PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIAO 4ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATSum 0000150-70.2021.5.23.0004 RECLAMANTE: EVANIL DE SOUZA RECLAMADO: VIVIAN SILVA…
Artigo 46 da Lei nº 8.541 de 23 de Dezembro de 1992
Lei nº 8.541 de 23 de Dezembro de 1992
Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.
Art. 46. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário.
§ 1° Fica dispensada a soma dos rendimentos pagos no mês, para aplicação da alíquota correspondente, nos casos de:
I - juros e indenizações por lucros cessantes;
II - honorários advocatícios;
III - remuneração pela prestação de serviços de engenheiro, médico, contador, leiloeiro, perito, assistente técnico, avaliador, síndico, testamenteiro e liquidante.
§ 2° Quando se tratar de rendimento sujeito à aplicação da tabela progressiva, deverá ser utilizada a tabela vigente no mês de pagamento.
TRT23 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • Processo e Procedimento [8960], Intervalo Intrajornada [55328], Atos Processuais [8893], Intervalo Intrajornada [2140], DIREITO DO TRABALHO [864], Partes e Procuradores [8842], Adicional de Hora Extra [55112], Reflexos [55097], Categoria Profissional Especial [7644], Adicional Noturno [1663], Horas Extras [2086], DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO [8826], Provas [8990], Intimação / Notificação [10939], Horas Extras [55511], Rural [7646], Adicional de Horas Extras [55365], Intervalo Interjornadas [2139], Ônus da Prova [55508], Honorários na Justiça do Trabalho [55492], Sucumbência [8874], Duração do Trabalho [1658], • 0000560-71.2020.5.23.0002 • 2ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIAO 2ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0000560-71.2020.5.23.0002 RECLAMANTE: CLAUDIONIR LEMES BATISTA RECLAMADO:…
TRT23 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • DIREITO DO TRABALHO [864], Reflexos [55097], Contribuições Previdenciárias [55443], Horas Extras [2086], Verbas Rescisórias [2546], Multa de 40% do FGTS [1998], DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO [8826], Competência da Justiça do Trabalho [10652], Jurisdição e Competência [8828], Adicional de Horas Extras [55365], Competência [8829], Rescisão do Contrato de Trabalho [2620], Horas in Itinere [1661], Duração do Trabalho [1658], • 0000133-09.2020.5.23.0056 • VARA DO TRABALHO DE DIAMANTINO do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIAO VARA DO TRABALHO DE DIAMANTINO ATSum 0000133-09.2020.5.23.0056 RECLAMANTE: TIAGO DA SILVA DINIZ FERRARI RECLAMADO:…
TRT23 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • Intervalo Intrajornada [2140], DIREITO DO TRABALHO [864], Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios [2581], Reflexos [55097], Adicional de Insalubridade [1666], Horas Extras [2086], Adicional [2594], Duração do Trabalho [1658], • 0000111-48.2020.5.23.0056 • VARA DO TRABALHO DE DIAMANTINO do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIAO VARA DO TRABALHO DE DIAMANTINO ATSum 0000111-48.2020.5.23.0056 RECLAMANTE: EDEVALDO JOAO DE FRANCA RECLAMADO: JBS…
TRT20 • 0000805-85.2019.5.20.0007 • Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região
I - RELATÓRIO ROBERTO BARRETO SANTOS ajuíza em 02/08/2019 RECLAMAÇAO TRABALHISTA em face de ATOMO COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI e SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA , narrando os fatos e formulando os pedidos…
Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo : RORSum 0000852-87.2020.5.23.0121 MT
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIAO 1ª Turma Identificação 0000852-87.2020.5.23.0121 RECORRENTE: MARIA SIMONE DOS SANTOS SILVA, BRF S.A. RECORRIDO: MARIA…
TRT23 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • DIREITO DO TRABALHO [864], Multa do Artigo 477 da CLT [2212], Indenização por Dano Moral [1855], Responsabilidade Civil do Empregador [2567], Verbas Rescisórias [2546], Valor Arbitrado [55422], Contrato Individual de Trabalho [1654], Rescisão do Contrato de Trabalho [2620], FGTS [2029], • 0000752-04.2020.5.23.0002 • 2ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIAO 2ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATSum 0000752-04.2020.5.23.0002 RECLAMANTE: HERLENE MARYELLE RIBEIRO DE OLIVEIRA…
TRT24 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • DIREITO DO TRABALHO [864], Multa do Artigo 477 da CLT [2212], Indenização por Dano Moral [1855], Responsabilidade Civil do Empregador [2567], Verbas Rescisórias [2546], Valor Arbitrado [55422], Contrato Individual de Trabalho [1654], Rescisão do Contrato de Trabalho [2620], FGTS [2029], • 0000752-04.2020.5.23.0002 • 2ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIAO 2ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATSum 0000752-04.2020.5.23.0002 RECLAMANTE: HERLENE MARYELLE RIBEIRO DE OLIVEIRA…
Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo : RORSum 0000852-87.2020.5.23.0121 MT
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIAO 1ª Turma Identificação 0000852-87.2020.5.23.0121 RECORRENTE: MARIA SIMONE DOS SANTOS SILVA, BRF S.A. RECORRIDO: MARIA…
TRT23 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • Intervalo Intrajornada [2140], Feriado em Dobro [55377], DIREITO DO TRABALHO [864], Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios [2581], Adicional de Hora Extra [55112], Licenças e Folgas - Conversão em Pecúnia [8813], Intervalo Interjornadas [2139], Repouso Semanal Remunerado e Feriado [2426], Duração do Trabalho [1658], • 0000112-58.2021.5.23.0004 • 4ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIAO 4ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATSum 0000112-58.2021.5.23.0004 RECLAMANTE: JAILMA DE SOUSA RIBEIRO RECLAMADO:…