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21 de abril de 2019
Inciso I do Artigo 77 da Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

Art. 77, inc. I da Medida Provisoria 812/94

Medida Provisoria nº 812 de 01 de Abril de 1994

I - em aplicações financeiras de renda fixa de titularidade de instituição financeira, sociedade corretora de títulos, valores mobiliários e câmbio, sociedade distribuidora de títulos e valores mobiliários ou sociedade de arrendamento mercantil;

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