Lei 8880/94

Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994

Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 5080000-63.2019.4.02.5101 - Procedimento Comum - 12/11/2019 do TRF-2

. 98 do CPC. Defiro a tramitação prioritária na forma art. 1.048, I do CPC. O Código de Processo Civil (Lei . 13.105... revista na forma do artigo 144, da Lei n.º 8.213/1991, para efeito de …

Andamento do Processo n. 0800110-96.2018.8.10.0125 - Apelação Cível - 12/11/2019 do TJMA

DO VALOR DA RETRIBUIÇÃO DE SERVIDORES DO JUDICIÁRIO, DE CRUZEIROS REAIS PARA URV, NOS TERMOS DA LEI 8.880/1994. INCORPORAÇÃO...-2018) Ressalto o julgamento do RE 561836, Relator Min. Luiz Fux, que …

Andamento do Processo n. 0000467-78.2018.8.10.0103 - Apelação Cível - 12/11/2019 do TJMA

de seus vencimentos em URV, a ser calculada com base na Lei 8.880/1994 3. Em agravo regimental não cabe examinar questão... de o servidor ter ingressado no serviço público após a edição da Lei

Andamento do Processo n. 0811141-03.2018.8.10.0000 - Agravo de Instrumento - 12/11/2019 do TJMA

dos vencimentos, por si só, não implica na devolução do valor subtraído quando da equivocada aplicação da Lei Federal ... do magistério estadual por meio de duas legislações, Lei 6.110 de …

Andamento do Processo n. 0860277-63.2018.8.10.0001 - Apelação Cível - 12/11/2019 do TJMA

compensação de perdas salariais ocorridas por ocasião da aplicação incorreta das regras de conversão da Lei 8.880/94... que “o Estado do Maranhão não aplicou as regras de conversão da Lei 8.880/94”.…

Andamento do Processo n. 0006378-95.2019.8.26.0554 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 12/11/2019 do TJSP

contra a Fazenda Pública - Índice da URV Lei 8.880 /1994 - Averaldo da Conceição Pereira - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ... como nos termos do art. 1º , § 1º , alínea j da Ordem de Serviço .…

Andamento do Processo n. 1008294-51.2004.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - 12/11/2019 do TJSP

-51.2004.8.26.0562 (562.01.2004.009141) - Procedimento Comum Cível - Índice da URV Lei 8.880/1994 - Debora dos Santos... DE LIMA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MILTON BONIFACIO FRAGOSO JUNIOR EDITAL DE …

Andamento do Processo n. 1025332-82.2014.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - 12/11/2019 do TJSP

-82.2014.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Índice da URV Lei 8.880/1994 - OMAR ISMAEL e outros - Fls. 294/295 - Fica...(O) JUDICIAL NEIVA ALICE MANSUR CORNACINI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS …

Andamento do Processo n. 5069802-24.2018.4.03.9999 - Apelação Cível - 12/11/2019 do TRF-3

Lei 8542/92 - De 03/94 a 06/94 URV Lei 8880/94 - De 07/94 a 06/95 IPC-r Lei 8880/94 - De 07/95 a 04/96 INPC -IBGE MPs 1053.... 1.415, de 29.4.96, convertida na Lei n.10.192, de 14.2.2001 (IGP-DI); …

Andamento do Processo n. 5001193-04.2018.4.03.6114 - Apelação Cível - 12/11/2019 do TRF-3

, determinada em todo o território nacional, já pressupunha a atualização monetária (art. 4º da Lei n. 8.880/94), ausente...Andamento do Processo n. 5001193-04.2018.4.03.6114 - Apelação Cível - …