Artigo 1 da Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994

Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994

Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências.
Art. 1º - Fica instituída a Unidade Real de Valor - URV, dotada de curso legal para servir exclusivamente como padrão de valor monetário, de acordo com o disposto nesta Lei.
§ 1º - A URV, juntamente com o Cruzeiro Real, integra o Sistema Monetário Nacional, continuando o Cruzeiro Real a ser utilizado como meio de pagamento dotado de poder liberatório, de conformidade com o disposto no art. 3º.
§ 2º - A URV, no dia 1º de março de 1994, corresponde a CR$ 647,50 (seiscentos e quarenta e sete cruzeiros reais e cinqüenta centavos).

Petição - Ação Gratificações e Adicionais

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Andamento do Processo n. 1001916-64.2021.8.26.0439 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 30/11/2021 do TJSP

Processo 1001916-64.2021.8.26.0439 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Equivalência salarial - Marcos Aurelio Claro - PREFEITURA MUNICIPAL DE PEREIRA BARRETO - Diante do exposto JULGO…

Página 3975 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Novembro de 2021

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/1995 c.c art. 27 da Lei nº. 12.153/2009, o que dispensa a análise do requerimento de gratuidade de…

Petição - Ação Plano de Classificação de Cargos

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Petição - Ação Dívida Ativa não-tributária

25/11/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 6a V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Última distribuição : 26/11/2011 Valor da causa: Processo referência: Assuntos: Dívida Ativa…

Petição - Ação Acúmulo de Função contra Hnk Br Logística Distribuição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 38a VARA DO TRABALHO DE SALVADOR DO ESTADO DA BAHIA - TRT DA 5a REGIÃO. PROCESSO N° RECLAMANTE: RECLAMADA: HNK BR LOGÍSTICA E DISTRIBUIÇÃO LTDA. HNK…

Petição - Ação Acúmulo de Função contra Hnk Br Logística Distribuição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 38a VARA DO TRABALHO DE SALVADOR DO ESTADO DA BAHIA - TRT DA 5a REGIÃO. PROCESSO N° RECLAMANTE: RECLAMADA: HNK BR LOGÍSTICA E DISTRIBUIÇÃO LTDA. HNK…

Petição - Ação Índice da Urv Lei 8.880/1994

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS - BAHIA. DA ADMISSÃO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVA N° 0011517-31.2016.805.0000,…

Petição - Ação Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA 6aVARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR - BAHIA. "o término da incorporação na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do…

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 6aVARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR - BAHIA. "o término da incorporação na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passar…

Termo ou Assunto relacionado