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21 de abril de 2019
Parágrafo 4 Artigo 31 da Lei nº 8.541 de 23 de Dezembro de 1992

Art. 31, § 4 da Lei 8541/92

Lei nº 8.541 de 23 de Dezembro de 1992

Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.

Art. 31. À opção da pessoa jurídica, o lucro inflacionário acumulado e o saldo credor da diferença de correção monetária complementar IPC/BTNF (Lei n° 8.200, de 28 de junho de 1991, art. 3°) existente em 31 de dezembro de 1992, corrigidos monetariamente, poderão ser considerados realizados mensalmente e tributados da seguinte forma:

§ 4° A opção de que trata o caput deste artigo, que deverá ser feita até o dia 31 de dezembro de 1994, será irretratável e manifestada através do pagamento do imposto sobre o lucro inflacionário acumulado, cumpridas as instruções baixadas pela Secretaria da Receita Federal.

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APELREEX 11802020054036123 SP 0001180-20.2005.4.03.6123

Inteiro Teor (5121134) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 16/05/2016 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0001180-20.2005.4.03.6123/SP 2005.61.23.001180-8/SP RELATOR

Medida Provisória no 812, de 30 de dezembro de 1994.

Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.

Pg. 45. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 09/04/2008

Processo nº. : 10845.003840/2002-16 Recurso nº. : 149.521 Matéria: IRPJ - EX.: 1998/1999 Recorrente: REPSON C0NTAINERS E REPARO LTDA. Recorrida: 5ª TURMA/DRJ EM SÃO PAULO/SP Sessão de: 24 DE JANEIRO

Apelação em Mandado de Segurança: AMS 55474 PE 96.05.18674-8

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DESPESAS NÃO DEDUTÍVEIS E ISENÇÃO. LUCRO INFLACIONÁRIO. DIFERIMENTO. LANÇAMENTO SUPLEMENTAR. DECADÊNCIA. ISENÇÃO. PARA A PESSOA JURÍDICA ISENTA DO IMPOSTO DE RENDA, É IRRELEVANTE A EXISTÊNCIA DE DESPESAS CONSIDERADAS NÃO DEDUTÍVEIS, VISTO QUE SUA INFLUÊNCIA NA VARIAÇÃO DO VALOR DO LUCRO DA...

Apelação em Mandado de Segurança: AMS 55474 PE 0018674-89.1996.4.05.0000

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DESPESAS NÃO DEDUTÍVEIS E ISENÇÃO. LUCRO INFLACIONÁRIO. DIFERIMENTO. LANÇAMENTO SUPLR. DECADÊNCIA. ISENÇÃO. PARA A PESSOA JURÍDICA ISENTA DO IMPOSTO DE RENDA, É IRRELEVANTE A EXISTÊNCIA DE DESPESAS CONSIDERADAS NÃO DEDUTÍVEIS, VISTO QUE SUA INFLUÊNCIA NA VARIAÇÃO DO VALOR DO LUCRO DA EXPL...

Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995.

Altera a legislação tributária Federal e dá outras providências.

Decreto no 1.041, de 11 de janeiro de 1994.

Aprova o regulamento para a cobrança e fiscalização do imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

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