Artigo 84 da Lei nº 6.815 de 19 de Agosto de 1980

Lei nº 6.815 de 19 de Agosto de 1980

Art. 84 - As penas que correspondem a infrações diversas devem somar-se para efeito do livramento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Especificações das condições

Supremo Tribunal Federal STF - PRISÃO PREVENTIVA PARA EXTRADIÇÃO : PPE 0036862-46.2021.1.00.0000 DF 0036862-46.2021.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal PRISAO PREVENTIVA PARA EXTRADIÇAO 991 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN REQTE.(S) : GOVERNO DO CHILE EXTDO.(A/S) : ENZO ALEX OLIVARES CASTILLO ADV.(A/S) : DEFENSOR…

Supremo Tribunal Federal STF - PRISÃO PREVENTIVA PARA EXTRADIÇÃO : PPE 0036862-46.2021.1.00.0000 DF 0036862-46.2021.1.00.0000

PRISAO PREVENTIVA PARA EXTRADIÇAO. PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISAO. INDEFERIMENTO. Decisão: Trata-se de pedido de revogação de prisão preventiva, deduzido pela Defensoria Pública da União, em defesa …

Página 147 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 6 de Julho de 2021

PRISÃO DOMICILIAR. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 34 E 22 DA LEI N ° 9.474, DE 22.07.1997 , EM FACE DO ART. 84 DO ESTATUTO DO ESTRANGEIRO. "HABEAS CORPUS". 1. Dispõe o art. 34 da Lei nº 9.474, de 22 de…

Supremo Tribunal Federal STF - EXTRADIÇÃO : Ext 0024712-67.2020.1.00.0000 DF 0024712-67.2020.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EXTRADIÇAO 1.646 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. ROSA WEBER REQTE.(S) : GOVERNO DA BÉLGICA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇAO NOS AUTOS EXTDO.(A/S) : RANIERO PETRUCCI ADV.(A/S) :…

Supremo Tribunal Federal STF - EXTRADIÇÃO : Ext 0024712-67.2020.1.00.0000 DF 0024712-67.2020.1.00.0000

Prisão preventiva para extradição. Pedido de revogação da medida constritiva. Circunstâncias do caso. Indeferimento Vistos etc. Referente às Petições nºs 104.813, 110.533/2020, 6.115, 25.544 e …

Página 177 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2 de Julho de 2021

RELATORA :MIN. ROSA WEBER REQTE.(S) : GOVERNO DA BÉLGICA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS EXTDO.(A/S) : RANIERO PETRUCCI ADV.(A/S) : LUCAS MORAIS SOUZA (52141/GO) E OUTRO(A/S) Prisão…

Supremo Tribunal Federal STF - PRISÃO PREVENTIVA PARA EXTRADIÇÃO : PPE 0036733-41.2021.1.00.0000 DF 0036733-41.2021.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal PRISAO PREVENTIVA PARA EXTRADIÇAO 986 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. ROSA WEBER REQTE.(S) : GOVERNO DA ESPANHA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇAO NOS AUTOS EXTDO.(A/S) : JOAKIM…

Supremo Tribunal Federal STF - PRISÃO PREVENTIVA PARA EXTRADIÇÃO : PPE 0036733-41.2021.1.00.0000 DF 0036733-41.2021.1.00.0000

Prisão preventiva para extradição. Pedido de revogação da medida constritiva. Circunstâncias do caso. Indeferimento. Vistos etc. Referente às Petições STF 46.307, 47.305 e 47.342/2021. Em 20.4.2021, …

Página 136 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 19 de Maio de 2021

documento alusivo à entrega, e, juntada ao processo’. A Corte local ainda esclareceu que ‘o advogado requerente comprovou o recebimento do adolescente no dia 24/04/2021 e posterior entrega a sua…

Andamento do Processo n. 1.650 - Extradição - 18/05/2021 do STF

EXTRADIÇÃO 1.650 (516) ORIGEM : 1650 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA :MIN. ROSA WEBER REQTE.(S) : GOVERNO DA ESPANHA EXTDO.(A/S) : JAIME CUESTA PLA PROC.(A/S)(ES) :…