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25 de abril de 2019
Alínea "a" Artigo 72 da Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

Art. 72, "a" da Medida Provisoria 812/94

Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

a) integrará a base de cálculo do imposto de que trata este artigo;

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