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30 de maio de 2017
Lei nº 8.076 de 23 de Agosto de 1990

Lei 8076/90

Lei nº 8.076 de 23 de Agosto de 1990

Estabelece hipóteses nas quais fica suspensa a concessão de medidas liminares, e dá outras providências.

Pg. 2058. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/05/2017

8.076 /90. PROVA PERICIAL – HONORÁRIOS PERICIAIS – RATEIO – INTELIGÊNCIA DO ART. 95 DO NCPC . HAVENDO REQUERIMENTO..., da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Manoel Venancio Ferreira (OAB: 91340/SP) - Daniel Perri Breia (OAB...: 232331/SP) - Luiz Gustavo Funchal de Carvalho (OAB: 234728/SP) 2033132-...

Pg. 202. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/05/2017

. LEI 8.076/90.(...)III - Emmandado de segurança, o valor dado à causa não é o valor econômico emdiscussão, visto...:CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. LEI 8.024/90. INCONSTITUCIONALIDADE. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO... como disposto no art. 6 da Lei 10.593/2002 e no art. 15 d...

Pg. 524. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 09/05/2017

), observando-se idêntica conclusão no art. 5º da Lei 7.347 /85. Por sua vez, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.076 /90... na Constituição e na Lei. A legitimidade do Ministério Público do Trabalho para a propositura de ação civil pública está... prevista no art. 5º , I , da Lei n 7.347 /85 e no art. 82 , I , do ...

RECURSO DE REVISTA: RR 8662620125190004

Pereira LEGITIMIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA . O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.076/90...

Agravo de Instrumento: AI 20331322420178260000 SP 2033132-24.2017.8.26.0000

. Possibilidade de inversão do ônus probatório, à luz do disposto no art. 6º, VIII, da Lei Federal 8.076 /90. PROVA PERICIAL...

Pg. 1439. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 04/05/2017

. O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.076 /90) definiu, em seu art. 81 , as espécies de interesse passíveis de defesa..., a propósito, a norma do artigo 81 da Lei 8.078 /90, Código de Defesa do Consumidor, segundo a qual são interesses individuais... DE CÁLCULO. EMPREGADO MENSALISTA. TEMA REPETITIVO 0002. I -Est...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 12042020145070018

(Lei 8.076 /90) definiu, em seu art. 81 , as espécies de interesse passíveis de defesa coletiva aplicáveis ao processo... , da Constituição Federal ; 6º, VII, a e d, e 83 , I e III , da Lei Complementar 75 /93 e 3º do Código de Processo Civil... do Consumidor , e art. 1º da Lei 7.347 /85 - Lei da Ação Civil Públ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 8662620125190004

DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA . O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.076 /90) definiu, em seu art. 81 , as espécies... conclusão se observa no art. 5º da Lei 7.347 /85. Por sua vez, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.076 /90) definiu... de Defesa do Consumidor ( CDC ). Mais exatamente no artigo 81 , parágraf...

HABEAS CORPUS: HC 391906 SP 2017/0054503-8

fechado, pois se trata de crime equiparado ao hediondo, sendo aplicável o disposto no artigo 2º , § 1º, Lei 8.076 /90... 2º , § 1º, Lei 8.076 /90" (fl. 26). Não se pode olvidar que, uma vez reconhecida, incidentalmente... do art. 2º da Lei 8.072 /90, com a redação dada pela Lei 11.464 /07) viola o princípio c...

Inteiro Teor. ACAO CIVIL PUBLICA: ACP 11481420165230004

sensu ou transindividual, disciplinados no art. 81 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 /90). E não restam...º da Lei 7.347 /85. Por sua vez, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.076 /90) definiu, em seu art. 81 , as espécies... , da Lei Complementar 75 /93; 5º, I, da Lei 7.347 /85; art. 82 , I , d...

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