Lei 8880/94
Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994
Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências.
porque essa norma apenas positivou entendimento já pacificado na jurisprudência acerca de lei vigente desde 1994 (Lei 8.880/94... na jurisprudência acerca de lei vigente desde 1994 (Lei 8.880/94). Nas razões do Recurso Especial, tal fundamentação não... do primeiro índice de reajuste pleiteado pelo obreiro (acrescido ...
da Lei n" 8.880, de 27 de maio de 1994. que, ao instituírem o chamado "índice teto",determinaram a incorporação ao valor...-1998 E Nº 41-2003. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960-09. I - Conforme... pronunciada pelo Supremo Tribunal Federal o disposto no artigo 26 da L...
- Vencimentos - Correção monetária - Indices - URV - Lei Federal n.º 8.880 /94 - Prescrição do fundo de direito - Acolhimento... da preliminar arguida pela ré - Extinção do Feito, nos termos do art. 269, IV, do CPC. A Lei Federal n.º 8.880 /94... de Justiça ao considerar a prescrição de trato sucessivo como prescrição...
a efetuar a conversão dos vencimentos da parte autora, nos termos da Lei Federal nº 8.880/94, com o consequente pagamento... desde a citação, declarando-se a natureza alimentar do benefício e aplicando-se a Lei Federal nº 11.960, de 29 de junho de 2009...Andamento do Processo n. 0000381-81.2015.8.10.0081 - Procediment...
dos vencimentos da parte autora, nos termos da Lei Federal nº 8.880/94, com o consequente pagamento das diferenças que forem... alimentar do benefício e aplicando-se a Lei Federal nº 11.960, de 29 de junho de 2009 a partir de sua vigência...Andamento do Processo n. 0000388-73.2015.8.10.0081 - Procedimento de Conhecime...
dos vencimentos da parte autora, nos termos da Lei Federal nº 8.880/94, com o consequente pagamento das diferenças que forem...-se a natureza alimentar do benefício e aplicando-se a Lei Federal nº 11.960, de 29 de junho de 2009 a partir de sua vigência...Andamento do Processo n. 0000391-28.2015.8.10.0081 - Procediment...
a efetuar a conversão dos vencimentos da parte autora, nos termos da Lei Federal nº 8.880/94, com o consequente pagamento... desde a citação, declarando-se a natureza alimentar do benefício e aplicando-se a Lei Federal nº 11.960, de 29 de junho de 2009...Andamento do Processo n. 0000398-20.2015.8.10.0081 - Procediment...
o réu a efetuar a conversão dos vencimentos da parte autora, nos termos da Lei Federal nº 8.880/94, com o consequente... desde a citação, declarando-se a natureza alimentar do benefício e aplicando-se a Lei Federal nº 11.960, de 29 de junho...Andamento do Processo n. 0000401-72.2015.8.10.0081 - Procedimento de Conheci...
a efetuar a conversão dos vencimentos da parte autora, nos termos da Lei Federal nº 8.880/94, com o consequente pagamento... desde a citação, declarando-se a natureza alimentar do benefício e aplicando-se a Lei Federal nº 11.960, de 29 de junho de 2009...Andamento do Processo n. 0000928-24.2015.8.10.0081 - Procediment...
dos vencimentos da parte autora, nos termos da Lei Federal nº 8.880/94, com o consequente pagamento das diferenças...-se a natureza alimentar do benefício e aplicando-se a Lei Federal nº 11.960, de 29 de junho de 2009 a partir de sua vigência...Andamento do Processo n. 0000938-68.2015.8.10.0081 - Procedimento de Conhe...