Art. 2, § 1 da Lei 8880/94

Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994

Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências.
Art. 2º - A URV será dotada de poder liberatório, a partir de sua emissão pelo Banco Central do Brasil, quando passará a denominar -se Real. (Vide Lei nº 9.069, de 1995)
§ 1º - As importâncias em dinheiro, expressas em Real, serão grafadas precedidas do símbolo R$.

Andamento do Processo n. 1055793-49.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Irredutibilidade de Vencimentos - 04/12/2017 do TJSP

Processo 1055793-49.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Irredutibilidade de Vencimentos - Pedro Paulo Martins e outros - Vistos.Trata-se de ação pelo rito comum proposta a título individual por…

Página 1267 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Dezembro de 2017

pelo critério utilizado pela Defensoria Pública de SP e adotado por esse juízo, corresponde à remuneração não superior a três salários mínimos federais e não ser proprietário de bem móvel ou imóvel…

Andamento do Processo n. 0006681-38.2002.4.03.6000 - Apelação/reexame Necessário - 31/03/2016 do TRF-3

00004 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0006681-38.2002.4.03.6000/MS 2002.60.00.006681-0/MS RELATOR : Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA APELANTE : União Federal ADVOGADO : SP000019 TÉRCIO ISSAMI…

Página 1266 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 31 de Março de 2016

DIFERENÇA DE 3,17%. LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. MP 2.225/01. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. [...]. 3. A Corte de origem julgou a lide em consonância com…

Andamento do Processo n. 0010918-57.2003.4.03.6105 - Apelação/reexame Necessário - 28/01/2016 do TRF-3

00023 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0010918-57.2003.4.03.6105/SP 2003.61.05.010918-4/SP RELATOR : Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA APELANTE : Instituto Nacionaldo Seguro Social- INSS ADVOGADO :…

Página 232 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Janeiro de 2016

ADMINISTRATIVO - PRELIMINARES REJEITADAS - RESÍDUO DE 3,17% - LEI Nº 8.880/94 (ARTS. 28 E 29) -INCONSTITUCIONALIDADE DO PARCELAMENTO SEM A ANUÊNCIA DO SERVIDOR - TERMO "AD QUEM" -COMPENSAÇÃO -…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração : ED 677288820058260000 SP 0067728-88.2005.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA REGISTRADO(A) SOB N° ACÓRDÃO i min li li iiiii i li mil uni uni um mi 'II Vistos,…

Superior Tribunal de Justiça STJ : Ag 1143234

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.143.234 - ES (2009/0002047-6) RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA AGRAVANTE : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROCURADOR : NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO E OUTRO (S) AGRAVADO : …

Superior Tribunal de Justiça STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL : REsp 1126133

RECURSO ESPECIAL Nº 1.126.133 - MG (2009/0041329-0) RELATOR : MINISTRO HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE) RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : …

Página 1943 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Outubro de 2011

Ministro BENEDITO GONÇALVES Relator (3576) RECURSO ESPECIAL Nº 1.254.192 - MG (2011/0087806-7) RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA RECORRENTE : ELIEZER DAS CHAGAS NUNES E OUTROS ADVOGADO : RENATA…
Termo/Assunto relacionado