. A prisão para fins de expulsão era prevista no art. 69 Lei nº 6.815/1980 (Estatuto do Estrangeiro), o qual estabelecia.../1976, decretada por este Juízo em 21/9/2006, com base no art. 89 da Lei 6.8……
Artigo 89 da Lei nº 6.815 de 19 de Agosto de 1980
Lei nº 6.815 de 19 de Agosto de 1980
Art. 89 - O juiz não poderá declarar extinta a pena, enquanto não passar em julgado a sentença em processo a que responde o liberado, por crime cometido na vigência do livramento.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Supremo Tribunal Federal STF - EXTRADIÇÃO : Ext 1571 DF - DISTRITO FEDERAL 0006342-11.2018.1.00.0000
a ressalva prevista na parte final do art. 89 da Lei 6.815/1980, a prerrogativa do Presidente da República de promover... ainda sob a égide da Lei 6.815/80 e confirmada pela nova Lei, tem se …
Andamento do Processo n. 1.568 - Extradição - 10/02/2020 do STF
EXTRADIÇÃO 1.568 (371) ORIGEM : 1568 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO REQTE.(S) : GOVERNO DO URUGUAI EXTDO.(A/S) : VERA LUCIA DIAZ FERNANDEZ…
Página 45 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 10 de Fevereiro de 2020
157, §3º, II). 7.Decido. 8.De acordo com o anterior regramento previsto no Estatuto do Estrangeiro (art. 89 c/c art. 67 da Lei 6.815/1980), a existência de ação penal em curso na Justiça Brasileira…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 90019498620198260050 SP 9001949-86.2019.8.26.0050
TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2019.0001067387 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 9001949-86.2019.8.26.0050/50000, da…
Supremo Tribunal Federal STF - EXTRADIÇÃO : Ext 1597 DF - DISTRITO FEDERAL 0026134-14.2019.1.00.0000
Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 19 145 29/11/2019 PRIMEIRA TURMA EXTRADIÇAO 1.597 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES REQTE.(S) : GOVERNO…
Supremo Tribunal Federal STF - EXTRADIÇÃO : Ext 9929604-50.2011.1.00.0000 POR - REPÚBLICA PORTUGUESA 9929604-50.2011.1.00.0000
do disposto no art. 89 da Lei nº 6.815/80, com a ressalva do disposto no art. 67 do mesmo estatuto. Pedido deferido. 1..., a observância do disposto no art. 89 da Lei nº 6.815/80, ressalvado o …
Andamento do Processo n. 1.233 - Extradição - 02/10/2019 do STF
EXTRADIÇÃO 1.233 (1103) ORIGEM : EXT - 1233 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : REPÚBLICA PORTUGUESA RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA REQTE.(S) : GOVERNO DE PORTUGAL PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR…
Página 171 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2 de Outubro de 2019
reprimendas antecipadas por ordem do TJCE, conforme se verifica do seguinte excerto: “Relativamente aos apelantes LUÍS CARLOS TEIXEIRA FERREIRA, ALBERICO TEIXEIRA DE MATOS, JOSÉ MAURÍLIO DE OLIVEIRA…
Supremo Tribunal Federal STF - EXTRADIÇÃO : Ext 1570 DF - DISTRITO FEDERAL 0006341-26.2018.1.00.0000
Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13 416 23/08/2019 PRIMEIRA TURMA EXTRADIÇAO 1.570 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. LUIZ FUX REQTE.(S) : GOVERNO DO CHILE…