Parágrafo 3 Artigo 73 da Lei nº 8.981 de 20 de Janeiro de 1995

Lei nº 8.981 de 20 de Janeiro de 1995

Altera a legislação tributária Federal e dá outras providências.
Art. 73. O rendimento auferido no resgate de quota de fundo de ações, de commodities, de investimento no exterior, clube de investimento e outros fundos da espécie, por qualquer beneficiário, inclusive pessoa jurídica isenta, sujeita-se à incidência do Imposto de Renda na fonte à alíquota de dez por cento.
§ 3º O imposto de que trata este artigo será retido pelo administrador do fundo ou clube na data do resgate.

Página 138 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Novembro de 2018

total da carteira, a situação for regularizada no prazo máximo de trinta dias e o fundo ou o clube não incorrer em nova hipótese de desenquadramento no período de doze meses subsequentes (Lei nº…

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1179048 SP 2017/0250327-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.179.048 - SP (2017/0250327-2) AGRAVANTE : BANCO CIDADE S/A AGRAVANTE : BANCO CIDADE CORRETORA DE VALORES MOBILIARIOS E DE CAMBIO LTDA ADVOGADOS : GLÁUCIA MARIA …

Andamento do Processo n. 2017/0250327-2 - Agravo / Recurso Especial - 05/03/2018 do STJ

(4451) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.179.048 - SP (2017/0250327-2) AGRAVANTE : BANCO CIDADE S/A AGRAVANTE : BANCO CIDADE CORRETORA DE VALORES MOBILIARIOS E DE CAMBIO LTDA ADVOGADOS : GLÁUCIA MARIA…

Página 3569 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Março de 2018

MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Relator (4451) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.179.048 - SP (2017/0250327-2) AGRAVANTE : BANCO CIDADE S/A AGRAVANTE : BANCO CIDADE CORRETORA DE VALORES MOBILIARIOS E DE…

Decreto nº 3.000, de 26 de Março de 1999.

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Termo ou Assunto relacionado