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24 de abril de 2019
Alínea "a" Artigo 73 da Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

Art. 73, "a" da Medida Provisoria 812/94

Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

a) se o valor de aquisição de aplicação, calculado segundo o disposto no § 2º do art. 67, for inferior ao valor de resgate, o imposto devido será acrescido do imposto apurado nos termos daquele artigo;

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