Artigo 46 da Lei nº 8.541 de 23 de Dezembro de 1992

Lei nº 8.541 de 23 de Dezembro de 1992

Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.
Art. 46. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário.
§ 1° Fica dispensada a soma dos rendimentos pagos no mês, para aplicação da alíquota correspondente, nos casos de:
I - juros e indenizações por lucros cessantes;
II - honorários advocatícios;
III - remuneração pela prestação de serviços de engenheiro, médico, contador, leiloeiro, perito, assistente técnico, avaliador, síndico, testamenteiro e liquidante.
§ 2° Quando se tratar de rendimento sujeito à aplicação da tabela progressiva, deverá ser utilizada a tabela vigente no mês de pagamento.

Contestação Trabalhista

DOUTO JUÍZO DA _ª VARA DO TRABALHO DE _______________- ESTADO DE SÃO PAULO – _° REGIÃO Processo n° _________________ ___________, pessoa jurídica de direito privado, MEI, inscrita sob o CNPJ/MF…
Robson Pontes Jr., Advogado
mês passado

Contestação trabalhista - dano moral, verbas indevidas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA _ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE _________ Autos de n°: XXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXX , pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o…

Contestação DEFESA Salários devidos após o retorno do benefício previdenciário INSS (limbo jurídico)

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Contestação DEFESA Horas Extras Regime Compensatório Domingo e Feriados intervalos

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Contestação DEFESA Equiparação Salarial Insalubridade (álcalis, calor, frio, banheiros)

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Contestação DEFESA Acúmulo de Função taxa SELIC desde a citação sem incidência de juros

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Kimberly Bispo, Advogado
ano passado

Inicial Trabalhista - Reconhecimento de Vínculo

EXCELENTÍSSMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA _____ª VARA DO TRABALHO DE _________________/XX. _________________________________ , brasileiro, portador do documento de identidade RG nº…
Karine Câmara, Advogado
há 2 anos

Contestação - Trabalhista

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA _____ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE _________________/RJ PROCESSO: RECLAMANTE: RECLAMADO: ___________ , pessoa jurídica de direto privado, já…
Karine Câmara, Advogado
há 2 anos

Contestação Trabalhista

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ____ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE _______________/RJ PROCESSO: RECLAMANTE: RECLAMADO: _________________ , pessoa jurídica de direto privado, já…
Ana Almeida, Advogado
há 2 anos

RT - Horas Extras

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE RECLAMADA , inscrito no CNPJ , com sede na , na cidade de , CEP , Estado de , por sua advogada infra assinado, com endereço eletrônico…

Termo ou Assunto relacionado