Art. 3, § 1 da Lei 8880/94

Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994

Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências.
Art. 3º - Por ocasião da primeira emissão do Real tratada no caput do art. 2º, o Cruzeiro Real não mais integrará o Sistema Monetário Nacional, deixando de ter curso legal e poder liberatório.
§ 1º - A primeira emissão do Real ocorrerá no dia 1º de julho de 1994.

Andamento do Processo n. 1005773-44.2016.8.11.0041 - Recurso Inominado - 08/11/2019 do TJMT

, de 14/04/1994, que fez a conversão dos salários para a URV, e logo após entrou em vigor a Lei Federal 8880/94..., que instituiu a “MOEDA REAL”, de onde, em seu artigo 3º, § 1º impôs que a partir …

Andamento do Processo n. 0501314-16.2015.8.11.0001 - Recurso Inominado - 08/11/2019 do TJMT

/1994, que fez a conversão dos salários para a URV, e, nesse meio termo, saiu a Lei Federal 8880/94, que instituiu... a “MOEDA REAL”, de onde, em seu artigo 3º, § 1º impôs que a partir de julho de 19…

Andamento do Processo n. 0506079-64.2014.8.11.0001 - Recurso Inominado - 08/11/2019 do TJMT

8880/94, que instituiu a “MOEDA REAL”, de onde, em seu artigo 3º, § 1º impôs que a partir de julho de 1994 iria ser emitida...%, nos salários, nos moldes descritos na própria Lei 6528/94, em seu art…

Andamento do Processo n. 0500727-91.2015.8.11.0001 - Recurso Inominado - 08/11/2019 do TJMT

, de 14/04/1994, que fez a conversão dos salários para a URV, e, nesse meio termo, saiu a Lei Federal 8880/94, que instituiu... a “MOEDA REAL”, de onde, em seu artigo 3º, § 1º impôs que a partir de …

Andamento do Processo n. 0500963-43.2015.8.11.0001 - Recurso Inominado - 08/11/2019 do TJMT

4400/94, de 14/04/1994, que fez a conversão dos salários para a URV, e, nesse meio termo, saiu a Lei Federal 8880/94..., que instituiu a “MOEDA REAL”, de onde, em seu artigo 3º, § 1º impôs que a …

Andamento do Processo n. 0501314-16.2015.8.11.0001 - Recurso Inominado - 08/11/2019 do TJMT

a URV, e, nesse meio termo, saiu a Lei Federal 8880/94, que instituiu a “MOEDA REAL”, de onde, em seu artigo 3º, § 1º... de cada mês, naquela época, bem como, no ano de 1994, pela Lei 6.528/94 de …

Página 233 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 8 de Novembro de 2019

para a URV, e, nesse meio termo, saiu a Lei Federal 8880/94, que instituiu a “MOEDA REAL”, de onde, em seu artigo 3º, § 1.... Competência privativa da União para legislar sobre a matéria. Art. 22, …

Página 258 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 8 de Novembro de 2019

REAL”, de onde, em seu artigo 3º, § 1º impôs que a partir de julho de 1994 iria ser emitida e convertida a moeda para..., que fez a conversão dos salários para a URV, e logo após entrou em vigor a L…

Página 261 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 8 de Novembro de 2019

, saiu a Lei Federal 8880/94, que instituiu a “MOEDA REAL”, de onde, em seu artigo 3º, § 1º impôs que a partir de julho... a MENSAGEM 48 /94, acompanhada do respectivo Projeto de Lei que …

Página 264 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 8 de Novembro de 2019

para a URV, e, nesse meio termo, saiu a Lei Federal 8880/94, que instituiu a “MOEDA REAL”, de onde, em seu artigo 3º... de encaminhar a Vossa Excelência a MENSAGEM 48 /94, acompanhada do …
Termo/Assunto relacionado