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24 de abril de 2019
Artigo 42 da Lei nº 8.541 de 23 de Dezembro de 1992

Art. 42 da Lei 8541/92

Lei nº 8.541 de 23 de Dezembro de 1992

Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.

Art. 42. A suspensão ou a redução indevida do recolhimento do imposto decorrente do exercício da opção prevista no art. 23 desta lei sujeitará a pessoa jurídica ao seu recolhimento integral com os acréscimos legais.

Parágrafo único. Constatada, após o encerramento do respectivo ano-calendário, a falta ou insuficiência de recolhimento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro, calculados com base nas regras do lucro presumido ou por estimativa, e tendo a pessoa jurídica apurado em seu balanço anual imposto de renda e contribuição social em valor inferior ao total que deveria ter recolhido no período, aplicar-se-á a multa de cinqüenta por cento sobre a diferença, expressa em Ufir, não recolhida. (Incluído pela Lei nº 8.849, de 1994)

(Revogado pela Lei nº 8.981, de 1995)

Pg. 1940. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 19/12/2018

) e imposto de renda nos termos do art. 42 da Lei 8541/92 e art. 12-A da Lei 7.713/88, não incidente sobre juros (OJ 400... da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não preenchidos os requisitos do art. 14 da Lei 5.584/70 e Súmulas 219 e 329 do C. TST... positivamente, são exemplos do descumprimento do dever de probidade estamp...

Pg. 1946. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 19/12/2018

368 do TST, por cada uma das partes (OJ 363 da SDI-1 do TST) e imposto de renda nos termos do art. 42 da Lei 8541/92... da sua hipossuficiência, com fulcro no art. 790, §3º da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não preenchidos os requisitos do art. 14 da Lei 5.584... e art. 12-A da Lei 7.713/88, não incidente sobre juros (O...

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