Parágrafo 1 Artigo 85 da Lei nº 6.815 de 19 de Agosto de 1980

Lei nº 6.815 de 19 de Agosto de 1980

Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração.
Art. 85. Ao receber o pedido, o Relator designará dia e hora para o interrogatório do extraditando e, conforme o caso, dar-lhe-á curador ou advogado, se não o tiver, correndo do interrogatório o prazo de dez dias para a defesa. (Renumerado pela Lei nº 6.964, de 09/12/81)
§ 1º A defesa versará sobre a identidade da pessoa reclamada, defeito de forma dos documentos apresentados ou ilegalidade da extradição.

Página 50 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 11 de Março de 2015

Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no art. 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: “A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do…

Página 69 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 10 de Março de 2015

contrato temporário com prazo excedido, por se tratar de relação jurídico administrativa. 2. Ainda que possa ter ocorrido desvirtuamento da contratação temporária para o exercício de função pública,…

Supremo Tribunal Federal STF - EXTRADIÇÃO : Ext 1365 DF - DISTRITO FEDERAL 9998346-25.2014.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 24/02/2015 PRIMEIRA TURMA EXTRADIÇÃO 1.365 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. LUIZ FUX REQTE.(S) : GOVERNO DO REINO UNIDO…

Página 91 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 12 de Fevereiro de 2015

inadmissibilidade. Publique-se. Brasília, 3 de fevereiro de 2015. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente PRISÃO PREVENTIVA PARA EXTRADIÇÃO 734 (742) ORIGEM : PPE - 734 -…

Supremo Tribunal Federal STF - EXTRADIÇÃO : Ext 1349 DF - DISTRITO FEDERAL 9960202-79.2014.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11 10/02/2015 PRIMEIRA TURMA EXTRADIÇÃO 1.349 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. ROSA WEBER REQTE.(S) : GOVERNO DO URUGUAI…

Supremo Tribunal Federal STF - EXTRADIÇÃO : Ext 1302 DF

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 28 17/12/2013 SEGUNDA TURMA EXTRADIÇÃO 1.302 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO REQTE.(S) : GOVERNO DA…

Página 110 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 17 de Novembro de 2014

valerá para todos os casos que versem sobre questão idêntica. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à…

Supremo Tribunal Federal STF - EXTRADIÇÃO : Ext 1305 DF

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 15 30/09/2014 PRIMEIRA TURMA EXTRADIÇÃO 1.305 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. ROSA WEBER REQTE.(S) : GOVERNO DE PORTUGAL…

Supremo Tribunal Federal STF - EXTRADIÇÃO : Ext 1303 DF

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 21 30/09/2014 SEGUNDA TURMA EXTRADIÇÃO 1.303 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO REQTE.(S) : GOVERNO DO…

Supremo Tribunal Federal STF - EXTRADIÇÃO : Ext 1303 DF

EXTRADIÇÃO PASSIVA – CONCORDÂNCIA DO EXTRADITANDO – IRRELEVÂNCIA – EXIGÊNCIA DO CONTROLE JURISDICIONAL DE LEGALIDADE DO PEDIDO – ACORDO DE EXTRADIÇÃO (MERCOSUL) – NACIONAL URUGUAIO – HOMICÍDIO …