Parágrafo 1 Artigo 89 da Lei nº 6.815 de 19 de Agosto de 1980

Lei nº 6.815 de 19 de Agosto de 1980

Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração.
Art. 89. Quando o extraditando estiver sendo processado, ou tiver sido condenado, no Brasil, por crime punível com pena privativa de liberdade, a extradição será executada somente depois da conclusão do processo ou do cumprimento da pena, ressalvado, entretanto, o disposto no artigo 67. (Renumerado pela Lei nº 6.964, de 09/12/81)
Parágrafo único. A entrega do extraditando ficará igualmente adiada se a efetivação da medida puser em risco a sua vida por causa de enfermidade grave comprovada por laudo médico oficial.

Página 81 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 18 de Março de 2019

extradição poderia colocar em risco a vida do Extraditando, nos termos do art. 95, § 1º, da Lei 13.445/2017 (reproduzido anteriormente pelo art. 89, parágrafo único, da Lei 6.815/80) (fls. 1.069-70).

Supremo Tribunal Federal STF - EXTRADIÇÃO : Ext 1244 FRA - REPÚBLICA FRANCESA

Vistos etc. Referente à Petição STF 11.389/2019 (fls. 1.100-33). Em 10.12.2018, determinei a expedição de carta de ordem ao Juízo da 9ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, para realização de …

Supremo Tribunal Federal STF - EXTRADIÇÃO : Ext 1244 FRA - REPÚBLICA FRANCESA

Vistos etc. Referente à Petição STF 78.488/2018 (fls. 1029-32). Em 09.8.2016, a 1ª Turma desta Corte Suprema deferiu o pedido extradicional e condicionou a entrega do Extraditando (i) à observância …

Página 90 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 19 de Novembro de 2018

“encontra-se inserido rigorosamente no mesmo contexto jurídico processual em que se encontra o paciente RICARDO MACHADO NEVES (são apenas representados por grupos de Patronos distintos), até o…

Supremo Tribunal Federal STF - EXTRADIÇÃO : Ext 1244 FRA - REPÚBLICA FRANCESA

Vistos etc. Em 09.8.2016, a 1ª Turma desta Corte Suprema deferiu o pedido extradicional e condicionou a entrega do Extraditando (i) à observância dos arts. 89 e 67 da Lei 6.815/1980, dada a …

Página 74 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 11 de Outubro de 2018

RELATÓRIO Trata-se de Pedido de Providências autuado por determinação do Exmo. Presidente deste Conselho Nacional de Justiça em atendimento ao encaminhamento de pedido realizado pelo Ministério das…

Página 75 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 11 de Outubro de 2018

puser em risco a sua vida, conforme já decidiu esta Corte em situação similar: “deferimento do pedido, condicionando-se a entrega do extraditando a prévio resultado de exame médico oficial, a que se…

Supremo Tribunal Federal STF - EXTRADIÇÃO : Ext 1494 DF - DISTRITO FEDERAL 0001471-69.2017.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 20 241 14/11/2017 PRIMEIRA TURMA EXTRADIÇAO 1.494 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. LUIZ FUX REQTE.(S) : GOVERNO DOS…

Supremo Tribunal Federal STF - EXTRADIÇÃO : Ext 1465 DF - DISTRITO FEDERAL 0054222-67.2016.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12 263 05/09/2017 PRIMEIRA TURMA EXTRADIÇAO 1.465 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REQTE.(S) : GOVERNO DE…

Andamento do Processo n. 1.456 - Extradição - 09/12/2016 do STF

EXTRADIÇÃO 1.456 (431) ORIGEM : PPE - 788 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. LUIZ FUX REQTE.(S) : GOVERNO DA ARGENTINA EXTDO.(A/S) : OCTAVIO FRANCISCO MARCOS GIGLI OU…