Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 66 08/03/2022 PRIMEIRA TURMA EXTRADIÇAO 1.682 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA REQTE.(S) : GOVERNO DA ITÁLIA…
Artigo 89 da Lei nº 6.815 de 19 de Agosto de 1980
Lei nº 6.815 de 19 de Agosto de 1980
Art. 89 - O juiz não poderá declarar extinta a pena, enquanto não passar em julgado a sentença em processo a que responde o liberado, por crime cometido na vigência do livramento.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Capítulo 2. Os Estrangeiros e Sua Condição Jurídica no Brasil - Parte Geral - Direito dos Estrangeiros no Brasil - Ed. 2022
2.1. Estrangeiros, Migrantes e Migração Numa realidade onde a movimentação de pessoas é cada vez mais intensa e onde as conexões sociais se estreitam e desenvolvem a tempo e forma tais que muitos…
Decisão Final - 002XXXX-11.2020.1.00.0000 - Disponibilizado em 28/03/2022 - STF
Ext 1633 NÚMERO ÚNICO: 002XXXX-11.2020.1.00.0000 ADVOGADO(A/S) Defensor Público-geral Federal DECISÃO : Vistos. Trata-se de pedido de Extradição executória formulada pelo Governo de Portugal,…
Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS: RHC 210055 PR 031XXXX-70.2021.3.00.0000
Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12 21/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 210.055 PARANÁ RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO…
Contestação - TRF03 - Ação Atos Administrativos - Procedimento Comum Cível - contra União Federal
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3a REGIÃO - SP/MS EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ DE DIREITO DA 6a VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO Referência Ação Ordinária n°…
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS: RHC 210055 PR 031XXXX-70.2021.3.00.0000
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 210.055 PARANÁ RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO RECTE.(S) : CLAUDINEI DA SILVA ROCHA PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO…
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS: RHC 210055 PR 031XXXX-70.2021.3.00.0000
DECISAO: EMENTA: Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Regime aberto. Reiterados descumprimentos das condições impostas pelo Juízo da execução penal. Monitoramento …
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC 697425 PR 2021/0314871-7
Superior Tribunal de Justiça AgRg no HABEAS CORPUS Nº 697.425 - PR (2021/0314871-7) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE : CLAUDINEI DA SILVA ROCHA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA…
Supremo Tribunal Federal STF - EXTRADIÇÃO: Ext 1244 993XXXX-10.2011.1.00.0000
Supremo Tribunal Federal EXTRADIÇAO 1.244 REPÚBLICA FRANCESA RELATORA : MIN. ROSA WEBER REQTE.(S) : GOVERNO DA FRANÇA EXTDO.(A/S) : MARC ALAIN FRANÇOIS GOUYOU-BEAUCHAMPS OU MARC GOUYOU-BEAUCHAMPS OU…
Supremo Tribunal Federal STF - EXTRADIÇÃO: Ext 1244 993XXXX-10.2011.1.00.0000
Extradição. Execução. Art. 95, § 1º, da Lei 13.445/2017. Adiamento da entrega do Extraditando. Precariedade do estado de saúde do Extraditando comprovada por laudo médico oficial. Arquivamento. …