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20 de abril de 2019
Inciso III do Artigo 78 da Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

Art. 78, inc. III da Medida Provisoria 812/94

Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

III - rendimentos obtidos em aplicações em fundos de renda fixa e de renda variável e em clubes de investimentos.

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