Artigo 85 da Lei nº 6.815 de 19 de Agosto de 1980

Lei nº 6.815 de 19 de Agosto de 1980

Art. 85 - A sentença especificará as condições a que fica subordinado o livramento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Revogação do livramento
Doutrina2022 Editora Revista dos Tribunais

Capítulo 2. Os Estrangeiros e Sua Condição Jurídica no Brasil - Parte Geral - Direito dos Estrangeiros no Brasil - Ed. 2022

2.1. Estrangeiros, Migrantes e Migração Numa realidade onde a movimentação de pessoas é cada vez mais intensa e onde as conexões sociais se estreitam e desenvolvem a tempo e forma tais que muitos…

Andamento do Processo n. 1.377 - Extradição - 10/08/2021 do STF

EXTRADIÇÃO 1.377 (381) ORIGEM : PPE - 727 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA REQTE.(S) : GOVERNO DA ESPANHA EXTDO.(A/S) : ENRIQUE PEREZ GOMEZ…

Página 71 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 10 de Agosto de 2021

a título de honorários advocatícios, em conta judicial específica a ser aberta em favor do Fundo Especial da Procuradoria-Geral do Estado do Amazonas. À Secretaria de Administração e Finanças para as…

Supremo Tribunal Federal STF - EXTRADIÇÃO: Ext 1658 DF

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 18 31/05/2021 PRIMEIRA TURMA EXTRADIÇAO 1.658 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI REQTE.(S) : GOVERNO DO…

Andamento do Processo n. 1.377 - Extradição - 15/06/2021 do STF

EXTRADIÇÃO 1.377 (400) ORIGEM : PPE - 727 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA REQTE.(S) : GOVERNO DA ESPANHA EXTDO.(A/S) : ENRIQUE PEREZ GOMEZ…

Página 106 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 15 de Junho de 2021

de revista nº 11289-16.2014.5.01.0056. 4. Publiquem. Brasília, 27 de maio de 2021. Ministro MARCO AURÉLIO Relator EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 44.866 (399) ORIGEM : 44866 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL…

Supremo Tribunal Federal STF - EXTRADIÇÃO: Ext 1377 DF 000XXXX-45.2014.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EXTRADIÇAO 1.377 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA REQTE.(S) : GOVERNO DA ESPANHA EXTDO.(A/S) : ENRIQUE PEREZ GOMEZ PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL…

Supremo Tribunal Federal STF - EXTRADIÇÃO: Ext 1377 DF 000XXXX-45.2014.1.00.0000

DESPACHO 1. Pelo Aviso n. 1.487–MJ, aditado pelo Ofício 474-MJ, tendo como base o Tratado de Extradição firmado entre o Brasil e o Reino da Espanha, o Ministro de Estado da Justiça encaminhou “a …

Andamento do Processo n. 1.377 - Extradição - 27/04/2021 do STF

EXTRADIÇÃO 1.377 (473) ORIGEM : PPE - 727 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA REQTE.(S) : GOVERNO DA ESPANHA EXTDO.(A/S) : ENRIQUE PEREZ GOMEZ…

Página 94 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 27 de Abril de 2021

INTDO.(A/S) : TERCEIRA TURMA RECURSAL DE VITÓRIA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS DESPACHO Recebo os presentes embargos como agravo interno, tendo em vista seu nítido caráter infringente (art.