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Jusbrasil - Tópicos
19 de abril de 2019
Artigo 75 da Medida Provisoria nº 812 de 21 de Fevereiro de 1995

Art. 75 da Medida Provisoria 812/63826

Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

Art. 75. Ressalvado o disposto no § 3º do art. 74, fica o Poder Executivo autorizado a permitir a compensação dos resultados apurados nas operações de que tratam os arts. 73 e 74, definindo as condições para a sua realização.

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