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18 de abril de 2019
Inciso II do Artigo 76 da Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

Art. 76, inc. II da Medida Provisoria 812/94

Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

II - definitivo, no caso de pessoa jurídica não submetida ao regime de tributação com base no lucro real, inclusive isenta, e de pessoa física.

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