Artigo 46 da Lei nº 8.541 de 23 de Dezembro de 1992

Lei nº 8.541 de 23 de Dezembro de 1992

Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.
Art. 46. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário.
§ 1° Fica dispensada a soma dos rendimentos pagos no mês, para aplicação da alíquota correspondente, nos casos de:
I - juros e indenizações por lucros cessantes;
II - honorários advocatícios;
III - remuneração pela prestação de serviços de engenheiro, médico, contador, leiloeiro, perito, assistente técnico, avaliador, síndico, testamenteiro e liquidante.
§ 2° Quando se tratar de rendimento sujeito à aplicação da tabela progressiva, deverá ser utilizada a tabela vigente no mês de pagamento.

Contestação DEFESA Salários devidos após o retorno do benefício previdenciário INSS (limbo jurídico)

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Contestação DEFESA Equiparação Salarial Insalubridade (álcalis, calor, frio, banheiros)

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Contestação DEFESA Acúmulo de Função taxa SELIC desde a citação sem incidência de juros

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Contestação DEFESA Horas Extras Regime Compensatório Domingo e Feriados intervalos

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Kimberly Bispo, Advogado
há 3 meses

Inicial Trabalhista - Reconhecimento de Vínculo

EXCELENTÍSSMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA _____ª VARA DO TRABALHO DE _________________/XX. _________________________________ , brasileiro, portador do documento de identidade RG nº…
Karine Câmara, Advogado
há 11 meses

Contestação - Trabalhista

, em face do que dispõe, quanto a este, o artigo 46 da Lei 8541/92 e Provimento 01/93 a Corregedoria Geral da Justiça... de cálculo, etc., a partir de 24.12.92, com a edição da Lei 8541/92, …
Karine Câmara, Advogado
há 11 meses

Contestação Trabalhista

e de imposto de renda, em face do que dispõe, quanto a este, o artigo 46 da Lei 8541/92 e Provimento 01/93... no artigo 790, parágrafo 3º da CLT e na Lei 1.060/50. 12- DA MULTA DO ART. 477 …
Ana Almeida, Advogado
há 11 meses

RT - Horas Extras

, bem como a retenção do Imposto de Renda em conformidade com o artigo 46, da Lei 8.541/92, de 23/12/92 e Provimentos... em que o rendimento se torne disponível ao beneficiário, conforme artigo 46

[Modelo] Contestação Trabalhista (atualizada 2020)

por força de liquidação de sentenças trabalhistas.” Cita ainda, o artigo 2º do referido provimento, o artigo 46 da Lei 8.541/92... da execução, na esteira da orientação jurisprudencial dominante. …
Cesar Rabelo, Advogado
ano passado

Contestação - Rescisão Indireta - Impugnação do Valor da Causa - Inepcia da Inicial -

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA ___ª VARA DO TRABALHO DE ____________. Autos ____________ ____________ , devidamente qualificada nos autos do presente procedimento, vem perante V. Exa., apresentar…

Termo ou Assunto relacionado