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21 de abril de 2019
Artigo 74 da Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

Art. 74 da Medida Provisoria 812/94

Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

Art. 74. Ficam sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, à alíquota de dez por cento, os rendimentos auferidos em operações de swap.

§ 1º A base de cálculo do imposto das operações de que trata este artigo será o resultado positivo auferido na liquidação do contrato de swap.

§ 2º O imposto será retido pela pessoa jurídica que efetuar o pagamento do rendimento, na data da liquidação do respectivo contrato.

§ 3º Somente será admitido o reconhecimento de perdas em operações de swap registradas nos termos da legislação vigente.

APELAÇÃO CRIMINAL - 33546: ACR 45129

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL MINUTA DE JULGAMENTO FLS. *** QUINTA TURMA *** 2008.03.99.045129-7 33546 ACR-SP PAUTA: 22/06/2009 JULGADO: 22/06/2009 NUM. PAUTA:

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