Art. 1, § 2 da Lei 8880/94

Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994

Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências.
Art. 1º - Fica instituída a Unidade Real de Valor - URV, dotada de curso legal para servir exclusivamente como padrão de valor monetário, de acordo com o disposto nesta Lei.
§ 2º - A URV, no dia 1º de março de 1994, corresponde a CR$ 647,50 (seiscentos e quarenta e sete cruzeiros reais e cinqüenta centavos).

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação Cível : AC 0030644-21.2013.8.17.0001 PE

estrita dos arts. 1º, §2º, 2º, 4º, §§2º e 3º, 16, §1º, e 38, da Lei 8880/94, art. 24 da MP 566/94, e art. 21 da Lei 9069/95... a tal ponto, devem ser observados os arts. 1º, §2º, 2º, 4º, §§2º e 3º, …

Página 195 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 7 de Novembro de 2019

nos artigos 1º, §2º, 2º, 4º, §§2º e 3º, 7º e parágrafo único, 16, §1º, e 38 e parágrafo único, da Lei 8.880/1994, que tiveram..., a observância da Lei 8.880/94 e da Resolução 02 CGPC (na …

Página 201 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 7 de Novembro de 2019

único, 16, §1º, e 38 e parágrafo único, da Lei 8.880/1994, que tiveram aplicação imediata sobre todos os contratos... das aposentadorias de Cruzeiro Real para URV (em 1º de março/94), face à …

Página 614 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 6 de Novembro de 2019

, 7º e parágrafo único, 16, §1º, e 38 e parágrafo único, da Lei 8.880/1994, que tiveram aplicação imediata... das aposentadorias de Cruzeiro Real para URV (em 1º de março/94), face à aplicação do art…

Andamento do Processo n. 1.239.017 - Recurso Extraordinário - 05/11/2019 do STF

garantir, deste modo, o poder aquisitivo da moeda. Sob este aspecto, o art. 1º, § 2º da Lei 8.880/94 fixou o valor da URV.... RETRATAÇÃO. A Lei 8.880/94 regulamentou a conversão dos …

Página 437 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 5 de Novembro de 2019

aquisitivo da moeda. Sob este aspecto, o art. 1°, §2° da Lei8.880/94 fixou o valor da URV (Unidade Real de Valor), em 01... que é obrigatória a observância, pelos Estados e Municípios, dos …

Página 916 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 30 de Outubro de 2019

e agosto de 1994. Aponta violação dos arts. 1º, § 2º, 2º, 4º, §§ 2º e 3º, 7º, parágrafo único, 16, § 1º, e 38 da Lei ...). Nos termos do art. 3º, § 1º, da Lei 8.880/1994, no dia 1º/7/1994, o …

Andamento do Processo n. 0001015-41.2018.4.03.6341 - 25/10/2019 do TRF-3

posteriormente pelas MP’s 457/94 e 482/94, e, derradeiramente, convertida na Lei 8.880, de 27 de maio de 1994 (a Lei do Plano... nacional de salários da época, e do art. 17, § 5º, da Lei 8.880

Página 1511 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Outubro de 2019

vigorado de 01/03/1994 a 30/06/1994 – cf. art. 1º, § 2º, e art. 3º, § 1º, ambos da Lei 8.880/94). Não há que se falar..., por conseguinte, dentro do período abrangido pelo art. 21, § 1º, da Lei n…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00202696520104039999 SP

, antes de sua conversão em URV, nos termos do artigo 21, parágrafo 1º da Lei 8.880/94. - Embargos de declaração... de fevereiro de 1994, observado o artigo 21, parágrafo 3º da Lei 8.880/94, …
Termo/Assunto relacionado