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24 de abril de 2019
Artigo 44 da Lei nº 8.541 de 23 de Dezembro de 1992

Art. 44 da Lei 8541/92

Lei nº 8.541 de 23 de Dezembro de 1992

Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.

Art. 44. A receita omitida ou a diferença verificada na determinação dos resultados das pessoas jurídicas por qualquer procedimento que implique redução indevida do lucro líquido será considerada automaticamente recebida pelos sócios, acionistas ou titular da empresa individual e tributada exclusivamente na fonte à alíquota de 25%, sem prejuízo da incidência do imposto sobre a renda da pessoa jurídica.

(Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995)

§ 1º O fato gerador do imposto de renda na fonte considera-se ocorrido no mês da omissão ou da redução indevida.

§ 1º O fato gerador do imposto de renda na fonte considera-se ocorrido no dia da omissão ou da redução indevida. (Redação dada pela Lei nº 9.064, de 1995)

(Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995)

§ 2º O disposto neste artigo não se aplica a deduções indevidas que, por sua natureza, não autorizem presunção de transferência de recursos do patrimônio da pessoa jurídica para o dos seus sócios.

(Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995)

Pg. 4049. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 16/04/2019

os arts. 43 e 44 e a Lei 8.541/92, art. 46, Provimento 01/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e IN SRF 02/93, art...Pg. 4049. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 16/04/2019 da Lei 8.212/91, em especial.... 6º. Não há recolhimento de IR. Para fins do disposto no art. 832 da CLT, ...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50082134220164047002 PR 5008213-42.2016.4.04.7002

do imposto referente aos anos de 1993 e 1994, com fundamento no art. 44 da Lei 8.541 /92 c/c artigo 3º da Lei 9.064 /95... 017759-29 (CDA5 - evento 2 da EF ) , é ilegal, porquanto fundada em artigo revogado (art. 43 da Lei 8.541 /92). A Lei ... benigna (art. 106 do CTN ) provocada pela revogação dos artigos...

Apelação/Remessa Necessária: APL 50082134220164047002 PR 5008213-42.2016.4.04.7002

. REVOGAÇÃO DOS ARTS. 43 E 44 DA LEI 8.541/92. RETROAÇÃO DA LEI MAIS BENIGNA. APLICABILIDADE. ART. 106 DO CTN. MULTA... 9.249/95 revogou, por questão de isonomia, os artigos 43 e 44 da Lei n.º 8.541/92, A elevação da alíquota do imposto... ocorrência do fato gerador, sem correção monetária (Artigo. 6º, parágrafo úni...

Pg. 8654. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 28/03/2019

-se os termos da Lei 8.212/91, em especial os arts. 43 e 44, e a Lei 8.541/92, art. 46, Provimento 01/96 da Corregedoria Geral... artigo 39, caput, da Lei 8.177/91 e §7º do art. 879 da CLT, incide sobre os créditos trabalhistas a partir do vencimento...; f) multa de 40% sobre o FGTS de todo o pacto contratual; g) multa...

Pg. 164. Supremo Tribunal Federal STF de 12/02/2019

. OMISSÃO DE RECEITA. ART'S. 43 E 44 DA LEI 8.541/92: REVOGAÇÃO. ART. 106, II, "C". APLICAÇÃO DO ART. 144 DO CTN. 1... art. 144 do CTN, de sorte que apurada omissão de receita no ano de 1995, incide a regra dos art’s. 43 e 44 da Lei8.541..., com base na legislação de regência (Código Tributário Nacional e Lei 8....

Andamento do Processo n. 0010887-88.2018.5.03.0071 - RTSum - 01/02/2019 do TRT-3

, e fiscais (imposto de renda), observando-se os termos da Lei 8.212/91, em especial os arts. 43 e 44, e a Lei 8.541/92.../valores indicados). A correção monetária, prevista no artigo 39, caput, da Lei 8.177/91 e §7º do art. 879 da CLT, incide... Com base no disposto no art. 791-A, §3º, da CLT, com a redação da Lei 13....

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 27643520034036110 SP

DE SEGURANÇA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE IRRF/1992 E 1993. ART. 44 DA LEI 8.541/92. PENALIDADE. REVOGAÇAO PELA LEI 9.249/95... sentido de que os artigos 43 e 44 da Lei 8.541/92 foram inseridos no Título IV - Das Penalidades, Capítulo II... nos mencionados artigos 43 e 44 da Lei 8.541/92. Prejudicada a análise d...

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 27643520034036110 SP

Tribunal de Justiça examinou firmou orientação no sentido de que os artigos 43 e 44 da Lei 8.541/92 foram inseridos no..., pois suprimiu as penas por omissão de receitas previstas nos mencionados artigos 43 e 44 da Lei 8.541/92. Prejudicada a análise...), cujo tributo lançado foi apurado com base no artigo 43 da...

Andamento do Processo n. 0010760-53.2018.5.03.0071 - RTOrd - 09/01/2019 do TRT-3

/valores indicados). A correção monetária, prevista no artigo 39, caput, da Lei 8.177/91 e §7º do art. 879 da CLT, incide... e do empregador, e fiscais (imposto de renda), observando-se os termos da Lei 8.212/91, em especial os arts. 43 e 44, e a Lei 8.541.../92, art. 46, Provimento 01/96 da Corregedoria Geral da Justi...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50206846420144047001 PR 5020684-64.2014.4.04.7001

de suas atividades econômicas, o lançamento foi realizado consoante a base de cálculo estabelecida nos arts. 43 e 44 da Lei 8.541 /92... bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no art. 38 da Lei 4.595 , de 31 de dezembro de 1964.". 3. Ademais.... A CDA goza da presunção de liquidez e certeza, a t...

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