Art. 1 da Lei 8880/94

Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994

Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências.
Art. 1º - Fica instituída a Unidade Real de Valor - URV, dotada de curso legal para servir exclusivamente como padrão de valor monetário, de acordo com o disposto nesta Lei.
§ 1º - A URV, juntamente com o Cruzeiro Real, integra o Sistema Monetário Nacional, continuando o Cruzeiro Real a ser utilizado como meio de pagamento dotado de poder liberatório, de conformidade com o disposto no art. 3º.
§ 2º - A URV, no dia 1º de março de 1994, corresponde a CR$ 647,50 (seiscentos e quarenta e sete cruzeiros reais e cinqüenta centavos).

Andamento do Processo n. 201901011045 - Recurso Inominado do Município de Itaporanga D’ajuda.juizado Especial da Fazenda Pública.Direito - 01/06/2020 do TJSE

. - A URV COMEÇOU A VIGORAR NO DIA NO DIA 1º DE MARÇO DE 1994 E CORRESPONDIA A CR$ 647,50, NA FORMA DO ART. 1º, § 2º DA LEI 8880... E A URV. - NA FORMA DO ART. 22 DA LEI 8880/94, OS VALORES DAS …

Página 2854 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 1 de Junho de 2020

, NA FORMA DO ART. 1º, §2º DA LEI 8880/94. ENTRE 1º DE MARÇO E 30 DE JUNHO DE 1994, O BANCO CENTRAL FIXOU DIARIAMENTE...), EXTINGUINDO-SE O CRUZEIRO REAL E A URV. - NA FORMA DO ART. 22 DA LEI 8880/94

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1125002420075020441

Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal. - violação do (a) Lei 8880/1994.... Acórdão: Das diferenças salariais (...) Disciplina o artigo 19 da Lei 8.8…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1607596 SP 2019/0318634-8

reestruturadas pelas Leis Estadual 8.989/1994 e Lei Complementar Estadual 823/1996. Prescrição reconhecida (art. 1º... reestruturadas pelas Leis Estadual 8.989/1994 e Lei Complementar …

Andamento do Processo n. 1.637.860 - Agravo em Recurso Especial - 22/04/2020 do STJ

. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. LEI 8.880 /1994. LIMITAÇÃO TEMPORAL. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. 1.... Nas razões do Apelo Nobre inadmitido, a parte recorrente sustenta violação dos arts. 1o . …

Página 1851 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Abril de 2020

inadmitido, a parte recorrente sustenta violação dos arts. 1o . e 19 da Lei 8.880 /1994, ao argumento de que resta comprovada...Pg. 1851. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/04/2020 AGRAVO EM …

Página 604 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 7 de Abril de 2020

ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. Conforme o artigo 544, § 4º, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não se conhece de agravo em recurso especial que não impugna todos os fundamentos do primeiro juízo de…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 00503081120188190000

INTERPRETAÇAO DO ARTIGO 22 DA LEI FEDERAL 8.880/94. 4. VIOLAÇAO O ART. 1º DO DECRETO 20.910 QUE RESTA AFASTADA... proposta com esteio na violação à norma jurídica, apontando o autor o artigo

Andamento do Processo n. 0001082-75.2014.8.05.0191 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 10/03/2020 do DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO INTIMAÇÃO 0001082-75.2014.8.05.0191…

Página 493 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 10 de Março de 2020

RECURSO ESPECIAL CÍVEL Número Processo: 0838118-29.2018.8.10.0001 Recorrente: Judith do Livramento Silva Advogados: Thiago Henrique de Sousa Teixeira (OAB/MA 10.012) e André Araújo Sousa (OAB/MA…

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