Art. 3, § 2 da Lei 8880/94

Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994

Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências.
Art. 3º - Por ocasião da primeira emissão do Real tratada no caput do art. 2º, o Cruzeiro Real não mais integrará o Sistema Monetário Nacional, deixando de ter curso legal e poder liberatório.
§ 2º - As regras e condições de emissão do Real serão estabelecidas em lei.

Página 155 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Setembro de 2012

síntese, a ilegalidade da TR como índice de reajuste do saldo devedor; que o critério de equivalência salarial não estaria sendo observado no reajuste das prestações; o expurgo da URV da correção…

Página 160 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 16 de Março de 2012

prestação de um mês para outro, o saldo não pode ficar sem qualquer correção. A dívida tem atualização diária e a amortização deve incidir sobre o saldo existente no mesmo dia do recolhimento da…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 87270 PR 2000.04.01.087270-0

ADMINISTRATIVO. PLANO REAL . CONVERSÃO DE CONTRATOS PÚBLICOS EM URV.PRIMEIRA EMISSÃO DO REAL. LEIS 8.880 /94 E 9.069 /95. LEGITIMIDADE DAS PARTES. - Uma vez decidida pela Turma a legitimidade das …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível : AC 2741599 PR Apelação Cível - 0274159-9

MENTO MERCANTIL - REVISÃO - CÓDIGO DE PROTEÇÂO E DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO - VEDAÇÃO (SÚMULA 121 /STF)- PRÁTICA, TODAVIA, NÃO DETECTADA - CLÁUSULA DE INDEXAÇÃO CAMBIAL - …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 87270 PR 2000.04.01.087270-0

ADMINISTRATIVO. PLANO REAL . CONVERSÃO DE CONTRATOS PÚBLICOS EM URV.PRIMEIRA EMISSÃO DO REAL. LEIS 8.880 /94 E 9.069 /95. LEGITIMIDADE DAS PARTES. - Uma vez decidida pela Turma a legitimidade das …

Decreto nº 38.886, de 30 de junho de 1994

Disciplina a atualização da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP…
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