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22 de janeiro de 2018
Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994

Lei 8880/94

Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994

Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70076294289 RS

DE PERDAS DA URV - LEI 8.880 /94. COMPETÊNCIA DO 2º GRUPO CÍVEL. PRECEDENTES DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA. Tratando... de valores provenientes de URV, forte na Lei 8.880 /94, de acordo com o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça...Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70076294289 RS LVPM 70076294289 ( CNJ: 0393543-81....

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075731778 RS

MCM Nº 70075731778 (Nº CNJ: 0337292-43.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA – DMLU. URV. CONVERSAO DOS VENCIMENTOS DE CRUZEIRO REAL

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075682724 RS

MCM Nº 70075682724 (Nº CNJ: 0332387-92.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Inspetor e investigador de Polícia. etapa de ALIMENTAÇAO. 1. O defeito de representação

Apelação Cível: AC 70075731778 RS

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - DMLU. URV. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS DE CRUZEIRO REAL PARA UNIDADE REAL DE VALOR. 1. O art. 22, inciso VI, da Constituição Federal, prevê a competência privativa da União para legislar sobre o sistema monetário. Lei nº 8.880/94 que tem caráter...

Andamento do Processo n. 0008628-77.2013.8.19.0014 - Apelacao / Remessa Necessaria - 22/01/2018 do TJRJ

/ REMESSA NECESSARIA 0008628-77.2013.8.19.0014 Assunto: Índice da URV Lei 8.880 /1994 / Reajuste de Remuneração, Soldo...

Andamento do Processo n. 1006274-51.2016.8.26.0438 - Procedimento Comum - 22/01/2018 do TJSP

. 75 da Lei 8.213 /91, contado a partir do encarceramento, com correção monetária a partir de cada mês (para efeito...: até 12.92, INPC (Lei 8.213 /91); de 01.93 a 02.94, IRSM (Lei 8.542 /92); de 03.94 a 06.94, URV (Lei 8.880 /94...); entre 07.94 e 06.95, IPC-R (Lei 8.880 /94); entre 07.95 e 04.96, INPC (MP 1.398 /9...

Andamento do Processo n. 5.No que tange à correção monetária, - 22/01/2018 do TRF-3

, a apresentação de contestação, faz surgir a lide e, portanto, o interesse de agir. Decadência: A Lei 9.528 /97 alterou... o disposto no artigo 103 da Lei 8.213 /91, criando prazo decadencial de 10 anos para a revisão do ato de concessão... de benefícios da Previdência Social. Referido dispositivo foi alterado p...

Andamento do Processo n. 5.No que tange à correção monetária, - 22/01/2018 do TRF-3

consolidado, a apresentação de contestação, faz surgir a lide e, portanto, o interesse de agir. Decadência: A Lei 9.528 /97... alterou o disposto no artigo 103 da Lei 8.213 /91, criando prazo decadencial de 10 anos para a revisão do ato... de concessão de benefícios da Previdência Social. Referido dispositivo fo...

Andamento do Processo n. 5.No que tange à correção monetária, - 22/01/2018 do TRF-3

de contestação, faz surgir a lide e, portanto, o interesse de agir. Decadência: A Lei 9.528 /97 alterou o disposto no... artigo 103 da Lei 8.213 /91, criando prazo decadencial de 10 anos para a revisão do ato de concessão de benefícios... da Previdência Social. Referido dispositivo foi alterado pela Lei 9.711...

Andamento do Processo n. 5.No que tange à correção monetária, - 22/01/2018 do TRF-3

e, portanto, o interesse de agir. Decadência: A Lei 9.528 /97 alterou o disposto no artigo 103 da Lei 8.213 /91... dispositivo foi alterado pela Lei 9.711 /98, reduzindo o prazo de decadência para 05 anos. No entanto, antes de expirar... dada pela Lei 10.839 /2004). Contudo, tratando-se de pedido de reajus...

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