Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de maio de 2017
Artigo 46 da Lei nº 8.541 de 23 de Dezembro de 1992

Art. 46 da Lei 8541/92

Lei nº 8.541 de 23 de Dezembro de 1992

Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.

Art. 46. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário.

§ 1° Fica dispensada a soma dos rendimentos pagos no mês, para aplicação da alíquota correspondente, nos casos de:

I - juros e indenizações por lucros cessantes;

II - honorários advocatícios;

III - remuneração pela prestação de serviços de engenheiro, médico, contador, leiloeiro, perito, assistente técnico, avaliador, síndico, testamenteiro e liquidante.

§ 2° Quando se tratar de rendimento sujeito à aplicação da tabela progressiva, deverá ser utilizada a tabela vigente no mês de pagamento.

Pg. 1305. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

aplicável e com o parecer técnico do perito contador, toma como base a redação do art. 46 da Lei 8.541/92, o qual dispõe... não são contemplados na recuperação judicial, conforme disposto no art. 6º, §7º da Lei n. 11.101/2005. Assim, julgo... DIVERSA - RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento 0131141-65.2011.8.26...

Pg. 1310. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

do art. 46 da Lei 8.541/92, o qual dispõe que os descontos de valores de INSS e IRPF, ainda que não sejam titularizados... - PRECEDENTE APONTADO QUE TRATA DE SITUAÇÃO FÁTICA DIVERSA - RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento 0131141... do art. 523 do CPC.Intime-se. - ADV: TERESA CRISTINA S. FERNANDES (OAB 22388/D...

Pg. 1314. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

do perito contador, toma como base a redação do art. 46 da Lei 8.541/92, o qual dispõe que os descontos de valores... de Pinheiros, autos 0002008-97.2012.8.26.0001, noticiando a impossibilidade momentânea de cumprimento do ofício de fls.... (Agravo de Instrumento 0131141-65.2011.8.26.0000, Relator: Des. Araldo T...

Inteiro Teor. : RTSum 648720175230021

os valores devidos a título de IRRF, nos termos do artigo 46 da Lei 8.541 /92. O cálculo do imposto deverá ser realizado... de execução dos valores correspondentes, a teor do artigo 114, VIII da CF/88 (Emenda Constitucional n.º 45 /2004) e da Lei... demanda se encontra entre aquelas previstas na Lei n.º 9.957 /2000 (R...

Inteiro Teor. : RTOrd 8601520165230021

-se que apenas as parcelas de cunho salarial deverão ser tributadas, nos termos do que estabelecem o artigo 46 da Lei n.º 8.541... e de descanso. O artigo 67-C da Lei 9.503 /97 ( Código de Trânsito Brasileiro - CTB ), incluído pelo artigo 5º da Lei... na forma da lei (art. 39 , § 1.º da Lei 8.177 /91 e art. 883 , da...

Inteiro Teor. : RTOrd 4128920155230146

tributável, de acordo com o art. 46 da Lei 8.541 /92 e o Provimento 01/96, da Corregedoria Geral da Justiça... , § 1º , da Lei 8.177 /91, art. 459 , § único da CLT e Súmula 381 do TST. Juros de mora na forma do artigo 883..., nos exatos termos dos artigos 43 e 44 , da Lei 8.212 /91, do Decreto 3.048 de ...

Inteiro Teor. : RTOrd 2005120165230108

, de acordo com o art. 46 da Lei8.541/92 e o Provimento n° 01/96, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Ademais, no...-A da Lei n° 7.713/88, tudo na forma da OJ 363 do TST. Não incide imposto de renda sobre juros de mora art. 404 do CCB/2002... dos artigos 43 e 44, da Lei n° 8.212/91, do Decreto n° 3.048...

Inteiro Teor. : RTOrd 10840420165230004

-A , § 1º, da Lei 7.713 /1988, art. 46 da Lei n.º 8.541 /92 e do art. 28 da Lei n.º 10.833 /03, deverá ser deduzido... intempestivamente." Pois bem. Tratando-se de contrato envolvendo ente público, dispõe o art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93... para a condenação ao pagamento de honorários advocatícios (art. 14 , c...

Inteiro Teor. : RTOrd 7614520165230021

a título de IRRF, nos termos do artigo 46 da Lei 8.541 /92. O cálculo do imposto deverá ser realizado com a observância... dos valores correspondentes, a teor do artigo 114, VIII da CF/88 (Emenda Constitucional n.º 45 /2004) e da Lei 10.035.... 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - Após a edição da Lei n...

Inteiro Teor. : RTOrd 4753620165230096

de Renda, em face do que dispõe o artigo 46 da Lei 8.541 /92 c/c o artigo 44 da Lei 12.350 de 20/12/2010 e Provimento... demandar sem prejuízo do sustento próprio ou da família, nos termos da Lei n.º 1.060 /50, c/c a Lei n.º 5.584 /70 c/c art... da expressão"equivalentes à TRD"contida no caput do art. 39 da Lei ...

×