Andamento do Processo n. 0001494-51.2017.5.06.0020 - ATOrd - 18/09/2020 do TRT-6

-se as parcelas tributáveis - art. 46 da Lei 8.541 /92, art. 12-A da Lei 7.713/88, IN RFB 1500/2014 e Súmula ... da Lei 5.584 /70 e do ius postulandi previsto no art. 791 da CLT , que …

Andamento do Processo n. 0010728-51.2020.5.15.0004 - ATOrd - 18/09/2020 do TRT-15

em julgado, na forma final do § 4.º do art. 791-A da CLT . Recolhimentos Fiscais Nos termos do artigo 46 da Lei 8.541... que os juros de mora não compõem a base de cálculo do imposto de renda. …

Andamento do Processo n. 0010794-31.2020.5.15.0004 - ATOrd - 18/09/2020 do TRT-15

, na forma final do § 4.º do art. 791-A da CLT . Recolhimentos Fiscais Nos termos do artigo 46 da Lei 8.541 /92 e Súmula... não compõem a base de cálculo do imposto de renda. Inteligência do § 1º …

Andamento do Processo n. 0010884-39.2020.5.15.0004 - ATOrd - 18/09/2020 do TRT-15

do art. 791-A da CLT . Recolhimentos Fiscais Nos termos do artigo 46 da Lei 8.541 /92 e Súmula 368, II, do C. Tribunal... de cálculo do imposto de renda. Inteligência do § 1º do artigo 46 da Lei

Andamento do Processo n. 0010726-81.2020.5.15.0004 - ATOrd - 18/09/2020 do TRT-15

final do § 4.º do art. 791-A da CLT . Recolhimentos Fiscais Nos termos do artigo 46 da Lei 8.541 /92 e Súmula 368... compõem a base de cálculo do imposto de renda. Inteligência do § 1º do artigo

Andamento do Processo n. 0010798-68.2020.5.15.0004 - ATOrd - 18/09/2020 do TRT-15

.º do art. 791-A da CLT . Recolhimentos Fiscais Nos termos do artigo 46 da Lei 8.541 /92 e Súmula 368, II, do C... de cálculo do imposto de renda. Inteligência do § 1º do artigo 46 da Lei 8.541

Andamento do Processo n. 1000514-68.2020.5.02.0481 - ATSum - 18/09/2020 do TRT-2

. 114, inciso XIII, da CF/88, art. 43 da Lei 8.212/91 e art. 46 da Lei 8.541/1992, autorizo a retenção da cota da parte.../11/2017, entrou em vigor a Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que …

Andamento do Processo n. 1000462-72.2020.5.02.0481 - ATSum - 18/09/2020 do TRT-2

, inciso XIII, da CF/88, art. 43 da Lei 8.212/91 e art. 46 da Lei 8.541/1992, autorizo a retenção da cota da parte autora...Andamento do Processo n. 1000462-72.2020.5.02.0481 - ATSum - 18/09/2020 do …

Andamento do Processo n. 1000462-72.2020.5.02.0481 - ATSum - 18/09/2020 do TRT-2

, art. 43 da Lei 8.212/91 e art. 46 da Lei 8.541/1992, autorizo a retenção da cota da parte autora das contribuições...Andamento do Processo n. 1000462-72.2020.5.02.0481 - ATSum - 18/09/2020 do …

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