Artigo 46 da Lei nº 8.541 de 23 de Dezembro de 1992

Lei nº 8.541 de 23 de Dezembro de 1992

Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.
Art. 46. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário.
§ 1° Fica dispensada a soma dos rendimentos pagos no mês, para aplicação da alíquota correspondente, nos casos de:
I - juros e indenizações por lucros cessantes;
II - honorários advocatícios;
III - remuneração pela prestação de serviços de engenheiro, médico, contador, leiloeiro, perito, assistente técnico, avaliador, síndico, testamenteiro e liquidante.
§ 2° Quando se tratar de rendimento sujeito à aplicação da tabela progressiva, deverá ser utilizada a tabela vigente no mês de pagamento.

Contestação - Ação Bancários

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 10a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 07/03/2019 Valor da causa: Partes:…

Contestação - Ação Adicional de Hora Extra

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 07/02/2019 Valor da causa: Partes:…

TRT2 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • Honorários Advocatícios [10655], Multa Convencional [55346], Seguro Desemprego [2478], Intervalo Intrajornada [2140], DIREITO DO TRABALHO [864], Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios [2581], Salário / Diferença Salarial [2458], Partes e Procuradores [8842], Acidente de Trabalho [2569], Indenização por Dano Moral [1855], Multa do Artigo 467 da CLT [2210], Reconhecimento de Relação de Emprego [2554], Anotação na CTPS [55215], Contratuais [55228], Reintegração / Readmissão ou Indenização [2656], Adicional Noturno [1663], Contribuições Previdenciárias [55443], Responsabilidade Civil do Empregador [2567], Horas Extras [2086], Verbas Rescisórias [2546], Indenização [2479], Diferenças por Desvio de Função [55189], DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO [8826], Competência da Justiça do Trabalho [10652], Trabalho aos Domingos [55378], Indenização / Dobra / Terço Constitucional [2021], Acúmulo de Função [55059], Jurisdição e Competência [8828], Liberação / Entrega das Guias [2480], Adicional de Periculosidade [1681], Contrato Individual de Trabalho [1654], Direito Coletivo [1695], Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho [1806], Adicional [2594], Competência [8829], Repouso Semanal Remunerado e Feriado [2426], Rescisão do Contrato de Trabalho [2620], Estabilidade Acidentária [2661], Sucumbência [8874], FGTS [2029], Férias [2662], Duração do Trabalho [1658], Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho [55345], • 0024094-02.2020.5.24.0007 • 7ª Vara do Trabalho de Campo Grande do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIAO 7ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE ATOrd 0024094-02.2020.5.24.0007 AUTOR: FABIO DA SILVA HERMOSILHA RÉU: MARCIA JAINE…

TRT2 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • Verbas Rescisórias [2546], Rescisão do Contrato de Trabalho [2620], DIREITO DO TRABALHO [864], Aviso Prévio [2641], • 1001323-70.2020.5.02.0089 • 89ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO 89ª VARA DO TRABALHO DE SAO PAULO ATSum 1001323-70.2020.5.02.0089 RECLAMANTE: RODRIGO CLAUDIMAR DA SILVA RECLAMADO: GOODWAY INDUSTRIA…

TRT2 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • Abono [2583], Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios [2581], DIREITO DO TRABALHO [864], • 1000119-17.2021.5.02.0263 • 3ª Vara do Trabalho de Diadema do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO 3ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1000119-17.2021.5.02.0263 RECLAMANTE: JOAQUIM NOEL PEREIRA LOPES RECLAMADO: SPRIMATEC PINTURAS…

TRT2 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • Décimo Terceiro Salário Proporcional [8820], Intervalo Intrajornada [2140], Multa do Artigo 477 da CLT [2212], Levantamento / Liberação [2037], Tarefa [2493], CTPS [1844], Adicional [2594], Décimo Terceiro Salário [2666], Anotação / Baixa / Retificação [5352], Honorários Advocatícios [10655], Abrangência da Condenação [55426], Tomador de Serviços / Terceirização [2704], Verbas Rescisórias [2546], Responsabilidade Solidária / Subsidiária [1937], Jurisdição e Competência [8828], Férias Proporcionais [8821], Férias [2662], Adicional de Transferência [2604], Duração do Trabalho [1658], Empreitada / Dono da Obra [55425], Salário por Fora - Integração [2466], Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios [2581], Multa do Artigo 467 da CLT [2210], Ente Público [55217], DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO [8826], Indenizado - Efeitos [55411], Contrato Individual de Trabalho [1654], Competência [8829], Rescisão do Contrato de Trabalho [2620], Honorários na Justiça do Trabalho [55492], FGTS [2029], Honorários Periciais [55491], DIREITO DO TRABALHO [864], Salário / Diferença Salarial [2458], Partes e Procuradores [8842], Adicional de Hora Extra [55112], Reflexos [55097], Contratuais [55228], Horas Extras [2086], Multa de 40% do FGTS [1998], Aviso Prévio [2641], Competência da Justiça do Trabalho [10652], Indenização / Dobra / Terço Constitucional [2021], Adicional de Horas Extras [55365], Levantamento do FGTS [55449], Sucumbência [8874], • 1001436-88.2020.5.02.0003 • 3ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO 3ª VARA DO TRABALHO DE SAO PAULO ATSum 1001436-88.2020.5.02.0003 RECLAMANTE: EDERSON ROQUE DE LIMA RECLAMADO: RANGEL CONSTRUCOES LTDA…

Termo ou Assunto relacionado