Art. 1, § 1 da Lei 8880/94

Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994

Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências.
Art. 1º - Fica instituída a Unidade Real de Valor - URV, dotada de curso legal para servir exclusivamente como padrão de valor monetário, de acordo com o disposto nesta Lei.
§ 1º - A URV, juntamente com o Cruzeiro Real, integra o Sistema Monetário Nacional, continuando o Cruzeiro Real a ser utilizado como meio de pagamento dotado de poder liberatório, de conformidade com o disposto no art. 3º.

Andamento do Processo n. 0006378-95.2019.8.26.0554 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 12/11/2019 do TJSP

contra a Fazenda Pública - Índice da URV Lei 8.880 /1994 - Averaldo da Conceição Pereira - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ... como nos termos do art. 1º , § 1º , alínea j da Ordem de Serviço .…

Página 1042 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Novembro de 2019

0033468-25.2012.8.26.0554) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Índice da URV Lei 8.880/1994 - Averaldo... Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ), bem como nos termos do …

Andamento do Processo n. 1.824.017 - Recurso Especial - 23/08/2019 do STJ

, § 1º, 22, 23, 28 e 29, § 5º, da Lei 8.880/1994, sustentando, em suma, a ocorrência de prejuízo decorrente da conversão... de diferenças salariais. Servidores municipais. Revisão segundo as regras …

Página 1535 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Agosto de 2019

de dissídio jurisprudencial, sustenta ofensa aos artigos 1º, § 1º, 22, 23, 28 e 29, § 5º, da Lei 8.880/1994, sustentando... a conversão de seus vencimentos em URV pela aplicação das regras …

Andamento do Processo n. 0341741-12.2012.8.05.0001 - Recurso Extraordinário na Apelação - 03/07/2019 do TJBA

normas claras sobre a conversão, no caso dos salários. Quando da conversão da MP na Lei 8.880/94, o art. 21... votado e aprovado o Projeto que se transformou na Lei 8.880/94, editou o Decreto …

Andamento do Processo n. 0341741-12.2012.8.05.0001 - Recurso Especial na Apelação - 03/07/2019 do TJBA

20.910/32, os arts. 1° e 22, da lei 8.880/94 e o art. 6°, § 2°, da lei 4657/42. Pela alínea c, sustenta haver divergência... Legislativo 17, de 20/04/1994, estabelecendo, em seu artigo 1º, parágr…

Página 4416 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Junho de 2019

° de março de 1994, conforme determinação do artigo 18 da LF n° 8.880/94, que institui modificações no sistema econômico... recorrente apontou violação dos arts. 1º, § 1º, 19 e 22, todos da Lei n. 8.…

Página 5348 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Maio de 2019

na Lei 8.880/94, editou o Decreto Legislativo 17, de 20/04/1994, estabelecendo, em seu artigo 1º, parágrafo único... Nacional como medida de valor, continuando o cruzeiro real, como moeda, como …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 720920145060000

DE APOSENTADORIA NOS MESES DE JULHO E AGOSTO DE 1994. VIOLAÇAO DO ARTIGO 38 DA LEI 8.880/94. CONFIGURAÇAO. 1. Ação... às disposições contratuais ou estatutárias em sentido contrário (art. 38, par…

Página 2619 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Dezembro de 2018

, a parte agravante aponta dissídio jurisprudencial e violação aos arts. 1º, § 1º, 19, 22, IV da Lei 8.880/94. Sustenta... que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. …
Termo/Assunto relacionado