Artigo 84 da Lei nº 6.815 de 19 de Agosto de 1980

Lei nº 6.815 de 19 de Agosto de 1980

Art. 84 - As penas que correspondem a infrações diversas devem somar-se para efeito do livramento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Especificações das condições

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0030505-21.2019.1.00.0000 PE - PERNAMBUCO 0030505-21.2019.1.00.0000

que prescreviam a obrigatoriedade de prisão para fins de extradição, previstas no art. 84 da Lei n. 6.815 /80 e no art... para fins de extradição, previstas no art. 84 da Lei n. 6.815 /80 e no art. …

Página 97 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Junho de 2020

de extradição, previstas no art. 84 da Lei n. 6.815 /80 e no art. 208 , RISTF, foram, respectivamente, expressa..., INC. II E V DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LEIS ESTADUAIS REVOGADAS …

Página 101 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Junho de 2020

de prisão para fins de extradição, previstas no art. 84 da Lei n. 6.815 /80 e no art. 208 , RISTF, foram..., respectivamente, expressa e implicitamente, revogadas pela Lei n. 13.445 /17, que, em …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0106856-16.2011.1.00.0000 PE - PERNAMBUCO 0106856-16.2011.1.00.0000

no art. 84 da Lei n. 6.815/80 e no art. 208, RISTF, foram, respectivamente, expressa e implicitamente, revogadas pela Lei... da Lei n. 6.815/80 e no art. 208, RISTF, foram, respectivamente, …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 9996833-22.2014.1.00.0000 SP - SÃO PAULO 9996833-22.2014.1.00.0000

, previstas no art. 84 da Lei n. 6.815/80 e no art. 208, RISTF, foram, respectivamente, expressa e implicitamente... a obrigatoriedade de prisão para fins de extradição, previstas no art. 84 da Lei

Andamento do Processo n. 11.675 - Lei - 13/05/2020 do STF

art. 84 da Lei n. 6.815/80 e no art. 208, RISTF, foram, respectivamente, expressa e implicitamente, revogadas pela Lei n...Andamento do Processo n. 11.675 - Lei - 13/05/2020 do STF LEI 11.675, DE 4 …

Andamento do Processo n. 2.870 - Decreto Estadual - 13/05/2020 do STF

que prescreviam a obrigatoriedade de prisão para fins de extradição, previstas no art. 84 da Lei n. 6.815/80 e no art. 208, RISTF... na Lei federal n° 8.248, de 1991, o crédito presumido de que …

Página 148 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 13 de Maio de 2020

n. 6.815/80 e no art. 208, RISTF, foram, respectivamente, expressa e implicitamente, revogadas pela Lei n. 13.445/17.... Hipótese em que as normas que prescreviam a obrigatoriedade de prisão para …

Página 149 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 13 de Maio de 2020

em que as normas que prescreviam a obrigatoriedade de prisão para fins de extradição, previstas no art. 84 da Lei n. 6.815.../80 e no art. 208, RISTF, foram, respectivamente, expressa e …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0006641-22.2017.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0006641-22.2017.1.00.0000

em que as normas que prescreviam a obrigatoriedade de prisão para fins de extradição, previstas no art. 84 da Lei n. 6.815/80 e no art... no art. 84 da Lei n. 6.815/80 e no art. 208, RISTF, foram, …