Inciso II do Artigo 91 da Lei nº 6.815 de 19 de Agosto de 1980

Lei nº 6.815 de 19 de Agosto de 1980

Art. 91 - São efeitos da condenação: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito;
b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso.

Andamento do Processo n. 1.402 - Extradição - 30/04/2020 do STF

deferido. Detração do tempo de prisão a que o extraditando tiver sido submetido no Brasil (art. 91, II, da Lei 6.815/80... da dupla tipicidade previsto no art. 77, II, da Lei 6.815/80. 3. …

Página 110 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 30 de Abril de 2020

no Brasil (art. 91, II, da Lei 6.815/80). 1. O pedido formulado pelo Governo de Portugal foi instruído com a decisão... com os documentos necessários a sua análise. Atendimento aos requisitos da …

Página 111 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 30 de Abril de 2020

e ao seu equivalente pelo Código Penal brasileiro. 8. De acordo com o art. 91, II, da Lei 6.815/80, o Governo... art. 77, II, da Lei 6.815/80. 3. Conforme assentado no HC 122.666/RS, …

Supremo Tribunal Federal STF - EXTRADIÇÃO : Ext 1580 DF - DISTRITO FEDERAL 0020263-03.2019.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6 234 26/11/2019 SEGUNDA TURMA EXTRADIÇAO 1.580 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES REQTE.(S) : GOVERNO DO…

Andamento do Processo n. 1.603 - Extradição - 16/09/2019 do STF

EXTRADIÇÃO 1.603 (1232) ORIGEM : 1603 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. EDSON FACHIN REQTE.(S) : GOVERNO DE PORTUGAL EXTDO.(A/S) : JORGE MANUEL FERREIRA DA LUZ VIDAL…

Página 194 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 16 de Setembro de 2019

pleito de extradição instrutória em desfavor do nacional português Jorge Manuel Ferreira da Luz Vidal, com base no art. 10 da Convenção de Extradição entre os Estados Membros da Comunidade dos Países…

Supremo Tribunal Federal STF - SEGUNDA EXTENSÃO NA EXTRADIÇÃO : Extn-segunda Ext 1346 DF - DISTRITO FEDERAL

1. Pedido de extradição formulado pelo Governo da Espanha e encaminhado pelo Ministério da Justiça, com fundamento na Lei nº 6.815/80, vigente na data do pleito, para a extradição do espanhol José …

Supremo Tribunal Federal STF - EXTENSÃO NA EXTRADIÇÃO : Extn Ext 1393 DF - DISTRITO FEDERAL 0001116-30.2015.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 26 1191 12/03/2019 SEGUNDA TURMA EXTENSAO NA EXTRADIÇAO 1.393 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA REQTE.(S) :…

Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 00001754420147120012

Secretaria do Tribunal Pleno APELAÇAO Nº 0000175-44.2014.7.12.0012 RELATOR: MINISTRO LUIS CARLOS GOMES MATTOS REVISORA: MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARAES TEIXEIRA ROCHA APELANTE: RAIMUNDO DEUS DA…

Página 133 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 7 de Novembro de 2018

a razão da diligência prévia junto ao Ministério da Justiça. Ocorre que os documentos encaminhados às fls. 200/203, em atenção à determinação de fls. 192/195, além de desatualizados, reproduzem o que…