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22 de abril de 2019
Parágrafo 3 Artigo 76 da Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

Art. 76, § 3 da Medida Provisoria 812/94

Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

§ 3º As perdas incorridas em operações iniciadas e encerradas no mesmo dia day-trade, realizadas em mercado de renda fixa ou de renda variável, não serão dedutíveis na apuração do lucro real.

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