Artigo 46 da Lei nº 8.541 de 23 de Dezembro de 1992

Lei nº 8.541 de 23 de Dezembro de 1992

Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.
Art. 46. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário.
§ 1° Fica dispensada a soma dos rendimentos pagos no mês, para aplicação da alíquota correspondente, nos casos de:
I - juros e indenizações por lucros cessantes;
II - honorários advocatícios;
III - remuneração pela prestação de serviços de engenheiro, médico, contador, leiloeiro, perito, assistente técnico, avaliador, síndico, testamenteiro e liquidante.
§ 2° Quando se tratar de rendimento sujeito à aplicação da tabela progressiva, deverá ser utilizada a tabela vigente no mês de pagamento.

Contestação - TRT01 - Ação Hora Extra - Atsum - contra Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 76a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ. Processo n° Reclamante: LEONARDO PIMENTEL Reclamada: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS 1. EMPRESA…

Andamento do Processo n. 0017217-16.2016.5.16.0005 - ATOrd - 24/06/2022 do TRT-16

Processo Nº ATOrd-0017217-16.2016.5.16.0005 AUTOR RAIMUNDO DIOMAR RAMOS ADVOGADO ANTONIO CARLOS RODRIGUES VIANA(OAB: 5358/MA) RÉU ARTEPLAN PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO ANDRE VIANNA DE…

Andamento do Processo n. 0017408-85.2021.5.16.0005 - ATOrd - 24/06/2022 do TRT-16

Processo Nº ATOrd-0017408-85.2021.5.16.0005 AUTOR RONILDO SILVA SOUZA ADVOGADO ANTONIO CARLOS RODRIGUES VIANA(OAB: 5358/MA) RÉU C. BARROS CASTRO & CIA LTDA. ADVOGADO PAULO SILAS PEREIRA BOAS(OAB:…

Andamento do Processo n. 0017408-85.2021.5.16.0005 - ATOrd - 24/06/2022 do TRT-16

Processo Nº ATOrd-0017408-85.2021.5.16.0005 AUTOR RONILDO SILVA SOUZA ADVOGADO ANTONIO CARLOS RODRIGUES VIANA(OAB: 5358/MA) RÉU C. BARROS CASTRO & CIA LTDA. ADVOGADO PAULO SILAS PEREIRA BOAS(OAB:…

Andamento do Processo n. 0001131-48.2019.5.23.0076 - ATOrd - 24/06/2022 do TRT-23

Processo Nº ATOrd-0001131-48.2019.5.23.0076 RECLAMANTE WEDER DE SOUZA SANTOS ADVOGADO TELMA RACHEL CANDIL(OAB: 10292 -A/MT) RECLAMADO MILTON KRAS BORGES ADVOGADO MARCUS VINICIUS GREGORIO MUNDIM(OAB:…

Andamento do Processo n. 0001131-48.2019.5.23.0076 - ATOrd - 24/06/2022 do TRT-23

Processo Nº ATOrd-0001131-48.2019.5.23.0076 RECLAMANTE WEDER DE SOUZA SANTOS ADVOGADO TELMA RACHEL CANDIL(OAB: 10292 -A/MT) RECLAMADO MILTON KRAS BORGES ADVOGADO MARCUS VINICIUS GREGORIO MUNDIM(OAB:…

TRT15 • ATOrd • Rescisão Indireta • 0011308-91.2020.5.15.0130 • 11ª Vara do Trabalho de Campinas do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0011308-91.2020.5.15.0130 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 05/10/2020…

Andamento do Processo n. 0010824-62.2021.5.18.0161 - ATOrd - 24/06/2022 do TRT-18

Processo Nº ATOrd-0010824-62.2021.5.18.0161 AUTOR GLAYSIELE SILVA PEREIRA ADVOGADO PLINIO BORGES DE FREITAS(OAB: 43845/GO) RÉU MAR AZUL COMERCIO EIRELI ADVOGADO REGINALDO ROMUALDO PEREIRA(OAB:…

Andamento do Processo n. 0010824-62.2021.5.18.0161 - ATOrd - 24/06/2022 do TRT-18

Processo Nº ATOrd-0010824-62.2021.5.18.0161 AUTOR GLAYSIELE SILVA PEREIRA ADVOGADO PLINIO BORGES DE FREITAS(OAB: 43845/GO) RÉU MAR AZUL COMERCIO EIRELI ADVOGADO REGINALDO ROMUALDO PEREIRA(OAB:…

Andamento do Processo n. 0012114-28.2017.5.18.0008 - ATSum - 24/06/2022 do TRT-18

Processo Nº ATSum-0012114-28.2017.5.18.0008 AUTOR REGIANE GONCALVES DA SILVA ADVOGADO PAULA DE SOUSA SANTOS(OAB: 46591/GO) RÉU ABR ENTRETENIMENTO LTDA - ME ADVOGADO MARCELO LUCIANO MESQUINI(OAB:…

Termo ou Assunto relacionado