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19 de novembro de 2018
Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994

Lei 8880/94

Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994

Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 0005070-50.2015.8.19.0007 - Apelação - 19/11/2018 do TJRJ

-50.2015.8.19.0007 Assunto: Índice de 11,98% / Índice da URV Lei 8.880/1994 / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão / Servidor...

Andamento do Processo n. 0038158-95.2018.8.19.0000 - Acao Rescisoria - 19/11/2018 do TJRJ

-95.2018.8.19.0000 Assunto: Índice de 11,98% / Índice da URV Lei 8.880/1994 / Reajustes de Remuneração, Proventos...

Pg. 2054. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/11/2018

obrigatória a observância, pelos Estados e Municípios, dos critérios previstos na Lei Federal 8.880/94, para a conversão...Pg. 2054. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/11/2018 APELAÇÃO CÍVEL 0118927.27.2016.8.09.0166... em URV dos vencimentos e dos proventos de seus servidores. 2. Nos termo...

Pg. 2055. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/11/2018

, sendo finalmente convertida na Lei ordinária n° 8.880/1994. Ao prolatar a sentença , expôs o Ilustre Magistrado (evento... do salário em URV da parte autora, foram suplantadas com a edição e publicação das Leis Complementares 001/97 e 002/97... se deu em maio de 1997 (...). Ante o exposto, reconheço a prescriçã...

Pg. 2056. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/11/2018

na Lei 8.880/94, para a conversão da URV, são de observância obrigatória, também, para os Estados e os Municípios... de Justiça é obrigatória a observância, pelos Estados e Municípios, dos critérios previstos na Lei Federal 8.880/94... em Lei, que trata da Carreira dos Servidores Municipais de Montes Claros de G...

Pg. 2058. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/11/2018

com a sistemática estabelecida pela Lei 8.880/94, adotando-se a URV da data do efetivo pagamento nos meses de novembro... NO RECURSO ESPECIAL. PENSIONISTA DE EX-SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO DA MOEDA EM UNIDADE REAL DE VALOR (URV). LEI 8.880/94. (...) APURAÇÃO DA EFETIVA...Pg. 2058. Seção I. Diário de Justiç...

Pg. 2059. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/11/2018

em URV (Unidade Real de Valor), na forma da Lei 8.880/94. (...) Na forma da jurisprudência desta Corte, ‘rever..., AgInt no REsp 1.602.406/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/04/2017). Em igual sentido: STJ...

Pg. 2327. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/11/2018

. CONVERSÃO DA MOEDA. URV. LEI 8.880/1994. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À..., 08 de maio de 2018(data do julgamento). (3116) AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.198.232 - SP (2017/0284627-5...

Pg. 2411. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/11/2018

. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL 8.880/1994. CONVERSÃO SALARIAL EM URV. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM REAJUSTES ORIUNDOS... DE LEGISLAÇÃO POSTERIOR À LEI 8.880/1994. 1. A Terceira Seção do STJ, por ocasião do julgamento REsp 1.101.726/SP, Representativo.... Ministro Francisco Falcão. Brasília (DF), 08 de novembro de 201...

Pg. 2412. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/11/2018

de março de 1994, nos termos do artigo 22 da lei 8.880/94, seja afastada a compensação com os reajustes concedidos... Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator." Brasília, 08 de maio... de 2018(data do julgamento). (3193) RECURSO ESPECIAL 1.712.627 - SP (2017/030...

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