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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2017
Parágrafo 1 Artigo 45 da Lei nº 8.541 de 23 de Dezembro de 1992

Art. 45, § 1 da Lei 8541/92

Lei nº 8.541 de 23 de Dezembro de 1992

Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.

Art. 45. Estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na fonte, à alíquota de 1,5%, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995)

§ 1º O imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995)

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 1343006519985170002

            ACÓRDÃO - TRT 17ª Região - 01343.1998.002.17.00.4 (N.U. 0134300-65.1998.5.17.0002) AGRAVO DE PETIÇÃO   Agravantes: Chocolates Garoto S.A. Carlos Jose Oliveira de Amorim Agravado: Os

Andamento do Processo n. 0027586-55.2002.4.03.6100 - Apelação Cível - 05/09/2016 do TRF-3

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Andamento do Processo n. 0024306-08.2004.4.03.6100 - Apelação Cível - 26/11/2015 do TRF-3

00098 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0024306-08.2004.4.03.6100/SP 2004.61.00.024306-7/SP RELATOR : Desembargador Federal NELTON DOS SANTOS APELANTE : COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DE FARMACIAS E

Pg. 547. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/11/2015

(REsp 611.763/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/02/2009, DJe 19/03/2009) No caso emcomento, a impetrante requer a declaração do direito de não tributação justamente nos

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 5077200700412000 SC 05077-2007-004-12-00-0

Acórdão-2ªT RO 05077-2007-004-12-00-0 RECURSO ORDINÁRIO. CONHECIMENTO. Impõe-se o conhecimento do recurso que preenche os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade VISTOS , relatados e

Pg. 469. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/01/2014

relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição (Lei n2 8.541, de 1992, art. 45, e Lei n2 8.981, de 1995, art. 64). §1º O imposto retido será

Pg. 952. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/01/2014

compensação de crédito tributário antes da efetiva retenção do valor do tributo, pois até que isso ocorra, existe tão somente a expectativa de que o direito surgirá com a retenção. Além do mais,

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 765201100310005 DF 00765-2011-003-10-00-5 RO

Processo: 00765-2011-003-10-00-5 RO   (RR)   (Acordão 1ª Turma) Origem: 3ª Vara do Trabalho de BRASÍLIA/DF  Juíz(a) da Sentença: Rosarita Machado de Barros Caron  Relatora: Desembargadora Maria

Pg. 919. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/08/2013

APELADO : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : FERNANDO NETTO BOITEUX E ELYADIR FERREIRA BORGES DECISÃO Vistos. Trata-se de ação ordinária, ajuizada por COOPERDATA COOPERATIVA DE TRABALHO DE

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