Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994

Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994

Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 0800996-10.2018.8.10.0024 - Apelação Cível - 14/07/2020 do TJMA

n 437 e 475 e nas Leis n 8.627/93 e 8.880/94 foram observadas. A Lei n 8.880/94[2], resultante da conversão da MP n.º.... LEI N 8.880/1994. CONDENAÇÃO. PERCENTUAL A SER AUFERIDO EM LIQUIDAÇÃO DE …

Andamento do Processo n. 0807866-57.2017.8.10.0040 - Apelação Cível - 14/07/2020 do TJMA

Provisórias ns.º 434 e 457/94 e da Lei n.º 8.880/94, aos servidores públicos com data de pagamento estabelecida pelo artigo 168..., Tribunal Pleno, julgado em 26/09/2013, DJe 10-02-2014), e, diante …

Andamento do Processo n. 0808596-86.2020.8.10.0000 - Agravo de Instrumento - 14/07/2020 do TJMA

as perdas decorrentes da conversão de cruzeiro real em URV do ano de 1994. Literris (grifos acrescidos): LEI 9.664... de que, face à interpretação sistêmica das Medidas Provisórias ns.º 434 e …

Andamento do Processo n. 0001678-65.2014.8.19.0063 - Apelação - 14/07/2020 do TJRJ

007. APELAÇÃO 0001678-65.2014.8.19.0063 Assunto: Índice de 11,98% / Índice da URV Lei 8.880/1994 / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E…

Página 3396 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Julho de 2020

do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21 , § 3º , da Lei 8.880 /1994)- Sônia Marilza Jerônimo dos Santos... DE ADVOGADOS RELAÇÃO 1384/2020 Processo 1005950-57.2019.8.26.0664 - …

Página 99 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 14 de Julho de 2020

ALVES DE LIMA OAB/RJ-173528 RECORRIDO: CLAUDIA DA SILVA NUNES ADVOGADO: OTAVIO JOSE SABBADINE DE FREITAS E COUTO DA COSTA OAB/RJ-104838 INTERESSADO: JOÃO HENRIQUE SERZEDELLO AREIAS NETTO ADVOGADO:…

Página 891 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 14 de Julho de 2020

004. APELAÇÃO 0017946-08.2018.8.19.0209 Assunto: Locação de Imóvel - Inadimplemento / Locação de Imóvel / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 1 VARA…

Página 918 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 14 de Julho de 2020

220. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0000206-30.2017.8.19.0061 Assunto: Assistência à Saúde / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE…

Página 927 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 14 de Julho de 2020

006. APELAÇÃO 0189208-69.2012.8.19.0004 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: SAO GONCALO 7 VARA CIVEL Ação:…

Página 1005 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 14 de Julho de 2020

005. APELAÇÃO 0015335-24.2014.8.19.0209 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA DA TIJUCA…