Art. 2, § 2 da Lei 8880/94

Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994

Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências.
Art. 2º - A URV será dotada de poder liberatório, a partir de sua emissão pelo Banco Central do Brasil, quando passará a denominar -se Real. (Vide Lei nº 9.069, de 1995)
§ 2º - A centésima parte do Real, denominada centavo, será escrita sob a forma decimal, precedida da vírgula que segue a unidade.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA : APL 03058211620148190001

. E nem poderia ser diferente, frente ao óbice legal disciplinado nos art. 12 da lei 8.880 /94 e art. 2º , § 2º da Lei... pela Autora, na forma do art. 17 , § 1º , da Lei 3.350 /99, além dos …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 10019666320158260322 SP 1001966-63.2015.8.26.0322

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000626848 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1001966-63.2015.8.26.0322, da Comarca de Lins,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10074249220158260053 SP 1007424-92.2015.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000426823 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1007424-92.2015.8.26.0053, da Comarca de São…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10046635720158260322 SP 1004663-57.2015.8.26.0322

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2016.0000881981 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1004663-57.2015.8.26.0322, da Comarca de Lins,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10020359520158260322 SP 1002035-95.2015.8.26.0322

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2016.0000645365 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1002035-95.2015.8.26.0322, da Comarca de Lins, em que é…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelacao Civel : AC 1666 MS 2006.001666-1

Processo: Julgamento: 10/04/2006 Órgao Julgador: 3ª Turma Cível Classe: Apelação Cível - Ordinário 10.4.2006 Terceira Turma Cível Apelação Cível - Ordinário - N. - Campo Grande. Relator-Exmo. Sr.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 758197 DF

Órgão� :� Conselho Especial� � � Classe� :� MSG - Mandado de Segurança� � � Num. Processo� :� 7581/97� � � Impetrantes� :� JACY MARIA LIMA MINERVINO E/OS� � � Informante� :� PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 756397 DF

3 1 Órgão : Conselho Especial Classe : MSG - Mandado de Segurança Num. Processo : 7563/97 Impetrantes : ANA LUIZA NOGUEIRA A. NETTO E/0 Informante : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DFT Relator :…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 19980020004019 DF

3 1 Órgão : Conselho Especial Classe : MSG - Mandado de Segurança Num. Processo : 0401-9/98 Impetrantes : ILMAR SOUSA SANTOS E/OS Informante : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DFT Relator : Des.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 775097 DF

4 2 Órgão : Conselho Especial Classe : MSG - Mandado de Segurança Num. Processo : 7750/97 Impetrante : ALOISIO ANTÔNIO MENEZES EVARISTO Informante : PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DF Relator :…
Termo/Assunto relacionado