Art. 1 da Lei 8880/94

Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994

Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências.
Art. 1º - Fica instituída a Unidade Real de Valor - URV, dotada de curso legal para servir exclusivamente como padrão de valor monetário, de acordo com o disposto nesta Lei.
§ 1º - A URV, juntamente com o Cruzeiro Real, integra o Sistema Monetário Nacional, continuando o Cruzeiro Real a ser utilizado como meio de pagamento dotado de poder liberatório, de conformidade com o disposto no art. 3º.
§ 2º - A URV, no dia 1º de março de 1994, corresponde a CR$ 647,50 (seiscentos e quarenta e sete cruzeiros reais e cinqüenta centavos).

Página 33 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 14 de Novembro de 2019

inaugural em vários artigos de Medidas Provisórias editadas pelo Governo Federal, resultando na Lei no 8.880/94... e repercussão nas parcelas de seu holerite, com fulcro na Lei n. 8.880/94.Do …

Andamento do Processo n. 0006378-95.2019.8.26.0554 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 12/11/2019 do TJSP

contra a Fazenda Pública - Índice da URV Lei 8.880 /1994 - Averaldo da Conceição Pereira - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ... como nos termos do art. 1º , § 1º , alínea j da Ordem de Serviço .…

Página 1042 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Novembro de 2019

0033468-25.2012.8.26.0554) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Índice da URV Lei 8.880/1994 - Averaldo... Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ), bem como nos termos do …

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação Cível : AC 0030644-21.2013.8.17.0001 PE

estrita dos arts. 1º, §2º, 2º, 4º, §§2º e 3º, 16, §1º, e 38, da Lei 8880/94, art. 24 da MP 566/94, e art. 21 da Lei 9069/95... de analisar o que dispõe o art. 16, VI, da Lei 8880/94, ou o art. 21, …

Página 195 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 7 de Novembro de 2019

nos artigos 1º, §2º, 2º, 4º, §§2º e 3º, 7º e parágrafo único, 16, §1º, e 38 e parágrafo único, da Lei 8.880/1994, que tiveram..., a observância da Lei 8.880/94 e da Resolução 02 CGPC (na …

Página 201 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 7 de Novembro de 2019

das aposentadorias de Cruzeiro Real para URV (em 1º de março/94), face à aplicação do artigo 21 da Lei 9069/95 e aos cálculos... não se desincumbiu do dever de prova do alegado e verifica-se, no …

Página 614 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 6 de Novembro de 2019

das aposentadorias de Cruzeiro Real para URV (em 1º de março/94), face à aplicação do artigo 21 da Lei 9069/95..., 7º e parágrafo único, 16, §1º, e 38 e parágrafo único, da Lei 8.880/1994, que …

Andamento do Processo n. 1.239.017 - Recurso Extraordinário - 05/11/2019 do STF

garantir, deste modo, o poder aquisitivo da moeda. Sob este aspecto, o art. 1º, § 2º da Lei 8.880/94 fixou o valor da URV.... RETRATAÇÃO. A Lei 8.880/94 regulamentou a conversão dos …

Página 437 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 5 de Novembro de 2019

aquisitivo da moeda. Sob este aspecto, o art. 1°, §2° da Lei8.880/94 fixou o valor da URV (Unidade Real de Valor), em 01... que é obrigatória a observância, pelos Estados e Municípios, dos …

Andamento do Processo n. 8000116-69.2019.8.05.0265 - Procedimento Comum Infância e Juventude - 30/10/2019 do TJBA

a emissão do real (artigos 1º e 4º da Lei . 8880/94). Assim, o valor real da renda era mantido, seja para preços... dos trabalhadores em geral (artigo 19 da Lei . 8880/94), para os benefícios …
Termo/Assunto relacionado