Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2019
Artigo 76 da Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

Art. 76 da Medida Provisoria 812/94

Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

Art. 76. O imposto de renda retido na fonte sobre os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa ou pago sobre os ganhos líquidos mensais será:

I - deduzido do apurado no encerramento do período ou na data da extinção, no caso de pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro real;

II - definitivo, no caso de pessoa jurídica não submetida ao regime de tributação com base no lucro real, inclusive isenta, e de pessoa física.

§ 1º No caso de sociedade civil de prestação de serviços, submetida ao regime de tributação de que trata o art. 1º do Decreto-Lei nº 2.397, de 1987, o imposto poderá ser compensado com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos sócios beneficiários.

§ 2º Os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e de renda variável e os ganhos líquidos produzidos a partir de 1º de janeiro de 1995 integrarão o lucro real.

§ 3º As perdas incorridas em operações iniciadas e encerradas no mesmo dia day-trade, realizadas em mercado de renda fixa ou de renda variável, não serão dedutíveis na apuração do lucro real.

§ 4º Ressalvado o disposto no parágrafo anterior, as perdas apuradas nas operações de que tratam os arts. 72 a 74 somente serão dedutíveis na determinação do lucro real até o limite dos ganhos auferidos em operações previstas naqueles artigos.

§ 5º Na hipótese do § 4º, a parcela das perdas adicionadas poderá, no ano-calendário subseqüente, ser excluída na determinação do lucro real, até o limite correspondente à diferença positiva apurada no mesmo ano, entre os ganhos e perdas decorrentes das operações realizadas.

§ 6º Fica reduzida a zero a alíquota do IOF incidente sobre operações com títulos e valores mobiliários de renda fixa e de renda variável.

§ 7º O disposto no § 6º não elide a faculdade do Poder Executivo alterar a alíquota daquele imposto, conforme previsto no § 1º do art. 153 da Constituição Federal e no parágrafo único do art. 1º da Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994.

Embargos de Declaração na Apelação Mandado Segurança: AMS 73963 PE 2000.05.00.047840-6

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO SOBRE PARTE DO APELO. PERCENTUAL DE VERBA HONORÁRIA. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. - EXISTINDO A OMISSÃO APONTADA NO ACÓRDÃO, CABÍVEIS OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO SOBRE O ASSUNTO, COMO FORMA DE SE SUPRIR A LACUNA EXISTENTE. - EM RE...

Embargos de Declaração na Apelação Mandado Segurança: AMS 73963 PE 0047840-30.2000.4.05.0000

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO SOBRE PARTE DO APELO. PERCENTUAL DE VERBA HONORÁRIA. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. - EXISTINDO A OMISSÃO APONTADA NO ACÓRDÃO, CABÍVEIS OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO SOBRE O ASSUNTO, COMO FORMA DE SE SUPRIR A LACUNA EXISTENTE. - EM R...

×