Artigo 1 da Lei nº 8.076 de 23 de Agosto de 1990

Lei nº 8.076 de 23 de Agosto de 1990

Estabelece hipóteses nas quais fica suspensa a concessão de medidas liminares, e dá outras providências.
Art. 1º Nos mandados de segurança e nos procedimentos cautelares de que tratam os arts. 796 e seguintes do Código de Processo Civil, que versem matérias reguladas pelas disposições das Leis nºs 8.012, de 4 de abril de 1990, 8.014, de 6 de abril de 1990, 8.021, 8.023, 8.024, 8.029, 8.030, 8.032, 8.033, 8.034, todas de 12 de abril de 1990, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.039, de 30 de maio de 1990, fica suspensa, até 15 de setembro de 1992, a concessão de medidas liminares.
Parágrafo único. Nos feitos referidos neste artigo, a sentença concessiva da segurança, ou aquela que julgue procedente o pedido, sempre estará sujeita ao duplo grau de jurisdição, somente produzindo efeitos após confirmada pelo respectivo tribunal.

Petição - Ação Violação aos Princípios Administrativos de Sindicato dos Servidores Públicos do Sistema Penitenciário Paulista-Sindcop

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DA 2a VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO AÇÃO CIVIL COLETIVA N°. REQUERENTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO SISTEMA PENITENCIÁRIO PAULISTA- SINDCOP…

Andamento do Processo n. 2302271-40.2021.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 25/01/2022 do TJSP

Nº 2302271-40.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Página 3335 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Janeiro de 2022

funcional: 1. Docentes efetivos - PEB I e PEB ll; 2. Docentes efetivos aposentados com pontuação na função docente- PEB I e PEB ll; 3. Docentes efetivos aposentados sem pontuação na função docente-…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0021358-79.2021.8.21.7000 RS

GDD Nº 70085078053 (Nº CNJ: 0021358-79.2021.8.21.7000) 2021/Crime APELAÇAO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL VALORAÇAO DA PALAVRA DA VÍTIMA. CONDENAÇAO MANTIDA. PROVA…

Andamento do Processo n. 2029761-13.2021.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 14/09/2021 do TJSP

Nº 2029761-13.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Página 2506 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Setembro de 2021

PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS PARA A MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DA PENSÃO PAGAMENTO, CONTUDO, DE DEVERÁ CESSAR TÃO LOGO SE ATINJA O LIMITE DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA INTELIGÊNCIA DO ART. 147, § 2º, DA…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2029761-13.2021.8.26.0000 SP 2029761-13.2021.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000700779 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 2029761-13.2021.8.26.0000, da Comarca de São…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2029761-13.2021.8.26.0000 SP 2029761-13.2021.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação Civil Pública – R. decisão que indeferiu a tutela de urgência pretendida para fins de não implantação do Programa de Ensino Integral – PEI, de acordo com o Plano …

Andamento do Processo n. 0045719-75.2017.8.17.2001 - Procedimento Ordinário - 17/05/2021 do TJPE

CENTRAL DE AGILIZAÇÃO PROCESSUAL DA CAPITAL Processo nº 0045719-75.2017.8.17.2001 Procedimento Ordinário Requerente: Jonatas Ribeiro da Silva Advogado: ROGERIO OLIVEIRA BEZERRA DO NASCIMENTO - OAB…

Página 321 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 17 de Maio de 2021

De logo, constata-se que a relação entre o autor e a seguradora ré é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, submetendo-se às normas previstas nos arts. 1º e seguintes da Lei nº 8.076/1990.

Termo ou Assunto relacionado