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Jusbrasil - Tópicos
20 de abril de 2019
Alínea "b" do Inciso V do Artigo 77 da Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

Art. 77, inc. V, "b" da Medida Provisoria 812/94

Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

b) destinar-se à proteção de direitos ou obrigações da pessoa jurídica.

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