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15 de agosto de 2018
Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994

Lei 8880/94

Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994

Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências.

Pg. 760. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 15/08/2018

a diferenças de vencimentos/proventos em face da conversão da moeda nos termos da Lei n.º 8.880/94. Ilegitimidade ativa... Provisórias 434 e 457/94 e da Lei n.° 8.880/94, aos servidores públicos, que têm a data de pagamento estabelecida pelo artigo... de que o cargo que a autor ocupa foi criado pela Lei 1.071/97...

Pg. 762. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 15/08/2018

a diferenças de vencimentos/proventos em face da conversão da moeda nos termos da Lei n.º 8.880/94. Ilegitimidade ativa... Provisórias 434 e 457/94 e da Lei n.° 8.880/94, aos servidores públicos, que têm a data de pagamento estabelecida pelo artigo... de que o cargo que a autora ocupa foi criado pela Lei 1.071/9...

Pg. 769. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 15/08/2018

da conversão da moeda nos termos da Lei n.º 8.880 /94. Ilegitimidade ativa reconhecida na origem em relação aos autores... e do STF na esteira de que, face à interpretação sistêmica das Medidas Provisórias 434 e 457 /94 e da Lei n.º 8.880... ADVOCATÍCIOS MINORADOS. JUROS DEMORA. INTELIGÊNCIA DA LEI N.º 11.960 /2009...

Pg. 771. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 15/08/2018

da conversão da moeda nos termos da Lei n.º 8.880 /94. Ilegitimidade ativa reconhecida na origem em relação aos autores... e do STF na esteira de que, face à interpretação sistêmica das Medidas Provisórias 434 e 457 /94 e da Lei n.º 8.880... ADVOCATÍCIOS MINORADOS. JUROS DE MORA. INTELIGÊNCIA DA LEI N.º 11.960 /200...

Pg. 1477. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/08/2018

principal 1001955-68.2014.8.26.0322) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Índice da URV Lei 8.880/1994 - Lucia... de Sentença contra a Fazenda Pública - Índice da URV Lei 8.880/1994 - Lucia Maria da Silva Versi - Procuradoria do Estado de São... Pública - Índice da URV Lei 8.880/1994 - Lucia Maria da S...

Pg. 1488. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/08/2018

33.2014.8.26.0322) - Cumprimento de sentença - Índice da URV Lei 8.880/1994 - ANA MARIA MARTINS - Prefeitura Municipal... NOGUEIRA (OAB 123199/SP) Processo 1003724-72.2018.8.26.0322 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - I.S.R. - Intime-se o(a) requerente...-se os autos, nos termos do Comunicado CG 1789...

Pg. 1490. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/08/2018

8.880/1994 - JOSE ALBERTO BRONZOLIO - FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE LINS - Arquivem-se. Int. - ADV: ELLEN CRISTINA... a distribuição da carta precatória expedida às fls. 157/158, comprovando nos autos, conforme o comunicado CG 2290/2016. - ADV... YAMAUCHI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0655/2018 Process...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078458551 RS

NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 09/03/2015) Dito isso, o art. 22 da Lei n.º 8.880/94 especifica... com a Lei 8.880/94 é somente aquela que resulte do pagamento, em março de 1994, de uma média aritmética dos últimos quatro... da aplicação conjunta da Lei Federal 8.880/94 e Decreto Mun...

Apelação Cível: AC 70078458551 RS

, em consonância com o disposto no art. 22 da Lei Federal n° 8.880/94. Ônus da prova da parte autora. Art. 373, inciso I..., do Código de Processo Civil de 2015. Precedentes deste Tribunal. Apelação desprovida. (Apelação Cível 70078458551...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1751991 SP 2018/0164178-6

: APELAÇÃO - Servidores públicos estaduais ativos - Vencimentos - Conversão em URV - Artigo 22 da Lei 8.880 /94... (URV) para o Real, previsto na Lei 8.880 /94 foi decidido que são devidas, respeitada a prescrição quinquenal... violação do art. 22 da Lei 8.880 /94, alegando que a conversão postulada foi atribu...

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