Artigo 46 da Lei nº 8.541 de 23 de Dezembro de 1992

Lei nº 8.541 de 23 de Dezembro de 1992

Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.
Art. 46. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário.
§ 1° Fica dispensada a soma dos rendimentos pagos no mês, para aplicação da alíquota correspondente, nos casos de:
I - juros e indenizações por lucros cessantes;
II - honorários advocatícios;
III - remuneração pela prestação de serviços de engenheiro, médico, contador, leiloeiro, perito, assistente técnico, avaliador, síndico, testamenteiro e liquidante.
§ 2° Quando se tratar de rendimento sujeito à aplicação da tabela progressiva, deverá ser utilizada a tabela vigente no mês de pagamento.

Página 2060 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Junho de 2021

Indenização ao Erário - Rodrigo Robson de Moraes - Às partes, para manifestação quanto o laudo pericial, nos termos do art. 477, § 1°, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. - ADV: JOSE LUIS…

Página 2061 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Junho de 2021

DEIVID ANDRADE LEONEL (OAB 328723/SP) Processo 0013751-77.2020.8.26.0576 (processo principal 1040911-02.2016.8.26.0576) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Crédito Tributário - José…

Página 2993 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 14 de Junho de 2021

pedidos em que foi sucumbente, tendo em conta os valores indicados na petição inicial. 11) Benefício da Justiça Gratuita Ante as declarações de pobreza dos IDs. 96ed667 e 8cf6fe6, as quais possuem…

Página 3000 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 14 de Junho de 2021

Em relação às parcelas passíveis de compensação no presente feito, já houve deferimento da mesma nos tópicos específicos correspondentes àquelas. 9) Atualização Monetária Os critérios a serem…

Página 3941 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 14 de Junho de 2021

exigibilidade do crédito enquanto permanecer situação de insuficiência econômica que justifique o benefício da gratuidade da justiça. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Os honorários advocatícios…

Página 3951 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 14 de Junho de 2021

4ª Região: OMISSÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. Reformada a sentença de improcedência em relação ao segundo réu, cabe analisar o pedido de aplicação das prerrogativas da…

Página 974 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 14 de Junho de 2021

conforme decisão coletiva transitada em julgado na ação n. 0167800-79.2013.5.17.0008 e parâmetros ora estabelecidos. 3.2. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ REQUERIDA EM CONTESTAÇÃO A executada almeja que…

Página 982 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 14 de Junho de 2021

E também precedentes deste Regional: AGRAVO DE PETIÇÃO DA PRIMEIRA EXECUTADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. JUROS DE MORA. Ao se apurarem os juros de mora na execução individual de título…

Página 6999 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 14 de Junho de 2021

vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase prejudicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). A…

Página 983 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 14 de Junho de 2021

A decisão do STF nas ADC´s 58 e 59 prevê, quanto aos créditos trabalhistas, “a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código…

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