Artigo 91 da Lei nº 6.815 de 19 de Agosto de 1980

Lei nº 6.815 de 19 de Agosto de 1980

Art. 91 - São efeitos da condenação: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito;
b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso.
§ 1º Poderá ser decretada a perda de bens ou valores equivalentes ao produto ou proveito do crime quando estes não forem encontrados ou quando se localizarem no exterior. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)
§ 2º Na hipótese do § 1o, as medidas assecuratórias previstas na legislação processual poderão abranger bens ou valores equivalentes do investigado ou acusado para posterior decretação de perda. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS : AgRg no RHC 41693 MT 2013/0345586-3

Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.8151980, art. 91 , I ) e no Acordo de Extradição entre os Estados Partes do Mercosul... causada pelo Covid-19, as publicações das decisões ocorreram normalmente, …

Supremo Tribunal Federal STF - EXTRADIÇÃO : Ext 1513 DF - DISTRITO FEDERAL 0008575-15.2017.1.00.0000

pelo qual, com base no artigo 91 , inciso IV, Lei 6.815 /80 (revogado pelo correspondente artigo 96, inciso IV, da Lei 13.445... Estado solicitante do extraditando - nos termos do art. 79 , § 1º , …

Andamento do Processo n. 1.402 - Extradição - 30/04/2020 do STF

deferido. Detração do tempo de prisão a que o extraditando tiver sido submetido no Brasil (art. 91, II, da Lei 6.815/80... de Língua Portuguesa, promulgada pelo Decreto 7.935/13 e o art. 80, …

Página 110 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 30 de Abril de 2020

no Brasil (art. 91, II, da Lei 6.815/80). 1. O pedido formulado pelo Governo de Portugal foi instruído com a decisão... com os documentos necessários a sua análise. Atendimento aos requisitos da …

Página 111 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 30 de Abril de 2020

e ao seu equivalente pelo Código Penal brasileiro. 8. De acordo com o art. 91, II, da Lei 6.815/80, o Governo... art. 77, II, da Lei 6.815/80. 3. Conforme assentado no HC 122.666/RS, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 41693 MT 2013/0345586-3

da especialidade, previsto no Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815 /1980, art. 91 , I ) e no Acordo de Extradição... ofende o princípio da especialidade, previsto no Estatuto do Estrangeiro (Lei

Andamento do Processo n. 13.363 - Petição - 23/04/2020 do STJ

perante a Justiça Brasileira ofende o princípio da especialidade, previsto no Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/1980, art. 91... pelo art. 66, VIII, da Lei de Execução Penal." (STJ, EDcI no RMS …

Página 7756 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Abril de 2020

da especialidade, previsto no Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/1980, art. 91, I) e no Acordo de Extradição..., publicada em 24/10/2013. Após a decisão do Conselho de Sentença, aplicou-se ao …

Supremo Tribunal Federal STF - EXTRADIÇÃO : Ext 0005790-51.2015.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0005790-51.2015.1.00.0000

prévia pelo Estado requerente dos compromissos previstos no art. 91 da Lei 6.815/1980, dentre eles o de detração da pena... da extradição, isto é, examinar se o pedido atende às formalidades do Esta…

Andamento do Processo n. 1.415 - Extradição - 26/02/2020 do STF

EXTRADIÇÃO 1.415 (564) ORIGEM : EXT - 1415 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. EDSON FACHIN REQTE.(S) : GOVERNO DA ITÁLIA EXTDO.(A/S) : GIANLUCA MEDINA ADV.(A/S) :…