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Jusbrasil - Tópicos
22 de outubro de 2017
Lei nº 8.076 de 23 de Agosto de 1990

Lei 8076/90

Lei nº 8.076 de 23 de Agosto de 1990

Estabelece hipóteses nas quais fica suspensa a concessão de medidas liminares, e dá outras providências.

Inteiro Teor. : 905420165200005

Jurisprudência PJe - TRT da 20ª região PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0000090-54.2016.5.20.0005 (RO) RECORRENTE: REDE

RECURSO ESPECIAL: REsp 1373593 PR 2013/0097348-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.373.593 - PR (2013/0097348-7) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : ESTADO DO PARANÁ PROCURADOR : LUIZ HENRIQUE SORMANI BARBUGIANI E OUTRO(S) - PR048155 RECORRIDO : GRINAY HOLDING CORPORATION LTDA ADVOGADO : NEIMAR BATISTA E OUTRO(S) - PR025715 RECORRIDO : TOCANTINS REFRIGERANT...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 114278420155010302 RJ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO nº 0011427-84.2015.5.01.0302 (RO) RECORRENTE: PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS RECORRIDO:

Andamento do Processo n. 0004903-46.2009.4.05.8000 - Agivp - 27/09/2017 do TRF-5

AGIVP - 290/AL - 2009.80.00.004903-4 [0004903-46.2009.4.05.8000] RELATOR : DESEMBARGADOR (A) FEDERAL VICE-PRESIDENTE ORIGEM : 3ª Vara Federal de Alagoas AUTOR : FRANCISCO DA SILVA BRANDAO ADV/PROC :

Pg. 6. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 27/09/2017

Subsecretaria de Recursos Ext. Esp. e Ord. Despachos Diversos - Recurso Expediente DIV/2017.000823 da(o) Subsecretaria de Recursos Ext. Esp. e Ord. AGIVP - 290/AL - 2009.80.00.004903-4

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 27362003920095090001

A C Ó R D A O 7ª Turma CMB/pp RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISAO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO PARQUET. Consoante premissa fática constante no

Inteiro Teor. : 241365520145240106

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0024136-55.2014.5.24.0106 - RO A C Ó R D A O 2ª TURMA Relator : Des. FRANCISCO DAS C. LIMA

Andamento do Processo n. 0024136-55.2014.5.24.0106 - RO - 11/09/2017 do TRT-24

Processo Nº RO-0024136-55.2014.5.24.0106 Relator FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA FILHO RECORRENTE SEARA ALIMENTOS LTDA ADVOGADO MARCO ANTONIO PIMENTEL DOS SANTOS(OAB: 5308/MS) RECORRIDO DAMIAO DE FREITAS

Andamento do Processo n. 0024136-55.2014.5.24.0106 - RO - 11/09/2017 do TRT-24

Processo Nº RO-0024136-55.2014.5.24.0106 Relator FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA FILHO RECORRENTE SEARA ALIMENTOS LTDA ADVOGADO MARCO ANTONIO PIMENTEL DOS SANTOS(OAB: 5308/MS) RECORRIDO DAMIAO DE FREITAS

Pg. 464. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 11/09/2017

A tese não prospera, todavia. Deveras, o fato de ter sido formalizado acordo com o Ministério Público quanto ao intervalo, inclusive em limites abaixo do mínimo legal garantido, não inibe que o

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