Artigo 46 da Lei nº 8.541 de 23 de Dezembro de 1992

Lei nº 8.541 de 23 de Dezembro de 1992

Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.
Art. 46. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário.
§ 1° Fica dispensada a soma dos rendimentos pagos no mês, para aplicação da alíquota correspondente, nos casos de:
I - juros e indenizações por lucros cessantes;
II - honorários advocatícios;
III - remuneração pela prestação de serviços de engenheiro, médico, contador, leiloeiro, perito, assistente técnico, avaliador, síndico, testamenteiro e liquidante.
§ 2° Quando se tratar de rendimento sujeito à aplicação da tabela progressiva, deverá ser utilizada a tabela vigente no mês de pagamento.

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI 0067397-26.2021.8.16.0000 Curitiba 0067397-26.2021.8.16.0000 (Acórdão)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO AGRAVADA QUE REVOGOU A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA AO EXEQUENTE E DEFERIU O PEDIDO DE RETENÇÃO DO …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI 0061394-55.2021.8.16.0000 Marechal Cândido Rondon 0061394-55.2021.8.16.0000 (Acórdão)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS VIA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. MONTANTE QUE DEVE SER INCLUÍDO NO OFÍCIO …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Mandado de Segurança: MS 0003163-98.2021.8.16.9000 Jacarezinho 0003163-98.2021.8.16.9000 (Acórdão)

MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO. RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DIRETAMENTE DA FONTE PAGADORA. POSSIBILIDADE. HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 46 DA LEI FEDERAL Nº 8.541/1992 …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RE nos EDcl nos EDcl nos EDcl no RECURSO ESPECIAL: RE nos EDcl nos EDcl no REsp 1086875 PR 2008/0192123-4

RE nos EDcl nos EDcl nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1086875 - PR (2008/0192123-4) EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. DEPÓSITOS JUDICIAIS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA DE IRPJ E …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI 0003684-43.2022.8.16.0000 Barracão 0003684-43.2022.8.16.0000 (Acórdão)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PAGAMENTO POR PRECATÓRIO REQUISITÓRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU DE OFÍCIO A …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI 0008404-53.2022.8.16.0000 Foz do Iguaçu 0008404-53.2022.8.16.0000 (Acórdão)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXPEDIÇÃO DE RPV PARA PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RETENÇÃO DE IMPOSTO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 2101741 MG 2022/0097650-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2101741 - MG (2022/0097650-7) EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL. EMBARGOS À EXECUÇAO. LEI 11.960/2009. FAZENDA PÚBLICA. IMPOSTO DE RENDA. ISSQN. ART. …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso Inominado: RI 0016493-09.2021.8.16.0030 Foz do Iguaçu 0016493-09.2021.8.16.0030 (Acórdão)

RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (DECÊNIO). LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 17/1993. …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração: ED 0047918-47.2021.8.16.0000 Cianorte 0047918-47.2021.8.16.0000 (Acórdão)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) – SUPERVENIÊNCIA DO DECRETO Nº 382/2020 DESTA CORTE – OMISSÃO RECONHECIDA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1977378 PR 2021/0392538-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1977378 - PR (2021/0392538-8) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pelo ESTADO DO PARANÁ com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão …

Termo ou Assunto relacionado