Art. 44 da Lei 8541/92

Lei nº 8.541 de 23 de Dezembro de 1992

Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.
Art. 44. A receita omitida ou a diferença verificada na determinação dos resultados das pessoas jurídicas por qualquer procedimento que implique redução indevida do lucro líquido será considerada automaticamente recebida pelos sócios, acionistas ou titular da empresa individual e tributada exclusivamente na fonte à alíquota de 25%, sem prejuízo da incidência do imposto sobre a renda da pessoa jurídica.
(Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995)
§ 1º O fato gerador do imposto de renda na fonte considera-se ocorrido no mês da omissão ou da redução indevida.
(Revogado)
§ 1º O fato gerador do imposto de renda na fonte considera-se ocorrido no dia da omissão ou da redução indevida. (Redação dada pela Lei nº 9.064, de 1995)
(Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995)
§ 2º O disposto neste artigo não se aplica a deduções indevidas que, por sua natureza, não autorizem presunção de transferência de recursos do patrimônio da pessoa jurídica para o dos seus sócios.
(Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995)

Andamento do Processo n. 0011477-16.2017.5.03.0034 - ATOrd - 20/02/2020 do TRT-3

, em especial os arts. 43 e 44, e a Lei 8.541/92, art. 46, Provimento 01/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, e Súmula... de conformidade com o disposto no art. 1º da Lei 6.899/81, …

Andamento do Processo n. 0010974-24.2019.5.03.0034 - ATSum - 20/02/2020 do TRT-3

, e a Lei 8.541/92, art. 46, Provimento 01/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, e Súmula 368, II, e Orientação.... DENUNCIAÇÃO À LIDE Preliminar já superada, conforme decisão de f. …

Página 8929 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 20 de Fevereiro de 2020

), observando-se os termos da Lei 8.212/91, em especial os arts. 43 e 44, e a Lei 8.541/92, art. 46, Provimento 01/96..., prevista no artigo 39, caput, da Lei 8.177/91 e §7º do art. 879 da CLT, …

Página 8946 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 20 de Fevereiro de 2020

, e fiscais (imposto de renda), observando-se os termos da Lei 8.212/91, em especial os arts. 43 e 44, e a Lei 8.541/92, art. 46... original do artigo 39, §1º, da Lei 8.177/1991, incidentes desde …

Andamento do Processo n. 0010742-12.2019.5.03.0034 - ATSum - 13/02/2020 do TRT-3

), observando-se os termos da Lei 8.212/91, em especial os arts. 43 e 44, e a Lei 8.541/92, art. 46, Provimento 01/96..., de 1% mês, conforme redação original do artigo 39, §1º, da Lei

Andamento do Processo n. 0010769-92.2019.5.03.0034 - ATOrd - 13/02/2020 do TRT-3

de renda), observando-se os termos da Lei 8.212/91, em especial os arts. 43 e 44, e a Lei 8.541/92, art. 46, Provimento... média, nos termos do art. 5º da Lei 7.998, de 11 de janeiro de 1990. E …

Página 6556 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 13 de Fevereiro de 2020

do artigo 39, §1º, da Lei 8.177/1991, incidentes desde ajuizamento da ação (art. 883 da CLT) e calculados... 8.541/92, art. 46, Provimento 01/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, e …

Página 6559 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 13 de Fevereiro de 2020

de renda), observando-se os termos da Lei 8.212/91, em especial os arts. 43 e 44, e a Lei 8.541/92, art. 46, Provimento.... Juros simples, de 1% mês, conforme redação original do artigo 39, §1º, da …

Página 6565 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 13 de Fevereiro de 2020

da Lei 8.212/91, em especial os arts. 43 e 44, e a Lei 8.541/92, art. 46, Provimento 01/96 da Corregedoria Geral... original do artigo 39, §1º, da Lei 8.177/1991, incidentes desde ajuizamento da …

Página 4557 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 11 de Fevereiro de 2020

-se os termos da Lei 8.212/91, em especial os arts. 43 e 44, e a Lei 8.541/92, art. 46, Provimento 01/96 da Corregedoria... 39, §1º, da Lei 8.177/1991, incidentes desde ajuizamento da ação (art. …
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