a tributação de parcela que reflete a atualização monetária, os art. 57, 65 e 73 da Lei 8.981/95 devem ser interpretados... do item13.19.1 da Portaria 17/2016 deste Juízo: Ficamas partes intimadas …
Artigo 73 da Lei nº 8.981 de 20 de Janeiro de 1995
Lei nº 8.981 de 20 de Janeiro de 1995
Altera a legislação tributária Federal e dá outras providências.
Art. 73. O rendimento auferido no resgate de quota de fundo de ações, de commodities, de investimento no exterior, clube de investimento e outros fundos da espécie, por qualquer beneficiário, inclusive pessoa jurídica isenta, sujeita-se à incidência do Imposto de Renda na fonte à alíquota de dez por cento.
§ 1º A base de cálculo do imposto é constituída pela diferença positiva entre o valor de resgate, líquido de IOF, e o valor de aquisição da quota.
§ 2º Os ganhos líquidos previstos nos arts. 72 e 74 e os rendimentos produzidos por aplicações financeiras de renda fixa auferidos pelas carteiras dos fundos e clubes de que trata este artigo são isentos de Imposto de Renda.
§ 3º O imposto de que trata este artigo será retido pelo administrador do fundo ou clube na data do resgate.
§ 4º As aplicações nos fundos e clubes de que trata este artigo, existentes em 31 de dezembro de 1994, terão os respectivos rendimentos apropriados pro-rata tempore até aquela data.
§ 5º No resgate de quotas, existentes em 31 de dezembro de 1994, deverão ser observados os seguintes procedimentos:
a) se o valor de aquisição da aplicação, calculado segundo o disposto no § 2º do art. 67, for inferior ao valor de resgate, o imposto devido será acrescido do imposto apurado nos termos daquele artigo;
b) em qualquer outro caso, a base de cálculo do imposto no resgate das quotas será a diferença positiva entre o valor de resgate, líquido do IOF, e o valor original de aquisição, aplicando-se a alíquota vigente em 31 de dezembro de 1994.
§ 6º Para efeito da apuração prevista na alínea b do § 5º, o valor original de aquisição em 31 de dezembro de 1994, expresso em quantidade de Ufir, será convertido em Real pelo valor de R$ 0,6767.
§ 7º Os rendimentos produzidos a partir de 1º de janeiro de 1995, referentes a aplicações existentes em 31 de dezembro de 1994 nos fundos e clubes de que trata este artigo, poderão ser excluídos do lucro real para efeito de incidência do adicional do Imposto de Renda de que trata o art. 39.
Andamento do Processo n. 5008274-86.2018.4.03.6119 - Apelação Cível - 21/12/2020 do TRF-3
. Assim, considerando que é vedada a tributação de parcela que reflete a atualização monetária, os artigos 57, 65 e 73 da Lei nº 8.981/1995..., 153, III e 195, I, c, da Constituição Federal, bem …
Página 1914 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Dezembro de 2020
. Assim, considerando que é vedada a tributação de parcela que reflete a atualização monetária, os artigos 57, 65 e 73 da Lei nº 8.981/1995... (artigo 74 da Lei nº 9.430/1996), respeitado o prazo …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5014133-12.2020.4.04.0000 5014133-12.2020.4.04.0000
e da CSLL. A base de cálculo do IRPJ e da CSLL encontra-se prevista nos arts. 57 , 65 e 73 da Lei nº 8.981 /1995, 'in..., isso tanto em relação ao IRPJ (art. 65 , § 1º , e também art. 73 , § 1º , …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5014133-12.2020.4.04.0000 5014133-12.2020.4.04.0000
. A base de cálculo do IRPJ e da CSLL encontra-se prevista nos arts. 57, 65 e 73 da Lei nº 8.981/1995, 'in verbis': Art. 57... ao IRPJ (art. 65, §1º, e também art. 73, §1º, da Lei nº 8.981/1995) …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5018921-69.2020.4.04.0000 5018921-69.2020.4.04.0000
-se prevista nos arts. 57 , 65 e 73 da Lei nº 8.981 /1995, " in verbis": Art. 57. Aplicam-se à Contribuição Social.... 73, § 1º, da Lei nº 8.981/1995) quanto no tocante à CSLL (art. 57, 'caput' , …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5018921-69.2020.4.04.0000 5018921-69.2020.4.04.0000
encontra-se prevista nos arts. 57, 65 e 73 da Lei nº 8.981/1995, "in verbis": Art. 57. Aplicam-se à Contribuição Social... art. 73, §1º, da Lei nº 8.981/1995) quanto no tocante à CSLL (art. 57, …
Página 874 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Junho de 2019
Sentencio de pronto o feito, tornando prejudicada a análise do pedido liminar. Presentes e regulares os pressupostos processuais e as condições da ação. Não há razões preliminares ou prejudiciais de…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 0029050-56.1998.4.03.6100
PROC. -:- 2008.03.99.010026-9 ApReeNec 303067 D.J. -:- 12/12/2018 APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0029050-56.1998.4.03.6100/SP 2008.03.99.010026-9/SP APELANTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)…
Página 57 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Dezembro de 2018
Considerando a existência de precedente do Superior Tribunal de Justiça sobre a questão controvertida, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. INEFICÁCIA DA INDICAÇÃO À…