Artigo 2 da Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994

Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994

Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências.
Art. 2º - A URV será dotada de poder liberatório, a partir de sua emissão pelo Banco Central do Brasil, quando passará a denominar -se Real. (Vide Lei nº 9.069, de 1995)
§ 1º - As importâncias em dinheiro, expressas em Real, serão grafadas precedidas do símbolo R$.
§ 2º - A centésima parte do Real, denominada centavo, será escrita sob a forma decimal, precedida da vírgula que segue a unidade.

Petição - TJSP - Ação Irredutibilidade de Vencimentos - Procedimento Comum Cível

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PRAIA GRANDE. PROCEDIMENTO COMUM N°. REQUERENTE: REQUERIDO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO…

Petição - TJSP - Ação Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Apelação / Remessa Necessária

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE OURINHOS - SP. Assistência Judiciária Processo n°. 1004282-19.2014.8.26.0047 Com pedido de Tramitação Preferencial , já…

Petição - TJSP - Ação Índice da Urv Lei 8.880/1994 - Procedimento Comum Cível

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 3a Vara Cível da Comarca de Lins-SP. Feito n°. - Eleotério , já qualificado nos autos em epígrafe, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, por…

Petição - TJSP - Ação Índice da Urv Lei 8.880/1994 - Procedimento Comum Cível

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 1a Vara Cível da Comarca de Lins-SP. Feito n°. - RESUMO DAS MATÉRIAS ALEGADAS: - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO; - FALTA DE INTERESSE DE AGIR: INGRESSO…

Petição - TJSP - Ação Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1a VARA DA FAZENDA PÚBLICA Cumprimento de Sentença Processo n° : E OUTROS, já qualificados nos autos do processo em epígrafe, que promovem…

Petição - TJSP - Ação Índice da Urv Lei 8.880/1994 - Procedimento Comum Cível

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO DO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TAUBATÉ - SP. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO N°. AUTOR: RÉU: - SPPREV A - SPPREV , pessoa jurídica de direito público interno, já…

Petição Inicial - STJ - Ação Ordinária - Agravo em Recurso Especial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE LINS, ESTADO DE SÃO PAULO, , brasileiro, servidor público municipal, CPF/MF , residente e domiciliado na CEP , vem…

Petição - TJSP - Ação Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Recurso Inominado Cível - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo e Estado de São Paulo

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BARRETOS. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL N° REQUERENTE: REQUERIDO: E OUTRO A e outro, por seu Procurador do…

Petição - TJSP - Ação Índice da Urv Lei 8.880/1994 - Procedimento Comum Cível

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 1a Vara Cível da Comarca de Lins-SP. Feito n°. - de Araújo Gazetta RESUMO DAS MATÉRIAS ALEGADAS: - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO; - FALTA DE INTERESSE…

Petição - TJSP - Ação Responsabilidade da Administração - Cumprimento de Sentença

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 14a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP Há evidente excesso de execução , superior a 2,5 milhões , eis que a impugnada considera vigente…

Termo ou Assunto relacionado