Artigo 46 da Lei nº 8.541 de 23 de Dezembro de 1992

Lei nº 8.541 de 23 de Dezembro de 1992

Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.
Art. 46. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário.
§ 1° Fica dispensada a soma dos rendimentos pagos no mês, para aplicação da alíquota correspondente, nos casos de:
I - juros e indenizações por lucros cessantes;
II - honorários advocatícios;
III - remuneração pela prestação de serviços de engenheiro, médico, contador, leiloeiro, perito, assistente técnico, avaliador, síndico, testamenteiro e liquidante.
§ 2° Quando se tratar de rendimento sujeito à aplicação da tabela progressiva, deverá ser utilizada a tabela vigente no mês de pagamento.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 3000040-39.2021.8.26.9040 SP 3000040-39.2021.8.26.9040

Agravo de instrumento - Direito tributário – Honorários da sucumbência - Imposto de Re??nda - Retenção - Admissibilidade – Precedentes do STJ - A exceção contida no artigo 46, parágrafo 1º, II, da …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 633-57.2011.5.05.0035

Agravante: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS Advogado :Dr. Carlos Roberto de Siqueira Castro Agravado : HÉLIO LUIZ SOUZA PASSOS Advogado :Dr. Eliezer Santana Matos Agravada : PETRÓLEO …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 108200-28.2006.5.05.0002

Agravante: FUNDAÇAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS Advogado :Dr. Carlos Roberto de Siqueira Castro Agravado : PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS Advogado :Dr. José Alberto Couto Maciel …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1841271 RS 2021/0046639-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1841271 - RS (2021/0046639-9) DECISAO Trata-se de agravo interposto por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. contra a decisão que inadmitiu o recurso especial. O apelo extremo …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 21885-23.2017.5.04.0201

Agravante : MUNICÍPIO DE CANOAS Procurador:Dr. Jonathan Fernandes Urban Agravada : ANA CARIN ROMANN Advogado :Dr. Júlio César Engel de Abreu Agravada : GAMP - GRUPO DE APOIO À MEDICINA PREVENTIVA E …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01011754620195010025 RJ

IMPOSTO DE RENDA. O cálculo do imposto de renda deverá observar o que dispõe o art. 46, §1º, da lei 8.541/92 e o Provimento CG/TST, nº 01/96, no que tange ao Imposto de Renda, bem como o que …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1817479 ES 2021/0015989-1

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1817479 - ES (2021/0015989-1) DECISAO 1. Trata-se de agravo interno interposto por FUNDAÇAO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA, em face de decisão …

Tribunal Superior do Trabalho TST : RRAg 1431-26.2016.5.17.0191

Agravante, Agravado e Recorrente: HOSPITAL MERIDIONAL SAO MATEUS S.A Advogado :Dr. Alexandre Mariano Ferreira Advogado :Dr. Bruna Chaffim Mariano Agravante, Agravado e Recorrido : SINDICATO DOS …

Tribunal Superior do Trabalho TST : RRAg 765-16.2017.5.09.0093

Agravante e Recorrente: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR Advogado :Dr. Francyane Hansen Ferreira Agravado e Recorrido : MIGUEL REGINALDO GEBELUCA Advogado :Dr. Ricardo Mussi Pereira Paiva …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 484-51.2017.5.07.0017

Agravante: CORTEZ ENGENHARIA LTDA. Advogado :Dr. Carlos Fernando de Siqueira Castro Advogado :Dr. Rúbens Emidio Costa Krischke Júnior Agravado : CLAYTON TIBURCIO CARNEIRO Advogado :Dr. Odilo Maia …

Termo ou Assunto relacionado