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19 de novembro de 2017
Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994

Lei 8880/94

Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994

Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências.

Pg. 29. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/11/2017

para recalcular os vencimentos com base na Lei 8.880/94 (URV), devendo ser observada a reestruturação remuneratória...-2017 Declarando mantido, à vista da Instrução UCRH 04, de 4-2-2016, o Adicional de Insalubridade, de que trata a Lei... Complementar 432/85, alterada pela Lei Complementar 835/97 e pela Lei Complement...

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70075413237 RS

dos meses de janeiro e fevereiro de 1994, o que deve ser considerado na conversão da URV pela Lei 8.880/94, visto que é.... RESOLUÇÕES NºS 837/2010, 901/2012 E 925/2012 TODAS DO COMAG. LEI FEDERAL 12.153/2009. 1. Após a efetiva implantação... diferença no percentual de 43,64% ao servidor. Sustentou que a Lei ...

Inteiro Teor. : 10069558820148260309 SP 1006955-88.2014.8.26.0309

dito, a demanda merece acolhida. Com efeito, a Lei 8.880/94, observada a competência privativa da União para legislar... de Justiça que “Reajustes determinados por lei superveniente à Lei 8.880/94 não têm o condão de corrigir equívocos..., na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/09....

Inteiro Teor. : 10147132120148260309 SP 1014713-21.2014.8.26.0309

propriamente dito, a demanda merece acolhida. Com efeito, a Lei 8.880/94, observada a competência privativa da União para... de Justiça que “Reajustes determinados por lei superveniente à Lei 8.880/94 não têm o condão de corrigir equívocos..., na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960...

Inteiro Teor. : 57604820148260483 SP 0005760-48.2014.8.26.0483

Real de Valor (URV), nos termos da Lei Federal 8.880/94, e consequentemente determinar que a requerida efetue... regra do art. 22 da Lei 8.880/94, nada tendo a reclamar. Em tais condições, dá-se provimento ao recurso, para julgar... PAULO Registro: 2017.0000884229 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes aut...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1195766 SP 2017/0280623-9

ser repassada aos servidores. Entendimento pacífico do STJ de aplicação da Lei 8.880/1994 para conversão em URV... defende violação dos arts. 21 e 24, ambos da Lei n. 8.880/1994. Assevera que o Município deve ser condenado ao pagamento... de aplicação da Lei 8.880/1994 para conversão em URV dos vencimentos/proventos d...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 597079 MG 2014/0263309-1

e a permanência da omissão quanto à incidência dos arts. 21, § 1º, da Lei n. 8.880/1994, e 2º, § 1º, da Lei n. 10.999/2004. É... quanto à incidência dos arts. 21, § 1º, da Lei n. 8.880/1994, e 2º, § 1º, da Lei n. 10.999/2004. É o relatório. A irresignação...AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 597079 MG 2014/0263309-1 AGR...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1708741 SP 2017/0254432-1

REAIS EM URV. LEI 8.880, de 1994. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE SANTOS. PRESCRIÇAO. REAJUSTE SALARIAL. COMPENSAÇAO... de trato sucessivo, reiniciando-se o prazo prescricional a cada pagamento. 2. A Lei 8.880, de 1994, obriga os Estados..., julgado em 3/4/2014, DJe 28/4/2014.) ADMINISTRATIVO. CONVERSAO DE CRUZEIROS RE...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1706847 PR 2017/0250424-5

. URV. CONVERSAO. LEI FEDERAL 8.880/94. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇAO DO FUNDO DE DIREITO. NOVO EXAME DO ACERVO FÁTICO... nos seguintes artigos da Lei Complementar 87/1996: Art. 20. Para a compensação a que se refere o artigo anterior, é..., da Constituição Federal, cabe à lei complementar disciplinar o regime de compens...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1705790 RS 2017/0275056-8

8.870 /94 e do § 3S do art. 21 da lei ns 8.880 /94, conforme o caso, e os reflexos dessa revisão no benefício da parte...RECURSO ESPECIAL REsp 1705790 RS 2017/0275056-8 RECURSO ESPECIAL 1.705.790 - RS (2017/0275056-8) RELATOR : MINISTRO... E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960 /2009. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO. DIFERIMENT...

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