Artigo 46 da Lei nº 8.541 de 23 de Dezembro de 1992

Lei nº 8.541 de 23 de Dezembro de 1992

Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.
Art. 46. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário.
§ 1° Fica dispensada a soma dos rendimentos pagos no mês, para aplicação da alíquota correspondente, nos casos de:
I - juros e indenizações por lucros cessantes;
II - honorários advocatícios;
III - remuneração pela prestação de serviços de engenheiro, médico, contador, leiloeiro, perito, assistente técnico, avaliador, síndico, testamenteiro e liquidante.
§ 2° Quando se tratar de rendimento sujeito à aplicação da tabela progressiva, deverá ser utilizada a tabela vigente no mês de pagamento.

Página 8109 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Junho de 2022

1ª VARA CÍVEL, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE COMARCA DE FORMOSA cartcivel1formosa@tjgo.jus.br Processo: 5166983-76.2019.8.09.0044 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento ->…

Página 8 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 24 de Junho de 2022

MONTANTE MENSAL QUE FOI SONEGADO DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR, E NÃO DE FORMA ACUMULADA E PELA MAIOR ALÍQUOTA EMVIGOR AO TEMPO DO CUMPRIMENTO DO JULGADO PELO PODER PÚBLICO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 46 DA…

Página 290 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 24 de Junho de 2022

a parte autora buscar a assinatura do documento pela Secretaria, dentro do prazo estabelecido pelo Ato Regulamentar GP n.º 003/2005, se assim lhe convier, devendo para isso apresentá-lo ao Juízo. 2.

Página 292 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 24 de Junho de 2022

que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais. - para os descontos…

Página 295 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 24 de Junho de 2022

observados por ocasião da elaboração da conta: -À luz da jurisprudência do STF, fixada por ocasião do julgamento da ADC 58, da ADC 59, da ADI 5867 e da ADI 6021, dever-se-á observar a utilização ,…

Página 297 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 24 de Junho de 2022

imposto de renda anual, na forma do artigo 46, III, da Lei nº 8.541/92. 6. Caso uma das partes apresente os cálculos, inicia-se automaticamente, a contar do dia subsequente ao término do prazo de que…

Página 58 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 24 de Junho de 2022

extrai de tais documentos que houvesse pagamento da PLR nos moldes requeridos. E as CCT’s anexadas também não disciplinam a matéria. Logo, não provado o direito perseguido, ônus que sobre a autora…

Página 65 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 24 de Junho de 2022

DO PLR A autora afirma ter recebido a vantagem relativa à PLR no valor de 100% do 13º salário ao longo do contrato de trabalho, à exceção do ano de 2019, quando deveria ter sido pago de maneira…

Página 133 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 24 de Junho de 2022

4.090/62 e 4.749/65 (13º salários), sendo que para eventual parcela a título de dano moral, deve ser observada a Súmula 439 do TST. Pontue-se que após todo o transcurso das decisões do E. STF acerca…

Página 139 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 24 de Junho de 2022

cumulativamente à incidência da taxa SELIC. DOS RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS: Deverá a parte reclamada efetuar o recolhimento das contribuições fiscais (regime de competência - art. 12-A…

Termo ou Assunto relacionado