Artigo 76 da Lei nº 8.981 de 20 de Janeiro de 1995

Lei nº 8.981 de 20 de Janeiro de 1995

Altera a legislação tributária Federal e dá outras providências.
Art. 76. O imposto de renda retido na fonte sobre os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e de renda variável, ou pago sobre os ganhos líquidos mensais, será: (Redação dada pela Lei nº 9.065, de 1995)
I - deduzido do apurado no encerramento do período ou na data da extinção, no caso de pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro real;
II - definitivo, no caso de pessoa jurídica não submetida ao regime de tributação com base no lucro real, inclusive isenta, e de pessoa física.
§ 1º No caso de sociedade civil de prestação de serviços, submetida ao regime de tributação de que trata o art. 1º do Decreto-Lei nº 2.397, de 1987, o imposto poderá ser compensado com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos sócios beneficiários.
§ 2º Os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e de renda variável e os ganhos líquidos produzidos a partir de 1º de janeiro de 1995 integrarão o lucro real.
§ 3º As perdas incorridas em operações iniciadas e encerradas no mesmo dia (day-trade), realizadas em mercado de renda fixa ou de renda variável, não serão dedutíveis na apuração do lucro real.
§ 4º Ressalvado o disposto no parágrafo anterior, as perdas apuradas nas operações de que tratam os arts. 72 a 74 somente serão dedutíveis na determinação do lucro real até o limite dos ganhos auferidos em operações previstas naqueles artigos.
§ 5º Na hipótese do § 4º, a parcela das perdas adicionadas poderá, no ano-calendário subseqüente, ser excluída na determinação do lucro real, até o limite correspondente à diferença positiva apurada no mesmo ano, entre os ganhos e perdas decorrentes das operações realizadas.
(Revogado)
§ 5º Na hipótese do § 4º, a parcela das perdas adicionadas poderá, nos anos-calendário subseqüentes, ser excluída na determinação do lucro real, até o limite correspondente à diferença positiva apurada em cada ano, entre os ganhos e perdas decorrentes das operações realizadas. (Redação dada pela Medida Provisória nº 998, de 1995)
(Revogado)
§ 5º Na hipótese do § 4º, a parcela das perdas adicionadas poderá, nos anos-calendário subseqüentes, ser excluída na determinação do lucro real, até o limite correspondente à diferença positiva apurada em cada ano, entre os ganhos e perdas decorrentes das operações realizadas. (Redação dada pela Lei nº 9.065, de 1995)
§ 6º Fica reduzida a zero a alíquota do IOF incidente sobre operações com títulos e valores mobiliários de renda fixa e renda variável.
§ 7º O disposto no § 6º não elide a faculdade do Poder Executivo alterar a alíquota daquele imposto, conforme previsto no § 1º do art. 153 da Constituição Federal e no parágrafo único do art. 1º da Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994.

Andamento do Processo n. 5017838-78.2020.4.03.6100 - Mandado de Segurançacível - 14/10/2020 do TRF-3

, de 1977, art. 17 , e Lei 8.981 , de 1995, art. 76 , § 2º , e Lei 9.249 , de 1995, art. 11 , § 3º ). Decreto-lei n... das bases de cálculo mensal do IRPJ e da CSLL são os definidos, …

Andamento do Processo n. 5012373-88.2020.4.03.6100 - Mandado de Segurançacível - 14/10/2020 do TRF-3

8.981, de 1995, art. 76, § 2º, e Lei 9.249, de 1995, art. 11, § 3º). Decreto-lei n. 1.598: art 17 - Os juros, o desconto... e da CSLL são os definidos, respectivamente, nos art. 15 e 20 da Lei

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5016493-70.2019.4.04.7107 RS 5016493-70.2019.4.04.7107

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do imposto sobre a renda (Lei 7.450, de 1985, art. 51; Lei 8.981, de 1995, art. 76, § 2º; e Lei 9.430, de 1996... e os lucros forem sendo auferidos (Lei 5.764, de 1971, art. 85, art. …

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específica de incidência do imposto sobre a renda (Lei 7.450, de 1985, art. 51; Lei 8.981, de 1995, art. 76, § 2º; e Lei... ao período de apuração (Lei 5.172, de 1966 - Código Tributário …

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