Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de abril de 2019
Parágrafo 2 Artigo 74 da Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

Art. 74, § 2 da Medida Provisoria 812/94

Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

§ 2º O imposto será retido pela pessoa jurídica que efetuar o pagamento do rendimento, na data da liquidação do respectivo contrato.

Ainda não há documentos separados para este tópico.

×