Artigo 89 da Lei nº 6.815 de 19 de Agosto de 1980

Lei nº 6.815 de 19 de Agosto de 1980

Art. 89 - O juiz não poderá declarar extinta a pena, enquanto não passar em julgado a sentença em processo a que responde o liberado, por crime cometido na vigência do livramento.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Página 989 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Maio de 2020

. A prisão para fins de expulsão era prevista no art. 69 Lei 6.815/1980 (Estatuto do Estrangeiro), o qual estabelecia.../1976, decretada por este Juízo em 21/9/2006, com base no art. 89 da Lei 6.8…

Supremo Tribunal Federal STF - EXTRADIÇÃO : Ext 1571 DF - DISTRITO FEDERAL 0006342-11.2018.1.00.0000

a ressalva prevista na parte final do art. 89 da Lei 6.815/1980, a prerrogativa do Presidente da República de promover... ainda sob a égide da Lei 6.815/80 e confirmada pela nova Lei, tem se …

Andamento do Processo n. 1.568 - Extradição - 10/02/2020 do STF

EXTRADIÇÃO 1.568 (371) ORIGEM : 1568 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO REQTE.(S) : GOVERNO DO URUGUAI EXTDO.(A/S) : VERA LUCIA DIAZ FERNANDEZ…

Página 45 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 10 de Fevereiro de 2020

157, §3º, II). 7.Decido. 8.De acordo com o anterior regramento previsto no Estatuto do Estrangeiro (art. 89 c/c art. 67 da Lei 6.815/1980), a existência de ação penal em curso na Justiça Brasileira…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 90019498620198260050 SP 9001949-86.2019.8.26.0050

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2019.0001067387 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 9001949-86.2019.8.26.0050/50000, da…

Supremo Tribunal Federal STF - EXTRADIÇÃO : Ext 1597 DF - DISTRITO FEDERAL 0026134-14.2019.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 19 145 29/11/2019 PRIMEIRA TURMA EXTRADIÇAO 1.597 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES REQTE.(S) : GOVERNO…

Supremo Tribunal Federal STF - EXTRADIÇÃO : Ext 9929604-50.2011.1.00.0000 POR - REPÚBLICA PORTUGUESA 9929604-50.2011.1.00.0000

do disposto no art. 89 da Lei 6.815/80, com a ressalva do disposto no art. 67 do mesmo estatuto. Pedido deferido. 1..., a observância do disposto no art. 89 da Lei 6.815/80, ressalvado o …

Andamento do Processo n. 1.233 - Extradição - 02/10/2019 do STF

EXTRADIÇÃO 1.233 (1103) ORIGEM : EXT - 1233 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : REPÚBLICA PORTUGUESA RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA REQTE.(S) : GOVERNO DE PORTUGAL PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR…

Página 171 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2 de Outubro de 2019

reprimendas antecipadas por ordem do TJCE, conforme se verifica do seguinte excerto: “Relativamente aos apelantes LUÍS CARLOS TEIXEIRA FERREIRA, ALBERICO TEIXEIRA DE MATOS, JOSÉ MAURÍLIO DE OLIVEIRA…

Supremo Tribunal Federal STF - EXTRADIÇÃO : Ext 1570 DF - DISTRITO FEDERAL 0006341-26.2018.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13 416 23/08/2019 PRIMEIRA TURMA EXTRADIÇAO 1.570 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. LUIZ FUX REQTE.(S) : GOVERNO DO CHILE…