Artigo 85 da Lei nº 6.815 de 19 de Agosto de 1980

Lei nº 6.815 de 19 de Agosto de 1980

Art. 85 - A sentença especificará as condições a que fica subordinado o livramento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Revogação do livramento

Andamento do Processo n. 1.377 - Extradição - 25/06/2020 do STF

”. 4. Realizadas as comunicações do art. 85 da Lei n. 6.815/1980 (fls. 193-201), a Secretaria Nacional de Justiça... condenatória imposta, conformando-se o caso ao disposto no art. 78, inc. I, da Lei

Página 149 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 25 de Junho de 2020

. Precedentes. 5. Extradição deferida”. 4. Realizadas as comunicações do art. 85 da Lei n. 6.815 /1980 (fls. 193-201... previsto no art. 77 , inc. II , da Lei n. 6.815 /1980 cumprido: fatos …

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : ED RE 511961 SP - SÃO PAULO

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 20 30/08/2019 PLENÁRIO EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 511.961 SAO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER EMBTE.(S) :…

Supremo Tribunal Federal STF - REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS : MC-Ref HC 152707 DF - DISTRITO FEDERAL 0065290-43.2018.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 64 19/04/2018 PLENÁRIO REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 152.707 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI…

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Habeas Corpus : HC 0005618-48.2018.8.17.0000 PE

SEÇAO CRIMINAL Habeas Corpus nº 0519978-2 Impetrantes: Luiz Felipe Lima de Menezes e Outro Paciente: Jorge Rolando Soria Autoridade coatora: Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Chã Grande …

Supremo Tribunal Federal STF - EXTRADIÇÃO : Ext 1403 DF - DISTRITO FEDERAL 0003680-79.2015.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 39 211 10/04/2018 PRIMEIRA TURMA EXTRADIÇAO 1.403 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. ROSA WEBER REQTE.(S) : GOVERNO DA…

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS : MC HC 0065290-43.2018.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0065290-43.2018.1.00.0000

em decorrência de diligências requeridas pela defesa: L. 6.815/80, art. 85, § 2º. 1. Pode o Relator do pedido de extradição... julgamento do processo da extradição em decorrência de diligências …

Supremo Tribunal Federal STF - EXTRADIÇÃO : Ext 1519 DF - DISTRITO FEDERAL 0011314-58.2017.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11 202 03/04/2018 PRIMEIRA TURMA EXTRADIÇAO 1.519 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. ROSA WEBER REQTE.(S) : GOVERNO DO…

Andamento do Processo n. 152.707 - Medida Cautelar / Habeas Corpus - 03/04/2018 do STF

MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 152.707 (742) ORIGEM : 863 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI PACTE.(S) : PAULO SALIM MALUF IMPTE.(S) : ANTONIO CARLOS…

Página 130 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Abril de 2018

membro da Corte. In verbis : “HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DE MINISTRO RELATOR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DESCABIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Não cabe pedido de…