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25 de abril de 2019
Parágrafo 7 Artigo 72 da Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

Art. 72, § 7 da Medida Provisoria 812/94

Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

§ 7º O disposto nos §§ 4º e 5º aplica-se, inclusive, às perdas existentes em 31 de dezembro de 1994.

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