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23 de abril de 2019
Inciso II do Artigo 78 da Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

Art. 78, inc. II da Medida Provisoria 812/94

Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

II - ganhos líquidos auferidos em operações realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;

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