Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de setembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 45 da Lei nº 8.541 de 23 de Dezembro de 1992

Art. 45, § 1 da Lei 8541/92

Lei nº 8.541 de 23 de Dezembro de 1992

Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.

Art. 45. Estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na fonte, à alíquota de 1,5%, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995)

§ 1º O imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995)

Inteiro Teor. : 32358720044036119

PROC. -:- 2004.61.19.003235-8 AMS 277164 D.J. -:- 02/08/2017 APELAÇAO CÍVEL Nº 0003235-87.2004.4.03.6119/SP 2004.61.19.003235-8/SP RELATOR : Desembargador Federal MARCELO SARAIVA APELANTE :

Andamento do Processo n. 0003235-87.2004.4.03.6119 - Apelação Cível - 01/08/2017 do TRF-3

00009 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003235-87.2004.4.03.6119/SP 2004.61.19.003235-8/SP RELATOR  :  Desembargador Federal MARCELO SARAIVA  APELANTE  :  COOPERCARGAS COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS EM

Pg. 543. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/08/2017

TERCEIROS. INCIDÊNCIA. O fornecimento de serviços de armazenagem de produtos a não associados não está abrangido pela isenção de imposto de renda previsto na Lei 5.764/71, o qual alcança apenas os

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 7657520115100003

                      Agravante: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT                       Advogado :Dr. Agnaldo Nunes da Silva                       Agravante: POSTALIS - INSTITUTO DE

Pg. 2850. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 26/06/2017

Nego provimento." (fls. 779-791) Convém destacar que o apelo obstaculizado não se rege pela Lei 13.015/2014, tendo em vista haver sido interposto contra decisão publicada antes de 22/9/2014, início

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 1343006519985170002

            ACÓRDÃO - TRT 17ª Região - 01343.1998.002.17.00.4 (N.U. 0134300-65.1998.5.17.0002) AGRAVO DE PETIÇÃO   Agravantes: Chocolates Garoto S.A. Carlos Jose Oliveira de Amorim Agravado: Os

Andamento do Processo n. 0027586-55.2002.4.03.6100 - Apelação Cível - 05/09/2016 do TRF-3

00004 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0027586-55.2002.4.03.6100/SP 2002.61.00.027586-2/SP RELATOR : Desembargador Federal MARCELO SARAIVA APELANTE : COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DE INFORMATICA

Pg. 197. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/09/2016

Relator Min. HUMBERTO MARTINS, proferida em18.03.2016, DJE 1935/2016 publicado em22.03.2016; RESP 1.138.252/MG, Relatora Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, proferida em18.03.2016, DJE 1935/2016 publicado

Andamento do Processo n. 0024306-08.2004.4.03.6100 - Apelação Cível - 26/11/2015 do TRF-3

00098 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0024306-08.2004.4.03.6100/SP 2004.61.00.024306-7/SP RELATOR : Desembargador Federal NELTON DOS SANTOS APELANTE : COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DE FARMACIAS E

Pg. 547. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/11/2015

(REsp 611.763/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/02/2009, DJe 19/03/2009) No caso emcomento, a impetrante requer a declaração do direito de não tributação justamente nos

×