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26 de abril de 2018
Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994

Lei 8880/94

Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994

Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 2013/0072628-0 - Recurso Especial - 26/04/2018 do STJ

porque essa norma apenas positivou entendimento já pacificado na jurisprudência acerca de lei vigente desde 1994 (Lei 8.880/94... na jurisprudência acerca de lei vigente desde 1994 (Lei 8.880/94). Nas razões do Recurso Especial, tal fundamentação não... do primeiro índice de reajuste pleiteado pelo obreiro (acrescido ...

Andamento do Processo n. 2018/0081178-1 - Recurso Especial - 26/04/2018 do STJ

da Lei n" 8.880, de 27 de maio de 1994. que, ao instituírem o chamado "índice teto",determinaram a incorporação ao valor...-1998 E 41-2003. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960-09. I - Conforme... pronunciada pelo Supremo Tribunal Federal o disposto no artigo 26 da L...

Andamento do Processo n. 2018/0083085-3 - Recurso Especial - 26/04/2018 do STJ

- Vencimentos - Correção monetária - Indices - URV - Lei Federal n.º 8.880 /94 - Prescrição do fundo de direito - Acolhimento... da preliminar arguida pela ré - Extinção do Feito, nos termos do art. 269, IV, do CPC. A Lei Federal n.º 8.880 /94... de Justiça ao considerar a prescrição de trato sucessivo como prescrição...

Andamento do Processo n. 0000381-81.2015.8.10.0081 - Procedimento de Conhecimento - 26/04/2018 do TJMA

a efetuar a conversão dos vencimentos da parte autora, nos termos da Lei Federal 8.880/94, com o consequente pagamento... desde a citação, declarando-se a natureza alimentar do benefício e aplicando-se a Lei Federal 11.960, de 29 de junho de 2009...Andamento do Processo n. 0000381-81.2015.8.10.0081 - Procediment...

Andamento do Processo n. 0000388-73.2015.8.10.0081 - Procedimento de Conhecimento - 26/04/2018 do TJMA

dos vencimentos da parte autora, nos termos da Lei Federal 8.880/94, com o consequente pagamento das diferenças que forem... alimentar do benefício e aplicando-se a Lei Federal 11.960, de 29 de junho de 2009 a partir de sua vigência...Andamento do Processo n. 0000388-73.2015.8.10.0081 - Procedimento de Conhecime...

Andamento do Processo n. 0000391-28.2015.8.10.0081 - Procedimento de Conhecimento - 26/04/2018 do TJMA

dos vencimentos da parte autora, nos termos da Lei Federal 8.880/94, com o consequente pagamento das diferenças que forem...-se a natureza alimentar do benefício e aplicando-se a Lei Federal 11.960, de 29 de junho de 2009 a partir de sua vigência...Andamento do Processo n. 0000391-28.2015.8.10.0081 - Procediment...

Andamento do Processo n. 0000398-20.2015.8.10.0081 - Procedimento de Conhecimento - 26/04/2018 do TJMA

a efetuar a conversão dos vencimentos da parte autora, nos termos da Lei Federal 8.880/94, com o consequente pagamento... desde a citação, declarando-se a natureza alimentar do benefício e aplicando-se a Lei Federal 11.960, de 29 de junho de 2009...Andamento do Processo n. 0000398-20.2015.8.10.0081 - Procediment...

Andamento do Processo n. 0000401-72.2015.8.10.0081 - Procedimento de Conhecimento - 26/04/2018 do TJMA

o réu a efetuar a conversão dos vencimentos da parte autora, nos termos da Lei Federal 8.880/94, com o consequente... desde a citação, declarando-se a natureza alimentar do benefício e aplicando-se a Lei Federal 11.960, de 29 de junho...Andamento do Processo n. 0000401-72.2015.8.10.0081 - Procedimento de Conheci...

Andamento do Processo n. 0000928-24.2015.8.10.0081 - Procedimento de Conhecimento - 26/04/2018 do TJMA

a efetuar a conversão dos vencimentos da parte autora, nos termos da Lei Federal 8.880/94, com o consequente pagamento... desde a citação, declarando-se a natureza alimentar do benefício e aplicando-se a Lei Federal 11.960, de 29 de junho de 2009...Andamento do Processo n. 0000928-24.2015.8.10.0081 - Procediment...

Andamento do Processo n. 0000938-68.2015.8.10.0081 - Procedimento de Conhecimento - 26/04/2018 do TJMA

dos vencimentos da parte autora, nos termos da Lei Federal 8.880/94, com o consequente pagamento das diferenças...-se a natureza alimentar do benefício e aplicando-se a Lei Federal 11.960, de 29 de junho de 2009 a partir de sua vigência...Andamento do Processo n. 0000938-68.2015.8.10.0081 - Procedimento de Conhe...

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