Lei 8880/94
Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994
Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências.
a diferenças de vencimentos/proventos em face da conversão da moeda nos termos da Lei n.º 8.880/94. Ilegitimidade ativa... Provisórias nº 434 e 457/94 e da Lei n.° 8.880/94, aos servidores públicos, que têm a data de pagamento estabelecida pelo artigo... de que o cargo que a autor ocupa foi criado pela Lei nº 1.071/97...
a diferenças de vencimentos/proventos em face da conversão da moeda nos termos da Lei n.º 8.880/94. Ilegitimidade ativa... Provisórias nº 434 e 457/94 e da Lei n.° 8.880/94, aos servidores públicos, que têm a data de pagamento estabelecida pelo artigo... de que o cargo que a autora ocupa foi criado pela Lei nº 1.071/9...
da conversão da moeda nos termos da Lei n.º 8.880 /94. Ilegitimidade ativa reconhecida na origem em relação aos autores... e do STF na esteira de que, face à interpretação sistêmica das Medidas Provisórias nº 434 e 457 /94 e da Lei n.º 8.880... ADVOCATÍCIOS MINORADOS. JUROS DEMORA. INTELIGÊNCIA DA LEI N.º 11.960 /2009...
da conversão da moeda nos termos da Lei n.º 8.880 /94. Ilegitimidade ativa reconhecida na origem em relação aos autores... e do STF na esteira de que, face à interpretação sistêmica das Medidas Provisórias nº 434 e 457 /94 e da Lei n.º 8.880... ADVOCATÍCIOS MINORADOS. JUROS DE MORA. INTELIGÊNCIA DA LEI N.º 11.960 /200...
principal 1001955-68.2014.8.26.0322) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Índice da URV Lei 8.880/1994 - Lucia... de Sentença contra a Fazenda Pública - Índice da URV Lei 8.880/1994 - Lucia Maria da Silva Versi - Procuradoria do Estado de São... Pública - Índice da URV Lei 8.880/1994 - Lucia Maria da S...
33.2014.8.26.0322) - Cumprimento de sentença - Índice da URV Lei 8.880/1994 - ANA MARIA MARTINS - Prefeitura Municipal... NOGUEIRA (OAB 123199/SP) Processo 1003724-72.2018.8.26.0322 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.S.R. - Intime-se o(a) requerente...-se os autos, nos termos do Comunicado CG nº 1789...
8.880/1994 - JOSE ALBERTO BRONZOLIO - FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE LINS - Arquivem-se. Int. - ADV: ELLEN CRISTINA... a distribuição da carta precatória expedida às fls. 157/158, comprovando nos autos, conforme o comunicado CG nº 2290/2016. - ADV... YAMAUCHI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0655/2018 Process...
NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 09/03/2015) Dito isso, o art. 22 da Lei n.º 8.880/94 especifica... com a Lei nº 8.880/94 é somente aquela que resulte do pagamento, em março de 1994, de uma média aritmética dos últimos quatro... da aplicação conjunta da Lei Federal nº 8.880/94 e Decreto Mun...
, em consonância com o disposto no art. 22 da Lei Federal n° 8.880/94. Ônus da prova da parte autora. Art. 373, inciso I..., do Código de Processo Civil de 2015. Precedentes deste Tribunal. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70078458551...
: APELAÇÃO - Servidores públicos estaduais ativos - Vencimentos - Conversão em URV - Artigo 22 da Lei nº 8.880 /94... (URV) para o Real, previsto na Lei nº 8.880 /94 foi decidido que são devidas, respeitada a prescrição quinquenal... violação do art. 22 da Lei nº 8.880 /94, alegando que a conversão postulada foi atribu...