Art. 2 da Lei 8880/94

Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994

Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências.
Art. 2º - A URV será dotada de poder liberatório, a partir de sua emissão pelo Banco Central do Brasil, quando passará a denominar -se Real. (Vide Lei nº 9.069, de 1995)
§ 1º - As importâncias em dinheiro, expressas em Real, serão grafadas precedidas do símbolo R$.
§ 2º - A centésima parte do Real, denominada centavo, será escrita sob a forma decimal, precedida da vírgula que segue a unidade.

Página 314 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Outubro de 2019

0056229-24.2016.8.26.0000. RECÁLCULO DE VENCIMENTOS NOS TERMOS DO ART. 2 DA LEI 8.880/94 (URV). DIFERENÇA DEVIDA ATÉ... PÚBLICO ESTADUAL. PRÊMIO INCENTIVO INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL 8.975/19…

Andamento do Processo n. 1.186.197 - Recurso Extraordinário - 06/09/2019 do STF

, nos termos do art. 2º da Lei 8.880/94.” (eDOC 2, p. 146) Diante da ausência de retratação da Turma Julgadora em relação ao RE... da lei estadual 6.612/94 que regula o tema da conversão do …

Página 176 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 6 de Setembro de 2019

pela MP 434/94, e dotada de poder liberatório, a partir de 01/03/1994, nos termos do art. 2° da Lei 8.880/94.” (eDOC 2, p... assim consubstanciada: “2) O art. 39, § 4º, da Constituição Federal não …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 00310302420188190000

de manifesta violação ao artigo 22 da Lei 8.880/94, aos artigos 2º e 37, X, da CR/88 e ao artigo 1º do Decreto 20.910/32, diante... o artigo 22 da Lei Federal 8.880/94, os artigos 2º e 37, inciso …

Página 718 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Junho de 2019

do artigo 21 da Lei 8.880/94, verbis: Art. 1º Em 1º de maio de 1995, após à aplicação do reajuste previsto no § 3º do art. 2...º da Lei 8.880, de 27 de maio de 1994, sobre o valor de R$ 70,00 …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 00274427720168190000

da Lei 8.880/94, bem como aos art. 2º e 37, inciso X, da Constituição da República e ao art. 1º do Decreto 20.910... de conversão da moeda ocorrida no ano de 1994, conforme o disposto no art. …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 20053920175050291

permanecerá fixa para os fins previstos no art. 3º, § 3º, da Lei 8.880, de 27 de maio de 1994, e no art. 2º desta Lei... posteriormente pelas MPs 457/94 e 482/94, sendo derradeiramente …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA : APL 03058211620148190001

diferente, frente ao óbice legal disciplinado nos art. 12 da lei 8.880/94 e art. 2º, §2º da Lei 10.192/01. Verbis... de preços, nos contratos a que se refere o artigo anterior, que contrarie o …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00429092020184036301 SP

pelo artigo 29 da Lei n.º 8.880/94, o que daria direito ao reajustamento do benefício com aplicação do índice ali... de reajuste dos benefícios de prestação continuada pagos pela Autarquia Ré. Com …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00022783920174036343 SP

, antes mesmo que se completasse o período aquisitivo de doze meses previsto pelo artigo 29 da Lei no 8.880/94, o que daria direito.... Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 2. O artigo 46 da Lei
Termo/Assunto relacionado