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23 de abril de 2019
Parágrafo 1 Artigo 77 da Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

Art. 77, § 1 da Medida Provisoria 812/94

Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

§ 1º Para efeito do disposto no inciso V, consideram-se de cobertura hedge as operações destinadas, exclusivamente, à proteção contra riscos inerentes às oscilações de preços ou de taxas, quando o objeto do contrato negociado:

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