Art. 46 da Lei 8541/92
Lei nº 8.541 de 23 de Dezembro de 1992
Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.
Art. 46. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário.
§ 1° Fica dispensada a soma dos rendimentos pagos no mês, para aplicação da alíquota correspondente, nos casos de:
I - juros e indenizações por lucros cessantes;
II - honorários advocatícios;
III - remuneração pela prestação de serviços de engenheiro, médico, contador, leiloeiro, perito, assistente técnico, avaliador, síndico, testamenteiro e liquidante.
§ 2° Quando se tratar de rendimento sujeito à aplicação da tabela progressiva, deverá ser utilizada a tabela vigente no mês de pagamento.
, o artigo 46 da Lei 8.541 /92 determina que: Art. 46. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos... pagos em cumprimento de DECISÃO judicial”. 2. Ainda que o art. 46 , § 1º , II , da Lei nº 8.541 /1992 não se aplique... as quais aquelas previstas nas alíneas do § 1º do art. 46 da Lei nº 8.541 /1992 e...
do imposto de renda sobre os valores pagos em cumprimento de DECISÃO judicial, o artigo 46 da Lei 8.541 /92 determina que: Art... COMO DEFENSOR DATIVO. INAPLICABILIDADE DO ART. 46 , § 1º , DA LEI Nº 8.541 /1992. RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE..., por se assemelharem aos honorários contratuais, não se enquadram ...
do art. 46 da Lei nº 8.541 /1992 e no art. 12-A da Lei nº 7.713 /1988, com redação incluída pela MP nº 497 /2010, convertida... da tabela vigente a data do pagamento, consoante a previsão do art. 7º , § 1º , da Lei nº 7.713 /1988. Por óbvio que não haverá... de Renda, Decreto nº 3.000 /1999. 3. Excepcionadas as hipóte...
do precatório, quando será realizada a retenção na fonte, conforme estabelece o art. 46 da Lei nº 8.541 /92. O segundo... de renda, de conformidade com o art. 23 da Lei 9.532 /1997. À evidência, no entanto, não é o doador o contribuinte nessa... intimamente vinculado ao fato gerador, o art. 23 , § 2º , II , da Lei 9.5...
imposição legal (artigo 46 da Lei 8.541 /92 e artigo 43 da Lei 8.212 /91, respectivamente), não cabendo a esta justiça..., pois, deferida, em valor correspondente a 10% do valor da condenação (art. 14 da Lei nº 5.584 /1970, artigo 22... artigo 892 da CLT . Face ao disposto no parágrafo precedente e com fulcro no dispo...
os recolhimentos fiscais incidentes, se o caso, nos termos do art. 46 , da Lei nº 8.541 /92, e do Provimento nº 1/96... das contribuições sociais, de acordo com o art. 30 , da Lei nº 8.212 /91, para efeito de atualização monetária e cálculo...) as contribuições sociais incidem sobre as parcelas com natureza de salário...
fiscais incidentes, se o caso, nos termos do art. 46 , da Lei nº 8.541 /92, e do Provimento nº 1/96, da CGJT... sociais, de acordo com o art. 30 , da Lei nº 8.212 /91, para efeito de atualização monetária e cálculo de juros de mora; g... sobre as parcelas com natureza de salário-de-contribuição, nos termos do Decreto ...
os recolhimentos fiscais incidentes, se o caso, nos termos do art. 46 , da Lei nº 8.541 /92, e do Provimento nº 1/96, da CGJT... das contribuições sociais, de acordo com o art. 30 , da Lei nº 8.212 /91, para efeito de atualização monetária e cálculo de juros... sociais incidem sobre as parcelas com natureza de salário...
8.620 /93) e artigo 46 da Lei 8.541 /92, bem assim da OJ 363 da SDI-1/TST; os juros de mora não sofrerão tributação do IRRF... ao disposto no artigo 28 da Lei 8.212 /91. Aplicam-se as disposições do artigo 43 da Lei nº 8.212 /91 (redação da Lei... E MUNICIPIO DE CUBATAO EM 23.04.2019 I- RELATÓRIO Dispensado nos termos...
. Aplicam-se as disposições do artigo 43 da Lei nº 8.212 /91 (redação da Lei 8.620 /93) e artigo 46 da Lei 8.541 /92, bem... ) e a vedação ao retrocesso social (art. 7º , caput da CF/88 ), inaplicáveis os aspectos processuais criados pela Lei 13.467 /17... do TST, em função da redação do artigo 71 , § 1º , da Lei 8666 ...