Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
Parágrafo 2 Artigo 73 da Lei nº 8.981 de 20 de Janeiro de 1995
Lei nº 8.981 de 20 de Janeiro de 1995
Altera a legislação tributária Federal e dá outras providências.
Art. 73. O rendimento auferido no resgate de quota de fundo de ações, de commodities, de investimento no exterior, clube de investimento e outros fundos da espécie, por qualquer beneficiário, inclusive pessoa jurídica isenta, sujeita-se à incidência do Imposto de Renda na fonte à alíquota de dez por cento.
§ 2º Os ganhos líquidos previstos nos arts. 72 e 74 e os rendimentos produzidos por aplicações financeiras de renda fixa auferidos pelas carteiras dos fundos e clubes de que trata este artigo são isentos de Imposto de Renda.
DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018
Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 684974720134010000
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - CESSÃO DE CRÉDITO - INCIDÊNCIA DE IRPJ -ISENÇÃO A FUNDO DE INVESTIMENTOS QUE NÃO SE APLICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.
1. RIR - Art. 777. Não estão sujeitos …
Página 287 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 4 de Julho de 2014
ADVOGADO : MARCELO PIRES TORREAO ADVOGADO : DANIEL FERNANDES MACHADO ADVOGADO : GUSTAVO HENRIQUE LINHARES DIAS ADVOGADO : SÉRGIO DE BRITO YANAGUI AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : CRISTINA…
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0171440-08.1996.5.03.0063 0171440-08.1996.5.03.0063
AGRAVANTE(S): Agravante(s): Proforte S.A. Transporte de Valores Agravado(s): Silvestre Braga da Silva (1) SEG ServiÇos Especiais de Segurança e Transporte de Valores (2) EMENTA: IMPOSTO DE RENDA.
Decreto nº 3.000, de 26 de Março de 1999.
Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.