Artigo 86 da Lei nº 6.815 de 19 de Agosto de 1980

Lei nº 6.815 de 19 de Agosto de 1980

Art. 86 - Revoga-se o livramento, se o liberado vem a ser condenado a pena privativa de liberdade, em sentença irrecorrível: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - por crime cometido durante a vigência do benefício; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - por crime anterior, observado o disposto no art. 84 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Revogação facultativa

Supremo Tribunal Federal STF - EXTRADIÇÃO : Ext 0054240-88.2016.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0054240-88.2016.1.00.0000

da autorização para retirada do extraditando do território brasileiro, nos termos do artigo 86 da Lei n. 6.815 /80" Em 1...). DJe-033 22/02/2018 - 22/2/2018 LEG-FED LEI- 006815 ANO-1980 ART-00086 …

Andamento do Processo n. 1.223 - Extradição - 20/10/2017 do STF

EXTRADIÇÃO 1.223 (716) ORIGEM : PPE - 648 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. CELSO DE MELLO REQTE.(S) : GOVERNO DO EQUADOR EXTDO.(A/S) : RUBEN ERNESTO GUERRERO OBANDO…

Página 107 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 20 de Outubro de 2017

REGISTRO HISTÓRICO A PROPÓSITO DA EFICÁCIA EXTRATERRITORIAL DAS SENTENÇAS PENAIS ESTRANGEIRAS NO DIREITO PÁTRIO – ADOÇÃO , PELO BRASIL , DO PRINCÍPIO CONSAGRADO NO CÓDIGO BUSTAMANTE ( ART. 436 ) –…

Supremo Tribunal Federal STF - EXTRADIÇÃO : Ext 9943875-55.2010.0.01.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 9943875-55.2010.0.01.0000

EMENTA: SENTENÇA PENAL ESTRANGEIRA. BRASILEIRO NATURALIZADO. CONDENAÇAO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE (12 ANOS DE RECLUSAO PELA PRÁTICA, NO EQUADOR, DO DELITO DE “VIOLAÇAO SEXUAL”). EXTRADIÇAO QUE …

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 119775 DF - DISTRITO FEDERAL 9992736-13.2013.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12 19/12/2016 PLENÁRIO HABEAS CORPUS 119.775 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) : LARRY EDWARD…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS : AgR HC 136898 DF - DISTRITO FEDERAL 0055681-07.2016.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 20 19/05/2017 PLENÁRIO AG.REG. NO HABEAS CORPUS 136.898 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : CESARE…

Página 163 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 1 de Agosto de 2017

PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA, ABUSO DE PODER OU FLAGRANTE ILEGALIDADE. APLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE…

Andamento do Processo n. 943 - Extensão na Extradição - 28/06/2017 do STF

EXTENSÃO NA EXTRADIÇÃO 943 (352) ORIGEM : EXT - 102812 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : REPÚBLICA ITALIANA RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI REQTE.(S) : GOVERNO DA ITÁLIA EXTDO.(A/S) : CIRO SCOGNAMILIO…

Página 57 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 28 de Junho de 2017

Brasília, 26 de junho de 2017. Ministro LUIZ FUX Relator Documento assinado digitalmente EMBARGOS À EXECUÇÃO NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 307 (351) ORIGEM : 3075 - FÓRUM DA COMARCA DE RANCHARIA PROCED. :…

Supremo Tribunal Federal STF - EXTENSÃO NA EXTRADIÇÃO : Extn Ext 0003856-44.2004.1.00.0000 ITA - REPÚBLICA ITALIANA 0003856-44.2004.1.00.0000

Decisão: Vistos. Nos termos do art. 86 da Lei nº 6.815/80, concedida a extradição, será o fato comunicado através do Ministério das Relações Exteriores à Missão Diplomática do Estado requerente que, …