Art. 43 da Lei 8541/92

Lei nº 8.541 de 23 de Dezembro de 1992

Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.
Art. 43. Verificada omissão de receita, a autoridade tributária lançará o Imposto de Renda, à alíquota de 25%, de ofício, com os acréscimos e as penalidades de lei, considerando como base de cálculo o valor da receita omitida.
(Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995)
§ 1º O valor apurado nos termos deste artigo constituirá base de cálculo para lançamento, quando for o caso, das contribuições para a seguridade social.
(Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995)
§ 2º O valor da receita omitida não comporá a determinação do lucro real e o imposto incidente sobre a omissão será definitivo.
(Revogado)
§ 2º O valor da receita omitida não comporá a determinação do lucro real, presumido ou arbitrado, nem a base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, e o imposto e a contribuição incidentes sobre a omissão serão definitivos. (Redação dada pela Lei nº 9.064, de 1995)
(Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995)
§ 3º A base de cálculo de que trata este artigo será convertida em quantidade de Unidade Fiscal de Referência - UFIR pelo valor desta fixado para o mês da omissão. (Redação dada pela Lei nº 9.064, de 1995)
(Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995)
§ 4º Consideram-se vencidos o imposto e as contribuições para a seguridade social na data da omissão. (Incluído pela Lei nº 9.064, de 1995)
(Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995)

Andamento do Processo n. 0010544-72.2019.5.03.0034 - ATSum - 13/09/2019 do TRT-3

-se os termos da Lei 8.212/91, em especial os arts. 43 e 44, e a Lei 8.541/92, art. 46, Provimento 01/96 da Corregedoria Geral... artigo 39, caput, da Lei 8.177/91 e §7º do art. 879 da CLT, incide …

Página 4930 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 13 de Setembro de 2019

, e a Lei 8.541/92, art. 46, Provimento 01/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, e Súmula 368, II, e Orientação..., observadas as deduções autorizadas.. A correção monetária, prevista …

Andamento do Processo n. 0010304-83.2019.5.03.0034 - ATOrd - 11/09/2019 do TRT-3

, em especial os arts. 43 e 44, e a Lei 8.541/92, art. 46, Provimento 01/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho.... Parte superior do formulário ESCLARECIMENTOS DIANTE DA VIGÊNCIA DA LEI

Andamento do Processo n. 0010431-17.2019.5.03.0003 - ATSum - 06/09/2019 do TRT-3

e a Lei 8.541/92, art. 46, Provimento 01/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e IN SRF 02/93, art. 6o... DE INCONSTITUCIONALIDADE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ART. …

Andamento do Processo n. 0010596-76.2016.5.03.0033 - ATSum - 06/09/2019 do TRT-3

, em especial os arts. 43 e 44 e a Lei 8.541/92, art. 46, Provimento 01/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e IN... - RELATÓRIO Dispensado, na forma do art. 852-I, da CLT. II - …

Página 2046 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 6 de Setembro de 2019

e previdenciários, observando-se os termos da Lei 8.212/91, em especial o art. 43 e a Lei 8.541/92, art. 46, Provimento... do IPCA-E, a partir de 25.03.2015, observando-se os termos do art. 39, da L…

Página 4183 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 6 de Setembro de 2019

e a Lei 8.541/92, art. 46, Provimento 01/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e IN SRF 02/93, art. 6º. Não há... corrigido, desde o ajuizamento da ação, pro rata die (Súmulas 200 e 381 …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50359818920194040000 5035981-89.2019.4.04.0000

. CORREÇAO MONETÁRIA. LC 07/70. IRPJ. OMISSAO DE RECEITAS. REVOGAÇAO DOS ARTS. 43 E 44 DA LEI 8.541/92. RETROAÇAO... o rol de testemunhas a serem ouvidas, etc. (art. 16, § 2º, da Lei

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5035981-89.2019.4.04.0000 5035981-89.2019.4.04.0000

. OMISSAO DE RECEITAS. REVOGAÇAO DOS ARTS. 43 E 44 DA LEI 8.541/92. RETROAÇAO DA LEI MAIS BENIGNA. APLICABILIDADE. ART. 106.... CORREÇAO MONETÁRIA. LC 07/70. IRPJ. OMISSAO DE RECEITAS. REVOGAÇAO …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 109079320145010065

por culpa da Reclamada, importando, agora, em redução do patrimônio do Autor. Sem razão. A teor das leis 8.620 /93 e 8.541 /92... legal. Assim, indefere-se. Entretanto, o cálculo do IRPF deverá ser …
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